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norma nº 978/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 978 / 2002
Date 2002-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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LEI Nº 978, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.002
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento 
de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial 
na importância de R$ 88.546,00 (Oitenta e oito mil, quinhentos e quarenta e seis reais), 
objetivando atender despesas de capital, especificamente com reformas e ampliações de 
escolas e creches municipais, de acordo com a seguinte classificação técnica:
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.06 – SETOR DE ENSINO INFANTIL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449051000 Obras e Instalações ............................................................................. R$ 88.546,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500411057 Ref. Ampl. CEI Dr. Gastão C. Michelazzo
 -Educação ................................................................................. R$ 14.470,00
1236500411058 Ref. Ampl. CEI David Arrigucci-Educação .............................. R$ 15.894,00
1236500411059 Ref. Ampl. Creche Chafica Antakly-Educação ......................... R$ 17.514,00
1236500411060 Ref. Ampl. Lar Meimei -Educação ........................................... R$ 11.484,00
1236500411061 Ref. Ampl. Creche Celina Virga Simões
 -Educação ................................................................................ R$ 5.443,00
1236500411062 Ref. Ampl. Creche CSU Miguel Jorge Nicolau
 -Educação ................................................................................ R$ 23.741,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício 
financeiro na importância de R$ 88.546,00 (Oitenta e oito mil, quinhentos e quarenta e seis 
reais).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de 
dezembro de dois mil e dois (11.12.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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