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norma nº 1385/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1385 / 2004
Date 2004-09-01
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ALTERAR O CONVÊNIO CELEBRADO COM A COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - CREDIVISTA.
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LEI Nº 1.385, DE 01 DE SETEMBRO DE 2.004
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a alterar o 
convênio celebrado com a Cooperativa de Economia e Crédito 
Mútuo dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista -
CREDIVISTA”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
alterar o Convênio celebrado com a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos 
Servidores Municipais de São João da Boa Vista – CREDIVISTA, visando aumentar o 
prazo para comunicação da intenção de denunciar o convênio em questão por parte dos 
interessados para o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) meses antes da data de seu 
efetivo rompimento.
ARTIGO 2º: Para a transferência a qualquer tempo do conveniado, fica 
obrigatório a anuência do mesmo, além do prazo estipulado no artigo 1º.
ARTIGO 3º: As alterações específicas do Convênio constam da minuta 
anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de 
setembro de dois mil e quatro (01.09.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Termo de alteração de cláusula do Convênio celebrado entre o MUNICÍPIO DE SÃO 
JOÃO DA BOA VISTA e a COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO 
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, que tem como 
objetivo a colaboração mútua entre os partícipes, visando o recebimento dos tributos, 
preços públicos e demais receitas de competência do Município de São João da Boa Vista 
(Prefeitura Municipal) ou daquelas em que o (a) mesmo (a) tenha participação em sua 
arrecadação, pela CREDIVISTA, sem nenhum ônus para os cofres municipais, sendo que 
a contrapartida será a continuidade, pela Prefeitura Municipal, dos pagamentos salariais 
dos Servidores Municipais que sejam sócios-cooperados da referida Instituição, através 
da mesma, mediante créditos em suas contas bancárias.
CLÁUSULA TERCEIRA:
DO ROMPIMENTO E DAS OBRIGAÇÕES
O presente Convênio poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes a qualquer 
tempo, ficando o interessado na sua rescisão obrigado a comunicar essa intenção a outra 
parte, por escrito, num prazo de no mínimo 48 (quarenta e oito) meses antes da data de 
seu efetivo rompimento.
Nos termos do Artigo 2º da Lei nº 1.385/04, para a transferência a qualquer tempo do 
conveniado, fica obrigatória a anuência do mesmo, além do prazo estipulado no Artigo 1º 
da mesma lei.
Ficam expressamente ratificadas as demais cláusulas, obrigações e condições pactuadas 
no instrumento original.
E, por estarem, assim, ajustados, firmam os partícipes, o presente instrumento em 2 
(duas) vias de igual teor, perante as testemunhas abaixo, para todos os fins e efeitos de 
direito.
São João da Boa Vista,
COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
TESTEMUNHAS:
1.
2.

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