| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1937 / 2006 |
| Date | 2006-11-22 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), VISANDO A MANUTENÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL - SNCR E O PROCESSAMENTO DOS FORMULÁRIOS DE COLETA PARA ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO NO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL - SNCR/SIR E EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL – CCIR” |
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LEI Nº 1.937, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.006 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), visando a manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR e o processamento dos formulários de coleta para atualização de cadastro no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR/SIR e emissão de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR” (Autor: Nelson Mancini Nicolau – Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), visando a manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR e o processamento dos formulários de coleta para atualização de cadastro no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR/SIR e emissão de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR. ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do Termo de Cooperação Técnica e os direitos e obrigações das partes convenentes constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei. ARTIGO 3º: As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e seis (22.11.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO-MDA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SÃO PAULO - SR(08) TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, PARA MANUTENÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL-SNCR E O PROCESSAMENTO DOS FORMULÁRIOS DE COLETA PARA ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO NO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL-SNCR/SIR E EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL - CCIR O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto – Lei nº 1.110, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, restabelecido pelo Decreto nº 79.886, de 28 de junho de 1989, a partir de 31 de março de 1989, data da publicação do Decreto Legislativo nº 02/89, com sede no SBN, Edifício Palácio do Desenvolvimento, 18° andar, Brasília – DF, CNPJ 00.375.972/0001-60, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário-MDA, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal e jurisdição em todo Território Nacional, com sua estrutura regimental aprovada pelo Decreto nº 3.509, de 14 de julho de 2000, através da Superintendência Regional do INCRA no Estado de São Paulo, instalada à Rua Dr. Brasílio Machado, 203 – Bairro de Santa Cecília, na capital do Estado de São Paulo, doravante denominado simplesmente INCRA, neste ato representado pelo seu Superintendente, Dr. RAIMUNDO PIRES SILVA, portador da Carteira de Identidade RG nº 793.478-0, expedida pela SSP/SP e do CPF/MF 022.766.778-64, residente e domiciliado à Rua Pinheiros, 974 – Apto. 33-B, no município de São Paulo – SP, designado pela Portaria INCRA/P/Nº 094/2003, de 11 de março de 2003, e considerando a delegação de competência lhe conferida pelo art. 29, inciso X do Regimento Interno do INCRA, aprovado pelo Decreto nº 3.509, de 14 de julho de 2000, do Exmo. Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário-MDA, e do outro lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, doravante denominado simplesmente PREFEITURA, portadora do CNPJ/MF nº 46.429.379/0001-50, neste ato representada pelo Senhor Prefeito Municipal Nelson Mancini Nicolau, brasileiro, casado, portador do RG nº 3.554.711-X SSP/SP, residente e domiciliado à Rua Capitão José Alexandre, nº 104, em São João da Boa Vista/SP, doravante denominada CONVENENTE, resolvem de mútuo acordo firmar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, em consonância com o Processo INCRA-SP/54190......................., sujeitando-se à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações, no que couber; ao Decreto nº 93.872, 23 de dezembro de 1.986; à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2001, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente Termo de Cooperação Técnica, tem por objeto o desenvolvimento de ações para executar as atividades no âmbito do Sistema de Informações Rurais-SIR, módulo Sistema Nacional de Cadastro Rural-SNCR/SIR, com o fornecimento de informações e de formulários, emissão de Certificado de Cadastro de Imóvel RuralCCIR que estejam na base e digitação de formulários de coleta até 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização do imóvel rural, que possibilitem cumprir o estabelecido no art. 46 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, no art. 52 do Decreto nº 55.891, de 31 de março de 1965, e no Parágrafo 2º do art. 1 da Lei nº 8.022, de 12 abril de 1990, com a conjugação de esforços materiais e humanos para a execução das atividades. