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norma nº 1544/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1544 / 2005
Date 2005-03-30
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.544, DE 30 DE MARÇO DE 2.005
“Concede subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais - APAE e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau,Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
presente exercício, sob forma de subvenção social, à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – APAE, a importância de R$ 130.140,00 (Cento e trinta mil, cento e 
quarenta reais), objetivando atender despesas de custeio, especificamente com a 
manutenção do Programa de Pessoas Portadoras de Deficiência – PPD, no atendimento 
de 241 pessoas da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE no 
exercício de 2.005.
PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos à entidade acima será 
efetuado em parcelas de acordo com a liberação do Ministério do Desenvolvimento Social 
e Combate a Fome.
ARTIGO 2º: A subvenção concedida pelo artigo precedente será coberta 
através dos recursos do Programa PPD, oriundos do Ministério do Desenvolvimento 
Social e Combate a Fome, mediante Plano de Ação firmado com o Município de São João 
da Boa Vista, consignados no orçamento vigente, através do Órgão 10 – Departamento de 
Promoção Social - Unidade Orçamentária 10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 
- Modalidade de Aplicação 335000 Aplicações Diretas, suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de 
março de dois mil e cinco (30.03.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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