| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1549 / 2005 |
| Date | 2005-03-30 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.549, DE 30 DE MARÇO DE 2.005 “Concede subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau,Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 82.800,00 (Oitenta e dois mil e oitocentos reais), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, objetivando atender despesas de custeio no desenvolvimento de assistência integral à criança e ao adolescente por intermédio do Programa Sentinela no Município de São João da Boa Vista. PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos autorizados no presente artigo serão liberados em parcelas de acordo com o repasse efetuado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. ARTIGO 2º: A subvenção concedida pelo artigo anterior será coberta com os recursos consignados no orçamento vigente através do Órgão – 10 – Departamento de Promoção Social – Unidade Orçamentária – 10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social – Modalidade de Aplicação 335000 – Aplicações Diretas, oriundos do repasse mediante Plano de Ação, assinado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Município de São João da Boa Vista. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de março de dois mil e cinco (30.03.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal