| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1385 / 2004 |
| Date | 2004-09-01 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ALTERAR O CONVÊNIO CELEBRADO COM A COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - CREDIVISTA. |
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LEI Nº 1.385, DE 01 DE SETEMBRO DE 2.004 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a alterar o convênio celebrado com a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista - CREDIVISTA” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a alterar o Convênio celebrado com a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista – CREDIVISTA, visando aumentar o prazo para comunicação da intenção de denunciar o convênio em questão por parte dos interessados para o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) meses antes da data de seu efetivo rompimento. ARTIGO 2º: Para a transferência a qualquer tempo do conveniado, fica obrigatório a anuência do mesmo, além do prazo estipulado no artigo 1º. ARTIGO 3º: As alterações específicas do Convênio constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de setembro de dois mil e quatro (01.09.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal Termo de alteração de cláusula do Convênio celebrado entre o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA e a COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, que tem como objetivo a colaboração mútua entre os partícipes, visando o recebimento dos tributos, preços públicos e demais receitas de competência do Município de São João da Boa Vista (Prefeitura Municipal) ou daquelas em que o (a) mesmo (a) tenha participação em sua arrecadação, pela CREDIVISTA, sem nenhum ônus para os cofres municipais, sendo que a contrapartida será a continuidade, pela Prefeitura Municipal, dos pagamentos salariais dos Servidores Municipais que sejam sócios-cooperados da referida Instituição, através da mesma, mediante créditos em suas contas bancárias. CLÁUSULA TERCEIRA: DO ROMPIMENTO E DAS OBRIGAÇÕES O presente Convênio poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes a qualquer tempo, ficando o interessado na sua rescisão obrigado a comunicar essa intenção a outra parte, por escrito, num prazo de no mínimo 48 (quarenta e oito) meses antes da data de seu efetivo rompimento. Nos termos do Artigo 2º da Lei nº 1.385/04, para a transferência a qualquer tempo do conveniado, fica obrigatória a anuência do mesmo, além do prazo estipulado no Artigo 1º da mesma lei. Ficam expressamente ratificadas as demais cláusulas, obrigações e condições pactuadas no instrumento original. E, por estarem, assim, ajustados, firmam os partícipes, o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, perante as testemunhas abaixo, para todos os fins e efeitos de direito. São João da Boa Vista, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LAERT DE LIMA TEIXEIRA TESTEMUNHAS: 1. 2.