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norma nº 1373/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1373 / 2004
Date 2004-08-09
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONCEDER, GRATUITAMENTE E PELO PRAZO DE DEZ ANOS, O DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, À ASSOCIAÇÃO PRÓ MEIO AMBIENTE SERRA DA MANTIQUEIRA - ASSEMA, NA FORMA DO ARTIGO 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
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LEI Nº 1.373, DE 09 DE AGOSTO DE 2.004
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a 
conceder, gratuitamente e pelo prazo de dez anos, o 
direito real de uso do imóvel que especifica, à 
Associação Pró Meio Ambiente Serra da Mantiqueira 
– ASSEMA, na forma do artigo 100 da Lei Orgânica 
do Município”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I. . . 
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
conceder, gratuitamente e pelo prazo de dez anos, o direito real de uso à 
Associação Pró Meio Ambiente Serra da Mantiqueira – ASSEMA, pessoa jurídica 
de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 05.032.398/0001-61, com sede na Rua 
Campos Salles nº 261, de uma área localizada no Pólo Industrial, parte do Lote 03, 
Quadra C, com área de 648,10 m², situado na Avenida Adorvando José Vallim 
neste Município de São João da Boa Vista, melhor discriminada como: “Mede 
23,37 m (vinte e três metros e trinta e sete centímetros) de frente para a Avenida 
Adorvando José Vallim, nos fundos mede 24,05m (vinte e quatro metros e cinco 
centímetros), confrontando com parte remanescente do lote 03. Do lado direito de 
quem da Avenida Adorvando José Vallim olha para o imóvel mede 27,34 m (vinte 
e sete metros e trinta e quatro centímetros), confrontando com a Área Institucional, 
e do lado esquerdo mede 27.34m (vinte e sete metros e trinta e quatro centímetros), 
confrontando com parte remanescente do lote 03. Abrange o lote descrito acima 
uma área de 648,10 m².
ARTIGO 2º: A área objeto desta concessão de uso será destinada à 
construção, pela concedida beneficiária, de um galpão destinado ao posto de 
recebimento de embalagens vazias de produtos fitossanitários utilizados na 
agricultura.
§ 1º: Fica proibida a lavagem das embalagens no local.
§ 2º: As embalagens deverão ser depositadas, obrigatoriamente, em 
local coberto.
ARTIGO 3º: A presente concessão de uso é feita com fulcro no artigo 
7º do Decreto Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, por ser de interesse social.
 
ARTIGO 4º: Fica dispensada a licitação e a avaliação do imóvel por 
ser a concedida a única capacitada para prestar o serviço a que se destina a presente 
concessão.
ARTIGO 5º: Findo o prazo da concessão, o bem objeto da mesma, e 
suas benfeitorias que não forem removíveis, serão reincorporados ao patrimônio 
público, sem que o concedido tenha direito a qualquer indenização ou retenção.
ARTIGO 6º: Resolve-se a concessão antecipadamente se o concedido 
der ao imóvel objeto da concessão, destinação diversa daquela para o qual for 
deferida.
 
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês 
de agosto de dois mil e quatro (09.08.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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