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norma nº 1383/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1383 / 2004
Date 2004-08-30
EmentaINSTITUI A MEDALHA DE MÉRITO CÍVICO ESTUDANTIL PARA SER CONFERIDA A ALUNOS DESTAQUE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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LEI Nº 1.383, DE 30 DE AGOSTO DE 2.004
“Institui a MEDALHA DE MÉRITO CÍVICO ESTUDANTIL para 
ser conferida a alunos destaque da rede municipal de ensino”
(Autoria da Vereadora Maria Teresinha de Jesus Pedrosa – PTB)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica instituído no município de São João da Boa Vista, a 
MEDALHA DE MÉRITO CÍVICO ESTUDANTIL, com o escopo de agraciar alunos 
que se destacarem na Rede Municipal de Ensino.
PARÁGRAFO ÚNICO: A medalha será conferida a um único aluno por 
estabelecimento da rede oficial do município.
ARTIGO 2º: A aferição dos alunos destaque será feita por Comissão 
composta pelo Diretor do Estabelecimento, pelo Diretor do Departamento de Educação e 
representante do Poder Legislativo Municipal.
ARTIGO 3º: A Comissão de aferição para conhecer o aluno destaque, 
levará em conta a média geral de notas, a freqüência e disciplina, apurada no 
aproveitamento escolar, ao final de cada ano letivo.
ARTIGO 4º: As medalhas, a critério da comissão poderão ser patrocinadas 
por empresa local.
ARTIGO 5º: o Executivo dentro de 60 dias regulamentará por Decreto a 
presente lei, a contar de sua publicação.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de agosto de dois 
mil e quatro (30.08.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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