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Constitui parte integrante deste instrumento, a documentação comprobatória da capacidade jurídica do Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, qual seja, cópia do TERMO DE POSSE e de seus documentos pessoais, independentemente de sua transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DOS CONVENENTES Respeitada a legislação pertinente, compete: I – AO INCRA a) prestar orientação técnica e informações, que detenha por força do exercício de suas atribuições e competências, nos assuntos relativos às atividades previstas no TERMO; b) orientar, supervisionar os serviços ora pactuados, cabendo-lhe acompanhar as atividades de execução, verificar a exata aplicação do TERMO e avaliar os resultados; c) fornecer as normas e instruções necessárias para prestação dos serviços; d) convocar e capacitar, mediante treinamento específico, o elemento indicado para responder pela Unidade Municipal de Cadastramento – UMC e os demais funcionários se houver; e) fornecer Certificado aos participantes que atingirem freqüência e aproveitamento compatíveis para exercer as funções na Unidade Municipal de Cadastramento – UMC; f) fornecer, sem ônus para o Município, todo o material padronizado pelo INCRA, relativo às atividades a cargo da Unidade Municipal de Cadastramento – UMC; g) elaborar a sistemática de funcionamento da Unidade Municipal de Cadastramento – UMC, definida através de Ordens de Serviço, Normas, Rotinas e Manuais determinados pelo INCRA; h) prestar assistência técnica à Unidade Municipal de Cadastramento – UMC, sempre que julgar necessário, ou quando solicitado pelo responsável da mesma; i) manter a Unidade Municipal de Cadastramento – UMC a par de toda e qualquer modificação que venha a ser introduzida em sua sistemática de funcionamento. j) criar e excluir código de usuários (chave); k) atribuir senha inicial para código do usuário; l) reativar código de usuário com senha inválida; m) desbloquear a senha de usuário após três tentativas erradas; n) autorizar/desautorizar acesso para usuários; o) treinar o servidor da Prefeitura no SNCR/SIR para que sejam multiplicadores dentro da sua Região. II – A PREFEITURA MUNICIPAL a) adotar todas as medidas necessárias, em sua esfera de atribuições, para a realização dos serviços pactuados neste TERMO; b) dirigir e manter, sob sua inteira responsabilidade, pessoal qualificado necessário à execução dos serviços, assumindo todos os encargos de ordem trabalhista e previdenciária correspondentes; c) exigir de terceiros, que eventualmente venham a ser contratados para a execução dos serviços, o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias correspondentes, quando em hipótese alguma formalizarão vínculo empregatício com o INCRA; d) prestar informações, fornecer dados e apoiar as ações necessárias ao pleno desempenho da fiscalização a cargo do INCRA; e) refazer os serviços impugnados pela fiscalização do INCRA; f) criar, instalar e manter em funcionamento a Unidade Municipal de Cadastramento – UMC, destinada à realização das atividades necessárias à execução dos objetivos arrolados na Cláusula primeira; g) ceder local apropriado, localizado na sede do Município, para instalação e funcionamento da Unidade Municipal de Cadastramento – UMC; h) designar um funcionário para exercer as funções de Responsável da Unidade Municipal de Cadastramento – UMC; i) prover a lotação da Unidade Municipal de Cadastramento – UMC com o número de funcionários necessários à execução das tarefas; j) arcar com as despesas relativas à remuneração e encargos trabalhistas do(s) funcionário (s) lotado(s) na Unidade Municipal de Cadastramento – UMC; k) por à disposição do INCRA, para capacitação nos locais e datas designadas, o(s) funcionário (s) lotado(s) na Unidade Municipal de Cadastramento – UMC, arcando com as correspondentes despesas; l) prestar assistência à Unidade Municipal de Cadastramento – UMC e zelar pelo seu funcionamento; m) divulgar a instalação da Unidade Municipal de Cadastramento – UMC e os serviços por ela prestados. n) instruir os usuários sobre a forma de acesso aos recursos, objeto do presente instrumento anexo; o) manter rígido controle de segurança da (s) senha (s) fornecida (s) pelo INCRA; p) comunicar tempestivamente ao INCRA, qualquer anormalidade detectada que possa comprometer o perfeito funcionamento da conexão com o SCNR/SIR, em especial a segurança das informações; r) cumprir e zelar pelo cumprimento das normas de segurança das informações vigentes no INCRA; s) efetuar o cadastro de imóveis rurais no Sistema Nacional de Cadastro Rural – Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR/SIR e emitir Certificado de Cadastro de Imóvel Rural-CCIR; t) zelar e fazer uso legal das informações obtidas através do SNCR/SIR. CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA Os serviços, objeto do presente TERMO, serão executados obedecendo rigorosamente as normas e diretrizes específicas. