| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1934 / 2006 |
| Date | 2006-11-16 |
| Ementa | “AUTORIZA O CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (CEPRO) A CEDER O USO DO IMÓVEL QUE LHE FORA DOADO PELA LEI Nº 419, DE 12 DE JANEIRO DE 2000, E POSTERIORES ALTERAÇÕES, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 53.998, FICHA 1, LIVRO 2, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, AO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SÃO PAULO (CEFET-SP), PELO PRAZO DE 20 (VINTE ANOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.934, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2.006 “Autoriza o CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (CEPRO) a ceder o uso do imóvel que lhe fora doado pela Lei nº 419, de 12 de janeiro de 2000, e posteriores alterações, objeto da Matrícula nº 53.998, ficha 1, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista, ao Centro Federal de Educação Tecnológica de São Paulo (CEFET-SP), pelo prazo de 20 (vinte anos) e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau – Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (CEPRO) autorizado a ceder o uso do imóvel que lhe fora doado pela Lei nº 419, de 12 de janeiro de 2000, e posteriores alterações, objeto da Matrícula nº 53.998, ficha 1, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista, ao Centro Federal de Educação Tecnológica de São Paulo (CEFET-SP), inscrito no CNPJ sob o nº 39.006.291/0001-60, com sede na Rua Dr. Pedro Vicente, n.º 625 B, Canindé, São Paulo/SP, pelo prazo de 20 (vinte anos), a partir de 01 de janeiro de 2007. ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do Termo de Cessão de Uso, os direitos e obrigações das partes contratantes constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei. ARTIGO 3º: As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. ARTIGO 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e seis (16.11.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL QUE CELEBRAM ENTRE SI O CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (CEPRO) E O CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SÃO PAULO - CEFET-SP O CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (CEPRO), inscrito no CNPJ n.º 03.433.337/0001-80, com sede na RODOVIA ACESSO SP 344 SJBV/ VARGEM G. SUL S/N - JARDIM ITÁLIA - SÃO JOÃO DA BOA VISTA neste ato representado pela sua Diretora ZAIDA BATISTA BRIANEZI, portadora da carteira de identidade n.º 62668900, CPF n.º 024.984.938-08, residente e domiciliado na PRAÇA JOAQUIM JOSÉ Nº 176, APTO 03 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP, doravante denominada CEDENTE e o CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SÃO PAULO, CNPJ n.º 39.006.291/0001-60, com sede a RUA PEDRO VICENTE, 625 - CANINDÉ - SÃO PAULO - SP, neste ato representado por seu Diretor-Geral, GARABED KENCHIAN, portador da carteira de identidade nº 12.837.981-9 SSP-SP, CPF n.º 022.887.588-99, residente e domiciliado a RUA ABÍLIO PIFIER Nº 623, APARTAMENTO 93B, neste ato denominado CESSIONÁRIO, resolvem celebrar o presente Termo, em atendimento ao disposto na Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Termo tem por objeto formalizar a transferência da posse direta ao CESSIONÁRIO, CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SÃO PAULO – CEFET-SP, de área objeto da Matrícula n.º 53998, ficha 1, livro 2, do Cartório de registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista, formada de um terreno composto de imóvel, destinado a implantação do Centro de Educação Profissional de São João da Boa Vista, construído com recursos federais, conforme Convênio n.º 195/1999/PROEP, permanecendo o domínio e a posse indireta do bem com a CEDENTE, entidade comunitária. CLÁUSULA SEGUNDA - DA ENTREGA E ADMINISTRAÇÃO O CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (CEPRO) entrega neste ato o imóvel descrito na Cláusula Primeira, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, mediante a assinatura pelas partes do Termo de Entrega e Laudo de Vistoria que integram este Instrumento, independente de transcrição. Parágrafo Único – O Centro Federal de Educação Tecnológica administrará, usará e fruirá o bem ora transferido, como seu fosse, enquanto perdurar a presente Cessão de Uso. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA A presente cessão será vigente pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar de 01/01/2007, possuindo caráter irrevogável e irretratável. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. I - Constituem obrigações do CESSIONÁRIO: a) utilizar o imóvel exclusivamente para a finalidade a que se propõe, não podendo ceder o uso do bem em causa, mediante aluguel, subcontrato, arrendamento ou qualquer outra forma, durante a vigência deste Instrumento; b) realizar as benfeitorias e reformas necessárias ao perfeito funcionamento do imóvel, durante a vigência deste Termo; c) a CESSIONÁRIA compromete-se a devolver o bem recebido em cessão de uso, ao final do Termo, nas mesmas condições de uso e conservação, ressalvados os desgastes decorrentes do uso natural; d) deixar o imóvel do Centro de Educação Profissional de São João da Boa Vista – CEPRO apto, livre de impedimentos ou restrições, sejam estes de natureza tributária ou qualquer outra; e) não usar o imóvel, suas construções e instalações para atividade políticopartidária; II. - São obrigações da CEDENTE: a) comunicar por escrito o CESSIONÁRIO sua eventual intenção de não prorrogar a vigência do presente Termo de Cessão, com prazo de antecedência mínima de 03 (três) anos; CLÁUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS As benfeitorias necessárias realizadas na área, objeto do presente Termo de Cessão, incorporar-se-ão ao imóvel, não podendo ser retiradas, nem dar motivos ao exercício do direito de retenção, salvo nos casos de rescisão antecipada. CLÁUSULA SEXTA - DAS TAXAS, IMPOSTOS E OUTROS ENCARGOS O CESSIONÁRIO pagará as taxas relativas à água, energia elétrica, impostos e outras taxas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, correndo as suas expensas as despesas decorrentes de limpeza e conservação do imóvel, enquanto estiver no uso e gozo do mesmo. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DAS ALTERAÇÕES O presente Instrumento somente poderá ser objeto de alteração com o fito de promover a dilatação da vigência do prazo contratual, sob pena da CEDENTE indenizar o CESSIONÁRIO, no quantitativo integral dos valores investidos devidamente atualizados, valendo este instrumento como título executivo para cobrança de débito. CLÁUSULA OITAVA - DA CONTINUIDADE DO TERMO EM CASO DE SINISTRO Ocorrendo a hipótese de destruição total ou parcial do imóvel edificado no terreno, objeto do presente Termo de Cessão, será assegurada ao CESSIONÁRIO, e se lhe convier, a continuidade do mesmo, pelo prazo que restar após a realização das obras de reconstrução, sem prejuízo do disposto na Cláusula Terceira, deduzindo-se o período destinado à reconstrução ou reparos. CLÁUSULA NONA - DOS CASOS OMISSOS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Os casos omissos ou excepcionais, não previstos neste Termo, deverão ser submetidos, com brevidade e por escrito, à apreciação das partes e serão resolvidos de acordo com a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997 e demais normas regulamentares. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO Fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de São Paulo, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões que derivem deste Termo e que não puderem ser decididas pela via administrativa. E por estarem entre si justos e contratados, de pleno acordo, assinam o presente Termo de Cessão de Uso, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas a tudo presente, para todos os efeitos legais. São João da Boa Vista, SP, de de 2006. _______________________________ _______________________________ ZAIDA BATISTA BRIANEZI GARABED KENCHIAN CEDENTE CESSIONÁRIO Testemunhas: _______________________________________ _______________________________________