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norma nº 1938/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1938 / 2006
Date 2006-11-22
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ – AEHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.938, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.006
“Concede subvenção social à Associação de Educação do 
Homem de Amanhã – AEHA e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau – Prefeito Municipal)
 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista 
autorizado a:
a) conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, à 
Associação de Educação do Homem de Amanhã – AEHA, entidade 
filantrópica, sem fins lucrativos, a importância de R$ 4.500,00 (Quatro mil e 
quinhentos reais), objetivando o desenvolvimento do Projeto Oficinas de 
Artesanatos.
b) Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 4.500,00 
(Quatro mil e quinhentos reais) de acordo com a seguinte classificação 
técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
292-33504303 Associação Educ. Homem Amanhã – AEHA ............. R$ 4.500,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322026 Apoio Financ. Entidades Municipais ....................... R$ 4.500,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação 
do orçamento vigente, abaixo discriminada:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
282-31903498 Outras despesas de Pessoal decorrentes de 
 Contratos de Terceirização ...................................... R$ 4.500,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322025 Operação Manut. Fundo Munic. Assist. Social......... R$ 4.500,00
ARTIGO 3º: A subvenção autorizada pelo Artigo 1º será 
repassada em uma única parcela.
ARTIGO 4º: A instituição prestará contas dos recursos recebidos 
no exercício de 2006 até 31 de janeiro de 2007, junto ao Departamento de 
Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês 
de novembro de dois mil e seis (22.11.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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