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norma nº 1939/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1939 / 2006
Date 2006-11-22
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.939, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.006
“Concede subvenção social à Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais - APAE de São João da Boa Vista e dá 
outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau – Prefeito Municipal)
 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) Conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, à Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, a importância de R$ 576,00 
(Quinhentos e setenta e seis reais), objetivando atender despesas de custeio com 
a execução de atividades afetas ao processo de Revisão Social do Benefício de 
Prestação Continuada-BPC (idosos e portadores de deficiência), no Município 
de São João da Boa Vista.
b) Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 576,00 
(Quinhentos e setenta e seis reais) de acordo com a seguinte classificação 
técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33504352 Subvenções Sociais – APAE (BPC) ................................... R$ 576,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824200322026 Apoio financeiro a Entidades Municipais ................ R$ 576,00
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos autorizados no presente 
artigo serão liberados em uma única parcela.
ARTIGO 2º: A subvenção concedida pelo artigo precedente será 
coberta através dos recursos provenientes do repasse efetuado pelo governo do 
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento 
Social, mediante Termo de Convênio - Processo nº 050/2006, na importância de 
R$ 576,00 (Quinhentos e setenta e seis reais).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de 
novembro de dois mil e seis (22.11.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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