| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1545 / 2005 |
| Date | 2005-03-30 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.545, DE 30 DE MARÇO DE 2.005 “Concede subvenção social à Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência São Francisco de Assis e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau,Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, à Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência São Francisco de Assis, a importância de R$ 32.400,00 (Trinta e dois mil e quatrocentos reais), objetivando atender despesas de custeio, especificamente com a manutenção do Programa de Pessoas Portadoras de Deficiência – PPD, no atendimento de 60 pessoas da Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência São Francisco de Assis, no exercício de 2.005. PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos à entidade acima será efetuado em parcelas de acordo com a liberação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome. ARTIGO 2º: A subvenção concedida pelo artigo precedente será coberta através dos recursos do Programa PPD, oriundos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, mediante Plano de Ação firmado com o Município de São João da Boa Vista, consignados no orçamento vigente, através do Órgão 10 – Departamento de Promoção Social – Unidade Orçamentária 10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social – Modalidade de Aplicação 335000 Aplicações Diretas, suplementadas se necessário. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de março de dois mil e cinco (30.03.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal