| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1384 / 2004 |
| Date | 2004-08-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO DE IDOSOS AOS LOCAIS DE EXIBIÇÃO DE PROGRAMAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA. |
| native_id | 5452 |
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LEI Nº 1.384, DE 31 DE AGOSTO DE 2.004 “Dispõe sobre o acesso gratuito de idosos aos locais de exibição de programação cultural e esportiva” (Autoria do Vereador Amauri Moreno Quinzani - PTB) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: É obrigatório, nos locais de exibição cultural ou eventos esportivos promovidos, co-promovidos, patrocinados ou co-patrocinados pelo Poder Público Municipal, a reserva de um percentual de 5% (cinco por cento) de lugares que serão destinados ao acesso gratuito de pessoas idosas, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. ARTIGO 2º: Os beneficiários desta lei devem retirar os ingressos com uma antecedência mínima de 48 horas do início das exibições ou eventos. ARTIGO 3º: Não é permitida a cobrança de qualquer taxa extra aos beneficiários desta lei, por parte das administrações dos locais ou eventos. ARTIGO 4º: Os responsáveis pelos locais onde ocorram os eventos ou exibições, devem proporcionar fácil acesso e acomodações próximas ao local do espetáculo. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e quatro (31.08.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal