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norma nº 1934/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1934 / 2006
Date 2006-11-16
Ementa“AUTORIZA O CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (CEPRO) A CEDER O USO DO IMÓVEL QUE LHE FORA DOADO PELA LEI Nº 419, DE 12 DE JANEIRO DE 2000, E POSTERIORES ALTERAÇÕES, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 53.998, FICHA 1, LIVRO 2, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, AO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SÃO PAULO (CEFET-SP), PELO PRAZO DE 20 (VINTE ANOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.934, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2.006
“Autoriza o CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (CEPRO) a ceder o uso do 
imóvel que lhe fora doado pela Lei nº 419, de 12 de janeiro de 
2000, e posteriores alterações, objeto da Matrícula nº 53.998, 
ficha 1, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos 
de São João da Boa Vista, ao Centro Federal de Educação 
Tecnológica de São Paulo (CEFET-SP), pelo prazo de 20 
(vinte anos) e dá outras providências” 
(Autor: Nelson Mancini Nicolau – Prefeito Municipal)
 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (CEPRO) autorizado a ceder o uso do imóvel 
que lhe fora doado pela Lei nº 419, de 12 de janeiro de 2000, e posteriores 
alterações, objeto da Matrícula nº 53.998, ficha 1, livro 2, do Cartório de Registro 
de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista, ao Centro Federal de Educação 
Tecnológica de São Paulo (CEFET-SP), inscrito no CNPJ sob o nº 
39.006.291/0001-60, com sede na Rua Dr. Pedro Vicente, n.º 625 B, Canindé, São 
Paulo/SP, pelo prazo de 20 (vinte anos), a partir de 01 de janeiro de 2007.
ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do Termo de Cessão de Uso, os 
direitos e obrigações das partes contratantes constam da minuta anexa, que fica 
fazendo parte integrante desta lei.
ARTIGO 3º: As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
ARTIGO 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de 
novembro de dois mil e seis (16.11.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
TERMO DE CESSÃO DE USO DE 
IMÓVEL QUE CELEBRAM ENTRE SI O 
CENTRO DE EDUCAÇÃO 
PROFISSIONAL DE SÃO JOÃO DA BOA 
VISTA (CEPRO) E O CENTRO 
FEDERAL DE EDUCAÇÃO 
TECNOLÓGICA DE SÃO PAULO -
CEFET-SP
O CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE SÃO 
JOÃO DA BOA VISTA (CEPRO), inscrito no CNPJ n.º 03.433.337/0001-80, com sede 
na RODOVIA ACESSO SP 344 SJBV/ VARGEM G. SUL S/N - JARDIM ITÁLIA -
SÃO JOÃO DA BOA VISTA neste ato representado pela sua Diretora ZAIDA BATISTA 
BRIANEZI, portadora da carteira de identidade n.º 62668900, CPF n.º 024.984.938-08, 
residente e domiciliado na PRAÇA JOAQUIM JOSÉ Nº 176, APTO 03 - SÃO JOÃO DA 
BOA VISTA - SP, doravante denominada CEDENTE e o CENTRO FEDERAL DE 
EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SÃO PAULO, CNPJ n.º 39.006.291/0001-60, com 
sede a RUA PEDRO VICENTE, 625 - CANINDÉ - SÃO PAULO - SP, neste ato 
representado por seu Diretor-Geral, GARABED KENCHIAN, portador da carteira de 
identidade nº 12.837.981-9 SSP-SP, CPF n.º 022.887.588-99, residente e domiciliado a 
RUA ABÍLIO PIFIER Nº 623, APARTAMENTO 93B, neste ato denominado 
CESSIONÁRIO, resolvem celebrar o presente Termo, em atendimento ao disposto na 
Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto formalizar a transferência da posse direta ao 
CESSIONÁRIO, CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SÃO 
PAULO – CEFET-SP, de área objeto da Matrícula n.º 53998, ficha 1, livro 2, do Cartório 
de registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista, formada de um terreno 
composto de imóvel, destinado a implantação do Centro de Educação Profissional de São 
João da Boa Vista, construído com recursos federais, conforme Convênio n.º 
195/1999/PROEP, permanecendo o domínio e a posse indireta do bem com a CEDENTE, 
entidade comunitária.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA ENTREGA E ADMINISTRAÇÃO
O CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE SÃO JOÃO DA BOA 
VISTA (CEPRO) entrega neste ato o imóvel descrito na Cláusula Primeira, livre e 
desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, mediante a assinatura pelas 
partes do Termo de Entrega e Laudo de Vistoria que integram este Instrumento, 
independente de transcrição.
