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norma nº 1932/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1932 / 2006
Date 2006-11-16
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id5443

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LEI Nº 1.932, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2.006
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau – Prefeito Municipal)
 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte
mil reais), objetivando atender despesas de capital, visando a aquisição de área 
destinada a construção da EMEIF no Jardim Maestro Mourão, neste município, 
de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.07 – FUNDEF
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
45906135 Aquisição de Imóveis – Escolas .......................................................... R$320.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100381035 – Desapropriação Imóveis – Escolas ......................................... R$320.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do 
orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.07 – FUNDEF
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44905129 Obras e Instalações - EMEIF Maestro Mourão .................................... R$320.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
513-1236100381029 – Construção EMEIF Maestro Mourão .............................. R$320.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de 
novembro de dois mil e seis (16.11.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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