| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 977 / 2002 |
| Date | 2002-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 5456 |
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LEI Nº 977, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.002 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 110.440,00 (Cento e dez mil, quatrocentos e quarenta reais), objetivando atender despesas de capital, especificamente com reformas e ampliações de escolas municipais, de acordo com a seguinte classificação técnica: 13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.07 - FUNDEF CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449051000 Obras e Instalações ..................................................... R$110.440,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100381063 Ref. Ampl. EMEIF Dr. José Procópio Amaral Rec. FUNDEF .................................................... R$ 47.840,00 1236100381064 Ref. Ampl. EMEIF Jardim Guanabara Rec. FUNDEF ................................................... R$ 62.600,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes das anulações das seguintes dotações do orçamento vigente: 08 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 08.02 – LIMPEZA PÚBLICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449052000 Equip. Material Permanente ........................................ R$ 4.440,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545200211001 Aquis. Equip. Mat. Permanente ......................... R$ 4.440,00 13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.07 - FUNDEF CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339030000 Material de Consumo – Rec. FUNDEF ..................... R$ 8.000,00 339032000 Material Distribuição Gratuita –FUNDEF ................ R$ 40.000,00 339036000 Outros Serv. Terceiros – P. Física – FUNDEF ......... R$ 5.000,00 339039000 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica–FUNDEF ........ R$ 53.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100382038 Oper. Manut. FUNDEF ...................................... R$106.000,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e dois (11.12.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal