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norma nº 1933/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1933 / 2006
Date 2006-11-16
Ementa“INCLUI PROJETO NO PLANO PLURIANUAL-2006/2009 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2.006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.933, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2.006
“Inclui Projeto no Plano Plurianual-2006/2009 e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para 2.006 e dá outras 
providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau – Prefeito Municipal)
 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica incluído na Lei nº 1.691, de 23 de novembro de 
2.005, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São João da Boa 
Vista para o período de 2006/2009 e na Lei nº 1.601, de 30 de junho de 2.005, 
que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2006, o 
projeto abaixo discriminado:
INCLUSÃO
ÓRGÃO 02: PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE EXECUTORA 02.13.07 – FUNDEF
PROJETO 1035: DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS - ESCOLAS
PROGRAMA 0038: FUNDEF
VALOR: R$ 320.000,00
ARTIGO 2º: Fica reduzido para R$ 193.000,00 (Cento e noventa e 
três mil reais), o valor do custo financeiro do exercício, dos Anexos III –
Planejamento Orçamentário PPA e Anexo VI – Planejamento Orçamentário 
LDO, constantes do Plano Plurianual 2006/2009 e Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (Projeto 1029-Construção da EMEIF Maestro Mourão), para o 
exercício de 2.006, em razão da inclusão do projeto constante do Artigo 1º desta 
lei.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de outubro 
de dois mil e seis (20.10.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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