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norma nº 1386/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1386 / 2004
Date 2004-09-01
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE CUSTEIO, ESPECIFICADAMENTE COM A EXECUÇÃO DO PROGRAMA PETI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEI Nº 1.386, DE 01 DE SETEMBRO DE 2.004
“Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), 
objetivando atender despesas de custeio, especificamente com a execução do 
Programa PETI no Município de São João da Boa Vista, obedecendo a seguinte 
classificação técnica:
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33903942 Outros Serv. Terc. – P. Jurídica – PETI ....................... R$ 15.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322047 Oper. Manut. Progr. PETI – Jornada Ampliada ... R$ 15.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com 
os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente 
exercício, na importância de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) oriundos do repasse a ser 
efetuado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, mediante 
convênio assinado com o Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de setembro de 
dois mil e quatro (01.09.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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