Parágrafo Único – O Centro Federal de Educação Tecnológica administrará, usará 
e fruirá o bem ora transferido, como seu fosse, enquanto perdurar a presente Cessão de 
Uso.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
A presente cessão será vigente pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar de 
01/01/2007, possuindo caráter irrevogável e irretratável. 
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES.
I - Constituem obrigações do CESSIONÁRIO:
a) utilizar o imóvel exclusivamente para a finalidade a que se propõe, não podendo 
ceder o uso do bem em causa, mediante aluguel, subcontrato, arrendamento ou qualquer 
outra forma, durante a vigência deste Instrumento;
b) realizar as benfeitorias e reformas necessárias ao perfeito funcionamento do 
imóvel, durante a vigência deste Termo;
c) a CESSIONÁRIA compromete-se a devolver o bem recebido em cessão de uso, 
ao final do Termo, nas mesmas condições de uso e conservação, ressalvados os desgastes 
decorrentes do uso natural;
d) deixar o imóvel do Centro de Educação Profissional de São João da Boa Vista –
CEPRO apto, livre de impedimentos ou restrições, sejam estes de natureza tributária ou 
qualquer outra;
e) não usar o imóvel, suas construções e instalações para atividade político￾partidária;
II. - São obrigações da CEDENTE:
a) comunicar por escrito o CESSIONÁRIO sua eventual intenção de não prorrogar 
a vigência do presente Termo de Cessão, com prazo de antecedência mínima de 03 (três) 
anos;
CLÁUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS
As benfeitorias necessárias realizadas na área, objeto do presente Termo de 
Cessão, incorporar-se-ão ao imóvel, não podendo ser retiradas, nem dar motivos ao 
exercício do direito de retenção, salvo nos casos de rescisão antecipada.
CLÁUSULA SEXTA - DAS TAXAS, IMPOSTOS E OUTROS ENCARGOS
O CESSIONÁRIO pagará as taxas relativas à água, energia elétrica, impostos e 
outras taxas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, correndo as suas expensas 
as despesas decorrentes de limpeza e conservação do imóvel, enquanto estiver no uso e 
gozo do mesmo.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DAS ALTERAÇÕES
O presente Instrumento somente poderá ser objeto de alteração com o fito de 
promover a dilatação da vigência do prazo contratual, sob pena da CEDENTE indenizar o 
CESSIONÁRIO, no quantitativo integral dos valores investidos devidamente atualizados, 
valendo este instrumento como título executivo para cobrança de débito.
CLÁUSULA OITAVA - DA CONTINUIDADE DO TERMO EM CASO DE SINISTRO
Ocorrendo a hipótese de destruição total ou parcial do imóvel edificado no terreno, 
objeto do presente Termo de Cessão, será assegurada ao CESSIONÁRIO, e se lhe 
convier, a continuidade do mesmo, pelo prazo que restar após a realização das obras de 
reconstrução, sem prejuízo do disposto na Cláusula Terceira, deduzindo-se o período 
destinado à reconstrução ou reparos.
CLÁUSULA NONA - DOS CASOS OMISSOS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Os casos omissos ou excepcionais, não previstos neste Termo, deverão ser 
submetidos, com brevidade e por escrito, à apreciação das partes e serão resolvidos de 
acordo com a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Instrução Normativa nº 01, de 15 
de janeiro de 1997 e demais normas regulamentares.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de São Paulo, com 
exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões que 
derivem deste Termo e que não puderem ser decididas pela via administrativa.
E por estarem entre si justos e contratados, de pleno acordo, assinam o presente 
Termo de Cessão de Uso, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das 
testemunhas abaixo nomeadas a tudo presente, para todos os efeitos legais.
São João da Boa Vista, SP, de de 2006.
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 ZAIDA BATISTA BRIANEZI GARABED KENCHIAN
 CEDENTE CESSIONÁRIO
Testemunhas:
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