| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1383 / 2004 |
| Date | 2004-08-30 |
| Ementa | INSTITUI A MEDALHA DE MÉRITO CÍVICO ESTUDANTIL PARA SER CONFERIDA A ALUNOS DESTAQUE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
| native_id | 5450 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1.383, DE 30 DE AGOSTO DE 2.004 “Institui a MEDALHA DE MÉRITO CÍVICO ESTUDANTIL para ser conferida a alunos destaque da rede municipal de ensino” (Autoria da Vereadora Maria Teresinha de Jesus Pedrosa – PTB) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica instituído no município de São João da Boa Vista, a MEDALHA DE MÉRITO CÍVICO ESTUDANTIL, com o escopo de agraciar alunos que se destacarem na Rede Municipal de Ensino. PARÁGRAFO ÚNICO: A medalha será conferida a um único aluno por estabelecimento da rede oficial do município. ARTIGO 2º: A aferição dos alunos destaque será feita por Comissão composta pelo Diretor do Estabelecimento, pelo Diretor do Departamento de Educação e representante do Poder Legislativo Municipal. ARTIGO 3º: A Comissão de aferição para conhecer o aluno destaque, levará em conta a média geral de notas, a freqüência e disciplina, apurada no aproveitamento escolar, ao final de cada ano letivo. ARTIGO 4º: As medalhas, a critério da comissão poderão ser patrocinadas por empresa local. ARTIGO 5º: o Executivo dentro de 60 dias regulamentará por Decreto a presente lei, a contar de sua publicação. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de agosto de dois mil e quatro (30.08.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal