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norma nº 1548/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1548 / 2005
Date 2005-03-30
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR SANTO ANTONIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id5431

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LEI Nº 1.548, DE 30 DE MARÇO DE 2.005
“Concede subvenção social ao Lar Santo Antonio e dá outras 
providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau,Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
presente exercício, sob forma de subvenção social, ao Lar Santo Antonio, a 
importância de R$ 14.296,80 (Quatorze mil, duzentos e noventa e seis reais e oitenta 
centavos), objetivando atender despesas de custeio, especificamente com a 
manutenção do Programa de Atendimento a Criança - PAC, no atendimento de 70 
crianças do Lar Santo Antonio durante o exercício de 2.005.
PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos à entidade acima será 
efetuado em parcelas de acordo com a liberação do Ministério do Desenvolvimento 
Social e Combate a Fome.
ARTIGO 2º: A subvenção concedida pelo artigo precedente será coberta 
através dos recursos do Programa PAC, oriundos do Ministério do Desenvolvimento 
Social e Combate a Fome, mediante Plano de Ação firmado com o Município de São 
João da Boa Vista, consignados no orçamento vigente, através do Órgão 10 –
Departamento de Promoção Social – Unidade Orçamentária 10.01 – Fundo Municipal 
de Assistência Social – Modalidade de Aplicação 335000 – Aplicações Diretas, 
suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de 
março de dois mil e cinco (30.03.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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