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norma nº 1941/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1941 / 2006
Date 2006-11-22
Ementa“DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE INCISO NA LEI 656/1992 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.941, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.006
“Dispõe sobre inclusão de inciso na Lei 656/1992 (Regime 
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São 
João da Boa Vista) e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau – Prefeito Municipal)
 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica incluído no artigo 74 da Lei 656/92, o inciso XIV 
com a seguinte redação:
XIV - Gratificação especial pelo exercício de encargo auxiliar de membro 
titular de comissão de concurso, membro titular de comissão de sindicância, membro 
titular de comissão de processo disciplinar, membro de comissão de licitação, 
membro de equipe de condução de pregão ou leilão, membro de Junta Administrativa 
de Recursos de Infrações – JARI, bem como pelo exercício das atividades de auditor 
interno.
ARTIGO 2º: Fica criada na seção IV do capítulo III do título III da Lei 
656/92, a subseção XIV e o artigo 99A
com as seguintes redações: 
“SUBSEÇÃO XIV
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGO AUXILIAR
ARTIGO 99A: Ao servidor nomeado para o exercício de encargo 
auxiliar será devida uma gratificação conforme definido em lei especifica.”
ARTIGO 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do 
mês de junho de dois mil e seis (22.06.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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