| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1386 / 2004 |
| Date | 2004-09-01 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE CUSTEIO, ESPECIFICADAMENTE COM A EXECUÇÃO DO PROGRAMA PETI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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LEI Nº 1.386, DE 01 DE SETEMBRO DE 2.004 “Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), objetivando atender despesas de custeio, especificamente com a execução do Programa PETI no Município de São João da Boa Vista, obedecendo a seguinte classificação técnica: 10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33903942 Outros Serv. Terc. – P. Jurídica – PETI ....................... R$ 15.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322047 Oper. Manut. Progr. PETI – Jornada Ampliada ... R$ 15.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, na importância de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) oriundos do repasse a ser efetuado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, mediante convênio assinado com o Município de São João da Boa Vista. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de setembro de dois mil e quatro (01.09.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal