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norma nº 1372/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1372 / 2004
Date 2004-08-04
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE R$ 136.000,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE CUSTEIO EM PROGRAMAS DE INFRA ESTRUTURA DE TRANSPORTES, ESPECIFICADAMENTE COM EXECUÇÃO DE PAVIMENTOS VIÁRIOS DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEI Nº 1.372, DE 04 DE AGOSTO DE 2.004
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I. . . 
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 136.000,00 (Cento e trinta e 
seis mil reais), objetivando atender despesas de custeio em programas de infra 
estrutura de transportes, especificamente com execução de serviços de 
conservação e recuperação de pavimentos viários do Município, de acordo com 
a seguinte classificação técnica:
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33903998 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica ................................................. R$ 136.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Urbanismo 
15451 Infra Estrutura Urbana
154510013 Vias Urbanas
1545100132067 Programa de Recuperação do Sistema Viário ...................... R$ 136.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto 
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no 
presente exercício, na importância de R$ 136.000,00 (Cento e trinta e seis mil 
reais) oriundos do repasse da Cota-Parte da CIDE (Contribuição de Intervenção 
no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de 
petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico 
combustível).
ARTIGO 3º: Fica autorizada a suplementação por decreto do 
executivo, do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º até o limite 
dos rendimentos auferidos em decorrência da aplicação financeira dos recursos 
vinculados ao presente.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do 
mês de agosto de dois mil e quatro (04.08.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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