| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1377 / 2004 |
| Date | 2016-02-20 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE APORTE FINANCEIRO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, CUMPRINDO CÁLCULO ATUARIAL, PARA SUA CAPITALIZAÇÃO. |
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LEI Nº 1.377, DE 11 DE AGOSTO DE 2.004 “Autoriza a realização de aporte financeiro ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista, cumprindo cálculo atuarial, para sua capitalização” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I. . . ARTIGO 1º: Fica autorizado o Município de São João da Boa Vista, através da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal, da Autarquia Municipal “Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista – FAE” e da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI, cumprindo cálculo atuarial, a proceder aporte de recursos financeiros ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista, para capitalização do referido Instituto. § 1º: O valor do aporte financeiro de que trata o caput, será de R$ 1.545.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e cinco mil reais) divididos em 12 (doze) parcelas, sendo que da primeira até a nona parcela, o valor será de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) cada e da décima até a décima segunda parcela, o valor será de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) cada. § 2º: As parcelas serão transferidas mensalmente até o dia 15 do mês subseqüente à competência, excepcionalmente neste caso retroagirá seu cálculo a competência abril de 2.004, cujas parcelas acumuladas serão pagas de uma vez até o dia 25 de agosto de 2.004. § 3º: O valor do aporte de que trata o § 1º será rateado entre os órgãos citados no caput deste artigo, levando-se em consideração o valor do déficit apurado pelo cálculo atuarial e de responsabilidade de cada ente. § 4º: O rateio de que trata o parágrafo anterior, deverá ser realizado da seguinte forma: déficit total apurado (DTA) dividido por 100 frações, cujo resultado (F) será o divisor do déficit órgão apurado (DOA), cujo resultado será o percentual (P) multiplicador do valor do aporte (VA), que será igual ao valor de rateio (VR) de cada órgão na parcela do aporte mensal a ser realizado. DTA = F DOA = P VA.P = VR 100 F § 5º: Compete a direção do Instituto, até o dia 10 do mês a ser paga a parcela, apresentar aos órgãos de que trata esta lei, o valor atribuído a cada um. ARTIGO 2º: Os aportes futuros, necessariamente definidos através de novos cálculos atuariais obrigatórios, serão realizados obedecendo-se o cálculo ora adotado para o rateio de que tratam os §§ 3º e 4º do artigo 1º, desta lei. ARTIGO 3º: O aporte de recursos para o Instituto será feito como transferência intragovernamental, nos termos da Portaria nº 339, de 29 de agosto de 2.001, da Secretaria do Tesouro Nacional. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2.004. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de agosto de dois mil e quatro (11.08.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal