| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1940 / 2006 |
| Date | 2006-11-22 |
| Ementa | “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR/SP PARA A EXECUÇÃO DE PROJETOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE ADOLESCENTES” |
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LEI Nº 1.940, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.006 “Autoriza a celebração de convênio com a Fundação Estadual do Bem Estar do Menor/SP para a execução de projetos destinados ao atendimento de adolescentes” (Autor: Nelson Mancini Nicolau – Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista autorizada a celebrar convênio com a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor/SP, para a execução de projetos destinados ao atendimento de adolescentes para cumprimento das Medidas Sócio-Educativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, em consonância com os artigos 117, 118 e 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990. ARTIGO 2º: Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta lei, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura dos créditos especiais que se fizerem necessários. ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Aditamento ou Retificação ou Ratificação, bem como suplementar a referida dotação, quando novos recursos forem destinados à finalidade já especificada. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e seis (22.11.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal