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norma nº 1378/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1378 / 2004
Date 2004-08-11
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE CAPITAL VISANDO A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL EMEF DA FAZENDA PARAÍSO, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEI Nº 1.378, DE 11 DE AGOSTO DE 2.004
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I. . . 
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 300.000,00 (Trezentos mil 
reais), objetivando atender despesas de capital visando a construção da Escola 
Municipal de Ensino Fundamental EMEF da Fazenda Paraíso, de acordo com a 
seguinte classificação técnica:
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
630-44905198 Obras e Instalações – Geral........................................................... R$300.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100371040 – Construção da EMEF Fazenda Paraíso ............................R$ 300.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto 
com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do 
orçamento vigente
13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.07 – FUNDEF
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
495-44905198 – Obras e Instalações – Geral ....................................................... R$300.000,00 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100381040– Construção EMEF Fazenda Paraíso ........................................ R$300.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de agosto 
de dois mil e quatro (11.08.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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