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norma nº 1546/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1546 / 2005
Date 2005-03-30
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DA CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id5429

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LEI Nº 1.546, DE 30 DE MARÇO DE 2.005
“Concede subvenção social à Casa da Criança e dá outras 
providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau,Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
presente exercício, sob forma de subvenção social, na importância de R$ 
15.840,00 (Quinze mil, oitocentos e quarenta reais), à Casa da Criança, 
objetivando atender despesas de custeio, especificamente com a manutenção do 
Programa de Atendimento a Criança - PAC, no atendimento de 132 crianças 
durante o exercício de 2.005.
PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos à entidade acima 
será efetuado em parcelas de acordo com a liberação do Ministério do 
Desenvolvimento Social e Combate a Fome.
ARTIGO 2º: A subvenção concedida pelo artigo precedente será 
coberta através dos recursos do Programa PAC, oriundos do Ministério do 
Desenvolvimento Social e Combate a Fome, mediante Plano de Ação firmado 
com o Município de São João da Boa Vista, consignados no orçamento vigente, 
através do Órgão 10 – Departamento de Promoção Social – Unidade
Orçamentária 10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social – Modalidade de 
Aplicação 335000 – Aplicações Diretas, suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de março 
de dois mil e cinco (30.03.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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