| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1372 / 2004 |
| Date | 2004-08-04 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE R$ 136.000,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE CUSTEIO EM PROGRAMAS DE INFRA ESTRUTURA DE TRANSPORTES, ESPECIFICADAMENTE COM EXECUÇÃO DE PAVIMENTOS VIÁRIOS DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
| native_id | 5433 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 1.372, DE 04 DE AGOSTO DE 2.004 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I. . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 136.000,00 (Cento e trinta e seis mil reais), objetivando atender despesas de custeio em programas de infra estrutura de transportes, especificamente com execução de serviços de conservação e recuperação de pavimentos viários do Município, de acordo com a seguinte classificação técnica: 07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33903998 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica ................................................. R$ 136.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 15 Urbanismo 15451 Infra Estrutura Urbana 154510013 Vias Urbanas 1545100132067 Programa de Recuperação do Sistema Viário ...................... R$ 136.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, na importância de R$ 136.000,00 (Cento e trinta e seis mil reais) oriundos do repasse da Cota-Parte da CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível). ARTIGO 3º: Fica autorizada a suplementação por decreto do executivo, do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º até o limite dos rendimentos auferidos em decorrência da aplicação financeira dos recursos vinculados ao presente. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de agosto de dois mil e quatro (04.08.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal