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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1384/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1384 / 2004
Date 2004-08-30
EmentaDISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO DE IDOSOS AOS LOCAIS DE EXIBIÇÃO DE PROGRAMAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA.
native_id5452

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LEI Nº 1.384, DE 31 DE AGOSTO DE 2.004
“Dispõe sobre o acesso gratuito de idosos aos locais de exibição de 
programação cultural e esportiva”
(Autoria do Vereador Amauri Moreno Quinzani - PTB)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: É obrigatório, nos locais de exibição cultural ou eventos 
esportivos promovidos, co-promovidos, patrocinados ou co-patrocinados pelo Poder 
Público Municipal, a reserva de um percentual de 5% (cinco por cento) de lugares que 
serão destinados ao acesso gratuito de pessoas idosas, com idade igual ou superior a 60 
(sessenta) anos.
ARTIGO 2º: Os beneficiários desta lei devem retirar os ingressos com uma 
antecedência mínima de 48 horas do início das exibições ou eventos.
ARTIGO 3º: Não é permitida a cobrança de qualquer taxa extra aos 
beneficiários desta lei, por parte das administrações dos locais ou eventos.
ARTIGO 4º: Os responsáveis pelos locais onde ocorram os eventos ou 
exibições, devem proporcionar fácil acesso e acomodações próximas ao local do 
espetáculo.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de agosto de 
dois mil e quatro (31.08.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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