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norma nº 1379/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1379 / 2004
Date 2004-08-18
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, VISANDO ESTABELECER CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS À VIABILIZAÇÃO DE ESTÁGIO.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* se
LEINº 1.379, DE 18 DE AGOSTO DE 2.004
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a
celebrar convênio com as Instituições de Ensino, visando
estabelecer condições indispensáveis à viabilização de
estágio”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI...
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
celebrar Convênio com as Instituições de Ensino, inclusive termos aditivos e/ou reti-
ratificação que se fizerem necessários visando conceder oportunidades de estágio a
estudantes de cursos técnicos e estudantes de cursos superiores, sem ônus para o
município.
ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e
obrigações das partes conveniadas constam da minuta anexa, que fica fazendo parte
integrante desta lei.
ARTIGO 3º: Para realização dos projetos, programas ou ações que visem
efetivar os objetivos do Convênio de que trata esta lei, o Município de São João da Boa
Vista promoverá a celebração de contratos, termos e outros instrumentos legais de sua
competência.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do
mês de agosto de dois mil e quatro (18.08:2004).
o
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
PUBLICAÇÃO NU
3.0.M. N.º 304
AG, Of ,cd.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
x dk
TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E A
INSTITUIÇÃO DE ENSINO
OBJETIVANDO ESTABELECER CONDIÇÕES
INDISPENSÁVEIS À VIABILIZAÇÃO DE ESTÁGIO
DISCIPLINAR PARA ESTUDANTES DO CURSO DE
Aos .... dias do mês de ................... de... » 0 Município de São João da Boa
Vista, doravante denominado CONVENENTE e, de outro lado, a Instituição de Ensino
, inscrita no CNPJ nº + com endereço na cidade de . estado
=, na rua/av/praça nº bairro CEP » doravante
denominada CONVENIADA, neste ato representada pelo(a) seu(ua) Diretor(a) Sr(”)
(qualificação completa c/ endereço) em conformidade com a Lei Municipal nº ....... de... de
de... , € demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, tem
entre si, justo e acordado, o presente CONVÊNIO, visando conceder oportunidade de estágios a
estudantes de cursos técnicos e cursos superiores, na forma e nas condições estabelecidas nas
Cláusulas e Condições seguintes :
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem como objeto, estabelecer condições indispensáveis à viabilização de
estágio disciplinar para estudantes da CONVENIADA.
& 1º: Entende-se por estágio disciplinar uma estratégia de complementação do processo de
ensino-aprendizagem.
8 2º: A CONVENIADA indica o Professor(a) ................... como seu representante e
executor deste convênio
83º: A CONVENENTE será representada por
CLAÚSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
1- Ceder seus departamentos para campo de estágio;
2- Coordenar a disponibilidade de suas instalações para a realização dos estágios;
3- Verificar o cumprimento das obrigações da Instituição de Ensino CONVENIADA para a
realização do Estágio;
4- Aprovar a realização do estágio;
5- Proporcionar ao estagiário atividade de aprendizagem social, profissional e cultural
compatíveis com sua formação profissional;
6- Proporcionar ao estagiário condições de treinamento prático e de relacionamento humano e;
7- Proporcionar à Instituição de Ensino, sempre que necessário, subsídios que possibilitem o
acompanhamento, a supervisão e a avaliação do Estágio.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
ua *
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
1- Encaminhar a necessidade de estágios, bem como a relação dos alunos , com antecedência
mínima de 10 dias para o representante da CONVENENTE para aprovação do local e número de
estagiários;
2- Providenciar a contratação e manutenção de seguro de acidentes pessoais, em favor dos
estudantes-estagiários, em cobertura dos riscos que tenham como causa o desempenho das
atividades do estágio;
3- Verificar e acompanhar assiduidade e pontualidade do estudante-estagiário, inclusive mediante
adoção de registro de frequência específico;
4- Elaborar, em consonância com suas diretrizes internas e as peculiaridades das atividades
desenvolvidas pela CONVENENTE, a programação técnica do estágio, inclusive definindo os
critérios de avaliação do seu desenvolvimento;
5- Comunicar imediatamente à CONVENENTE, todos os casos de desligamento de estudantes-
estagiários, seja qual for o motivo, inclusive conclusão de curso;
6- Proceder à avaliação final do estudante-estagiário, por meio de seu representante para o
cumprimento deste Convênio;
7- Designar supervisores de estágio nos termos da legislação em vigor.
8- Garantir que os estagiários compareçam ao estágio munidos de equipamentos e materiais de
segurança do trabalho, quando for o caso;
9- Garantir que os estagiários compareçam ao estágio munidos de instrumentos de uso individual
para a realização de técnicas específicas e crachá de identificação e;
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO ESTAGIÁRIO
1- cumprir com todo o emprenho e interesse a programação estabelecida para seu Estágio;
2- Observar as diretrizes e/ou normas internas da CONVENENTE e os dispositivos legais
aplicáveis ao Estágio;
3- Comunicar à Instituição de Ensino CONVENIADA qualquer fato relevante sobre seu
Estágio;
4- Elaborar e entregar à Instituição de Ensino CONVENIADA relatório sobre seu Estágio, para
análise, na forma estabelecida por esta última.
CLÁUSULA QUINTA — DA CARGA HORÁRIA
Os estudantes - estagiários atuarão mediante cumprimento de carga horária mínima de .........
Co, ) horas e máxima de. ......... (vinte) horas semanais.
CLÁUSULA SEXTA — DA NATUREZA DO ESTÁGIO
O estágio realizado em decorrência do presente CONVÊNIO, não acarretará vínculo
empregatício de qualquer natureza entre o estagiário e a CONCEDENTE, nos termos do artigo 6º
do Decreto Federal nº 87497/82.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência pelo prazo de .......... (......... ) anos, a contar da data de sua
assinatura, prorrogável mediante celebração de termo aditivo.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*%
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
Por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, poderá a parte prejudicada
rescindir o presente convênio, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou
extrajudicial.
CLÁUSULA NONA -DA DENÚNCIA
Qualquer das partes, quando lhe convier e ao seu livre critério, poderá dar por findo o presente
convênio, desde que lhe faça mediante aviso prévio, por escrito, no mínimo em 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único - A extinção do presente convênio, antes do seu termo final, fixado na cláusula
sétima, decorrente de denúncia por qualquer das partes, não prejudicada os estágios já iniciados.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
Para solução de quaisquer controvérsias porventura oriundas da execução deste Convênio, em
relação às quais não se viabilizar uma composição amigável, as partes elegem o Foro da Comarca
de São João da Boa Vista, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado qual
seja.
E, por estarem de acordo, firmam o presente Convênio em 04 (quatro) vias de igual teor, na
presença das testemunhas abaixo.
São João da Boa Vista, .... de... «de...
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
CONVENENTE
INSTITUIÇÃO DE ENSINO
CONVENIADA
Testemunhas :
l.

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