| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1933 / 2006 |
| Date | 2006-11-16 |
| Ementa | “INCLUI PROJETO NO PLANO PLURIANUAL-2006/2009 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2.006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.933, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2.006 “Inclui Projeto no Plano Plurianual-2006/2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2.006 e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau – Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica incluído na Lei nº 1.691, de 23 de novembro de 2.005, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São João da Boa Vista para o período de 2006/2009 e na Lei nº 1.601, de 30 de junho de 2.005, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2006, o projeto abaixo discriminado: INCLUSÃO ÓRGÃO 02: PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO UNIDADE EXECUTORA 02.13.07 – FUNDEF PROJETO 1035: DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS - ESCOLAS PROGRAMA 0038: FUNDEF VALOR: R$ 320.000,00 ARTIGO 2º: Fica reduzido para R$ 193.000,00 (Cento e noventa e três mil reais), o valor do custo financeiro do exercício, dos Anexos III – Planejamento Orçamentário PPA e Anexo VI – Planejamento Orçamentário LDO, constantes do Plano Plurianual 2006/2009 e Lei de Diretrizes Orçamentárias (Projeto 1029-Construção da EMEIF Maestro Mourão), para o exercício de 2.006, em razão da inclusão do projeto constante do Artigo 1º desta lei. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de outubro de dois mil e seis (20.10.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal