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norma nº 1377/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1377 / 2004
Date 2016-02-20
EmentaAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE APORTE FINANCEIRO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, CUMPRINDO CÁLCULO ATUARIAL, PARA SUA CAPITALIZAÇÃO.
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LEI Nº 1.377, DE 11 DE AGOSTO DE 2.004
“Autoriza a realização de aporte financeiro ao Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João 
da Boa Vista, cumprindo cálculo atuarial, para sua capitalização”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I. . . 
ARTIGO 1º: Fica autorizado o Município de São João da Boa Vista, 
através da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal, da Autarquia Municipal 
“Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista – FAE” e da Empresa 
Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI, cumprindo cálculo 
atuarial, a proceder aporte de recursos financeiros ao Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista, para capitalização do 
referido Instituto.
§ 1º: O valor do aporte financeiro de que trata o caput, será de R$
1.545.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e cinco mil reais) divididos em 12 
(doze) parcelas, sendo que da primeira até a nona parcela, o valor será de R$ 
105.000,00 (cento e cinco mil reais) cada e da décima até a décima segunda parcela, o 
valor será de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) cada.
§ 2º: As parcelas serão transferidas mensalmente até o dia 15 do mês 
subseqüente à competência, excepcionalmente neste caso retroagirá seu cálculo a 
competência abril de 2.004, cujas parcelas acumuladas serão pagas de uma vez até o 
dia 25 de agosto de 2.004. 
§ 3º: O valor do aporte de que trata o § 1º será rateado entre os órgãos 
citados no caput deste artigo, levando-se em consideração o valor do déficit apurado 
pelo cálculo atuarial e de responsabilidade de cada ente.
§ 4º: O rateio de que trata o parágrafo anterior, deverá ser realizado da 
seguinte forma: déficit total apurado (DTA) dividido por 100 frações, cujo resultado 
(F) será o divisor do déficit órgão apurado (DOA), cujo resultado será o percentual (P) 
multiplicador do valor do aporte (VA), que será igual ao valor de rateio (VR) de cada 
órgão na parcela do aporte mensal a ser realizado.
DTA = F DOA = P VA.P = VR
100 F
§ 5º: Compete a direção do Instituto, até o dia 10 do mês a ser paga a 
parcela, apresentar aos órgãos de que trata esta lei, o valor atribuído a cada um.
ARTIGO 2º: Os aportes futuros, necessariamente definidos através de 
novos cálculos atuariais obrigatórios, serão realizados obedecendo-se o cálculo ora 
adotado para o rateio de que tratam os §§ 3º e 4º do artigo 1º, desta lei.
ARTIGO 3º: O aporte de recursos para o Instituto será feito como 
transferência intragovernamental, nos termos da Portaria nº 339, de 29 de agosto de 
2.001, da Secretaria do Tesouro Nacional.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2.004.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de 
agosto de dois mil e quatro (11.08.2004).
 
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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