| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1938 / 2006 |
| Date | 2006-11-22 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ – AEHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 5451 |
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LEI Nº 1.938, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.006 “Concede subvenção social à Associação de Educação do Homem de Amanhã – AEHA e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau – Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a: a) conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, à Associação de Educação do Homem de Amanhã – AEHA, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, a importância de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais), objetivando o desenvolvimento do Projeto Oficinas de Artesanatos. b) Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais) de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 292-33504303 Associação Educ. Homem Amanhã – AEHA ............. R$ 4.500,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322026 Apoio Financ. Entidades Municipais ....................... R$ 4.500,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 282-31903498 Outras despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização ...................................... R$ 4.500,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322025 Operação Manut. Fundo Munic. Assist. Social......... R$ 4.500,00 ARTIGO 3º: A subvenção autorizada pelo Artigo 1º será repassada em uma única parcela. ARTIGO 4º: A instituição prestará contas dos recursos recebidos no exercício de 2006 até 31 de janeiro de 2007, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e seis (22.11.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal