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norma nº 1380/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1380 / 2004
Date 2004-08-25
EmentaDISPÕE SOBRE A OUTORGA DA ESCRITURA DOS LOTES DO JARDIM AMÉRICA DO SUL AOS ADQUIRENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.380, DE 25 DE AGOSTO DE 2.004
“Dispõe sobre a outorga da escritura dos lotes do Jardim América 
do Sul aos adquirentes e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I. . . 
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
outorgar escritura de compra e venda dos lotes do Jardim América do Sul aos adquirentes, 
mediante o pagamento de R$ 8,12 (oito reais e doze centavos) o metro quadrado.
§ 1º: O valor de R$ 8,12 (Oito reais e doze centavos) o metro quadrado será 
atualizado mensalmente, a partir do mês de agosto/2.004, de acordo com o INPC-IBGE, 
até a data da outorga da escritura.
§ 2º: O valor a ser pago pelos adquirentes poderá ser parcelado em até 24 
parcelas mensais e consecutivas, devidamente atualizadas de acordo com o INPC-IBGE.
ARTIGO 2º: Os valores recebidos pela municipalidade deverão ser 
destinados ao pagamento da indenização referente à desapropriação do Jardim América do 
Sul, Processo nº 542/91, em trâmite perante a 1ª Vara desta Comarca.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês 
de agosto de dois mil e quatro (25.08.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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