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O acesso só será permitido a usuários indicados pela Prefeitura Municipal, mediante uso de código e senha especificados para essa finalidade. PARÁGRAFO SEGUNDO - Ficam designados, como executores do presente TERMO, o representante da Unidade Municipal de Cadastramento – UMC da PREFEITURA designado por ato administrativo e o gestor do Sistema de Informações Rurais - SIR Sistema Nacional de Cadastro Rural-SNCR em São Paulo, como representante da Superintendência Regional do INCRA no Estado de São Paulo, nos termos da legislação própria e/ou, na falta desta, nos termos constantes deste instrumento. CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS Para a manutenção da Unidade Municipal de Cadastramento – UMC, não haverá transferência de recursos entre as partes. CLÁUSULA QUINTA – DOS BENS Conforme o mando do artigo 56 do Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista é detentora do direito de propriedade dos bens móveis e equipamentos e o INCRA é detentor do direito de propriedade dos programas/softwares e impressos específicos, remanescentes na data da conclusão ou extinção deste TERMO, e que, em razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos, respeitando o disposto na legislação pertinente utilizados pela Unidade Municipal de Cadastramento-UMC. CLÁUSULA SEXTA – DAS INSTALAÇÕES Os objetivos previstos no presente TERMO serão atingidos com a criação, instalação e funcionamento de um setor subordinado ao Município e vinculado tecnicamente ao INCRA, setor este que se denominará UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO – UMC, ao qual caberá a realização das atividades mencionadas na Cláusula Primeira. CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO O prazo de vigência deste TERMO é de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União-D.O.U. CLÁUSULA OITAVA – DA RENÚNCIA OU RESCISÃO Este TERMO poderá ser denunciado ou rescindido, a qualquer tempo, por iniciativa dos convenentes, ficando estes responsáveis somente pelas obrigações contraídas ao tempo em que participaram voluntariamente da avença e auferindo, ainda, as vantagens concernentes ao mesmo período, conforme estabelecido pelo artigo 57 do Decreto n° 93.872/86. CLÁUSULA NONA – DA SUPERVISÃO Compete ao INCRA a autoridade normativa, o controle e a fiscalização da execução, bem como assumí-la ou transferir a responsabilidade sobre a mesma, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar descontinuidade do serviço. CLÁUSULA DÉCIMA – DO GERENCIAMENTO O gerenciamento do presente Termo de Cooperação Técnica, será efetuado pelo gestor do Sistema de Informações Rurais – SIR Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR em São Paulo. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO RESPONSÁVEL O INCRA poderá a qualquer momento, solicitar da PREFEITURA a substituição do responsável da Unidade Municipal de Cadastramento – UMC, desde que comprovada deficiência ou descumprimento por parte do mesmo no desempenho de suas funções. PARÁGRAFO ÚNICO - O Município poderá, a qualquer momento, substituir o responsável da Unidade Municipal de Cadastramento – UMC, desde que disponha de outro elemento capacitado pelo INCRA para ocupar a função. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO O presente Convênio poderá ser alterado com a concordância das partes, mediante Termo Aditivo, desde que não altere o objeto ou a meta. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA DIVULGAÇÃO Em toda e qualquer ação promocional, em função do presente Termo de Cooperação Técnica, deverá ser obrigatoriamente destacada a participação do INCRA, assim como PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, sendo vedada a utilização pelas partes de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO ACESSO A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista dará livre acesso aos servidores do Sistema de Controle Interno do INCRA, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados, direta ou indiretamente, com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO Fica eleito o foro da Seção Judiciária Federal de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir todas e quaisquer dúvidas oriundas deste Convênio, não resolvida administrativamente. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO A publicação do presente instrumento será providenciada pelo INCRA, em extrato, no Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data. E, para validade do que pelos partícipes foi pactuado, firmou-se este instrumento em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, a fim de que produza os efeitos jurídicos e legais, em juízo ou fora dele. São Paulo, xxx de xxxxxx de 2006 ________________________ Raimundo Pires Silva Superintendente Regional INCRA-SP _______________________ NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal de São João da Boa Vista/SP TESTEMUNHAS 1 - __________________________ CPF nº _____________________ 2 - __________________________ CPF nº ______________________