| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1380 / 2004 |
| Date | 2004-08-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA ESCRITURA DOS LOTES DO JARDIM AMÉRICA DO SUL AOS ADQUIRENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5441 |
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LEI Nº 1.380, DE 25 DE AGOSTO DE 2.004 “Dispõe sobre a outorga da escritura dos lotes do Jardim América do Sul aos adquirentes e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I. . . ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a outorgar escritura de compra e venda dos lotes do Jardim América do Sul aos adquirentes, mediante o pagamento de R$ 8,12 (oito reais e doze centavos) o metro quadrado. § 1º: O valor de R$ 8,12 (Oito reais e doze centavos) o metro quadrado será atualizado mensalmente, a partir do mês de agosto/2.004, de acordo com o INPC-IBGE, até a data da outorga da escritura. § 2º: O valor a ser pago pelos adquirentes poderá ser parcelado em até 24 parcelas mensais e consecutivas, devidamente atualizadas de acordo com o INPC-IBGE. ARTIGO 2º: Os valores recebidos pela municipalidade deverão ser destinados ao pagamento da indenização referente à desapropriação do Jardim América do Sul, Processo nº 542/91, em trâmite perante a 1ª Vara desta Comarca. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e quatro (25.08.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal