| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 979 / 2002 |
| Date | 2002-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 5459 |
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LEI Nº 979, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.002 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 104.504,00 (Cento e quatro mil, quinhentos e quatro reais), objetivando atender despesas de capital, especificamente com reformas e ampliações de escolas municipais de ensino infantil, de acordo com a seguinte classificação técnica: 13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.02 – SETOR DE ENSINO PRÉ ESCOLAR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449051000 Obras e Instalações ................................................................R$ 104.504,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500361052 Ref. Ampl. EMEI N. Sra. Fátima-Educação ..................R$ 48.356,00 1236500361053 Ref. Ampl. EMEI Rosa M.T.Barrado – Educação ........... R$ 16.678,00 1236500361054 Ref. Ampl. EMEI Ziza Andrade - Educação ............... R$ 20.118,00 1236500361056 Ref. do Depto. de Educação - Educação ....................... R$ 19.352,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro na importância de R$ 104.504,00 (Cento e quatro mil, quinhentos e quatro reais). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e dois (11.12.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal