br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1549/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1549 / 2005
Date 2005-03-30
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id5432

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1.549, DE 30 DE MARÇO DE 2.005
“Concede subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de São João da Boa Vista e dá outras 
providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau,Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 82.800,00 
(Oitenta e dois mil e oitocentos reais), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, 
objetivando atender despesas de custeio no desenvolvimento de assistência integral à 
criança e ao adolescente por intermédio do Programa Sentinela no Município de São 
João da Boa Vista.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos autorizados no presente artigo 
serão liberados em parcelas de acordo com o repasse efetuado pelo Ministério do 
Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
ARTIGO 2º: A subvenção concedida pelo artigo anterior será coberta 
com os recursos consignados no orçamento vigente através do Órgão – 10 –
Departamento de Promoção Social – Unidade Orçamentária – 10.01 – Fundo Municipal 
de Assistência Social – Modalidade de Aplicação 335000 – Aplicações Diretas, 
oriundos do repasse mediante Plano de Ação, assinado entre o Ministério do 
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de março de dois 
mil e cinco (30.03.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →