br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1940/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1940 / 2006
Date 2006-11-22
Ementa“AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR/SP PARA A EXECUÇÃO DE PROJETOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE ADOLESCENTES”
native_id5458

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1.940, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.006
“Autoriza a celebração de convênio com a Fundação Estadual do 
Bem Estar do Menor/SP para a execução de projetos destinados ao 
atendimento de adolescentes”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau – Prefeito Municipal)
 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista 
autorizada a celebrar convênio com a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor/SP, 
para a execução de projetos destinados ao atendimento de adolescentes para cumprimento 
das Medidas Sócio-Educativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à 
Comunidade, em consonância com os artigos 117, 118 e 119 do Estatuto da Criança e do 
Adolescente – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990.
ARTIGO 2º: Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta lei, 
fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura dos créditos especiais que se 
fizerem necessários.
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de 
Aditamento ou Retificação ou Ratificação, bem como suplementar a referida dotação, 
quando novos recursos forem destinados à finalidade já especificada.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês 
de novembro de dois mil e seis (22.11.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →