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norma nº 977/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 977 / 2002
Date 2002-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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LEI Nº 977, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.002
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 110.440,00 (Cento e dez mil, 
quatrocentos e quarenta reais), objetivando atender despesas de capital, 
especificamente com reformas e ampliações de escolas municipais, de acordo 
com a seguinte classificação técnica:
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.07 - FUNDEF
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449051000 Obras e Instalações ..................................................... R$110.440,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100381063 Ref. Ampl. EMEIF Dr. José Procópio Amaral
 Rec. FUNDEF .................................................... R$ 47.840,00
1236100381064 Ref. Ampl. EMEIF Jardim Guanabara 
 Rec. FUNDEF ................................................... R$ 62.600,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto 
com os recursos provenientes das anulações das seguintes dotações do 
orçamento vigente:
08 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
08.02 – LIMPEZA PÚBLICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449052000 Equip. Material Permanente ........................................ R$ 4.440,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545200211001 Aquis. Equip. Mat. Permanente ......................... R$ 4.440,00
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.07 - FUNDEF
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339030000 Material de Consumo – Rec. FUNDEF ..................... R$ 8.000,00
339032000 Material Distribuição Gratuita –FUNDEF ................ R$ 40.000,00
339036000 Outros Serv. Terceiros – P. Física – FUNDEF ......... R$ 5.000,00
339039000 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica–FUNDEF ........ R$ 53.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100382038 Oper. Manut. FUNDEF ...................................... R$106.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do 
mês de dezembro de dois mil e dois (11.12.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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