| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1939 / 2006 |
| Date | 2006-11-22 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.939, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.006 “Concede subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau – Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: a) Conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, a importância de R$ 576,00 (Quinhentos e setenta e seis reais), objetivando atender despesas de custeio com a execução de atividades afetas ao processo de Revisão Social do Benefício de Prestação Continuada-BPC (idosos e portadores de deficiência), no Município de São João da Boa Vista. b) Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 576,00 (Quinhentos e setenta e seis reais) de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33504352 Subvenções Sociais – APAE (BPC) ................................... R$ 576,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824200322026 Apoio financeiro a Entidades Municipais ................ R$ 576,00 PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos autorizados no presente artigo serão liberados em uma única parcela. ARTIGO 2º: A subvenção concedida pelo artigo precedente será coberta através dos recursos provenientes do repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, mediante Termo de Convênio - Processo nº 050/2006, na importância de R$ 576,00 (Quinhentos e setenta e seis reais). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e seis (22.11.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal