| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1546 / 2005 |
| Date | 2005-03-30 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DA CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 5429 |
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LEI Nº 1.546, DE 30 DE MARÇO DE 2.005 “Concede subvenção social à Casa da Criança e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau,Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, na importância de R$ 15.840,00 (Quinze mil, oitocentos e quarenta reais), à Casa da Criança, objetivando atender despesas de custeio, especificamente com a manutenção do Programa de Atendimento a Criança - PAC, no atendimento de 132 crianças durante o exercício de 2.005. PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos à entidade acima será efetuado em parcelas de acordo com a liberação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome. ARTIGO 2º: A subvenção concedida pelo artigo precedente será coberta através dos recursos do Programa PAC, oriundos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, mediante Plano de Ação firmado com o Município de São João da Boa Vista, consignados no orçamento vigente, através do Órgão 10 – Departamento de Promoção Social – Unidade Orçamentária 10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social – Modalidade de Aplicação 335000 – Aplicações Diretas, suplementadas se necessário. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de março de dois mil e cinco (30.03.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal