| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1942 / 2006 |
| Date | 2006-11-22 |
| Ementa | “CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS PERMANENTE DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 5462 |
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LEI Nº 1.942, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.006 “Cria cargos no quadro de cargos permanente da Prefeitura e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau – Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º:- Ficam criados nas Tabelas A, B e C do quadro de cargos permanente da Prefeitura, constante do anexo I da Lei 670 de 22/05/1.992, os seguintes cargos: Tabela A DENOMINAÇÃO DO CARGO QTIDADE DE VAGAS JORNADA PADRÃO CLASSE DE VENCIMENTO DO NIVEL I II III Agente de Vigilância Ambiental 14 40 horas 1 2 3 Tabela B DENOMINAÇÃO DO CARGO QTIDADE DE VAGAS JORNADA PADRÃO CLASSE DE VENCIMENTO DO NIVEL I II III Supervisor de Equipe de Vigilância Ambiental 04 40 horas 12 13 14 Tabela C DENOMINAÇÃO DO CARGO QTIDADE DE VAGAS JORNADA PADRÃO CLASSE DE VENCIMENTO DO NIVEL I II III Médico Plantonista – horista 01 variável 12 13 14 ARTIGO 2º: Ficam criados na Classe de Docentes do Ensino Infantil e Fundamental, constante da Tabela D do anexo I da Lei 670 de 22/05/1.992, os cargos constantes do quadro abaixo: CLASSE DE DOCENTES DO ENSINO INFANTIL/ FUNDAMENTAL QTIDADE DE VAGAS JORNAD A PADRÃO CLASSE DE VENCIMENTO DO NÍVEL I PROFESSOR DE ENSINO INFANTIL – SUBSTITUTO 37 25 4 PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – SUBSTITUTO 35 30 4 ARTIGO 3º:- Ficam acrescentadas na Tabela C do anexo II da Lei 670 de 22/05/1.992, as classes de vencimentos 12, 13 e 14, conforme abaixo: ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTOS TABELA “C” GRUPO OCUPACIONAL TECNICO SUPERIOR REF CLASSE DE VENCIMENTOS 12 13 14 1 34,52 35,91 37,34 2 35,21 36,62 38,09 3 35,92 37,36 38,85 4 36,64 38,10 39,63 5 37,37 38,86 40,42 6 38,12 39,64 41,23 7 38,88 40,44 42,05 8 39,66 41,24 42,89 9 40,45 42,07 43,75 10 41,26 42,91 44,63 11 42,08 43,77 45,52 12 42,93 44,64 46,43 13 43,79 45,54 47,36 14 44,66 46,45 48,31 15 45,55 47,38 49,27 16 46,47 48,32 50,26 17 47,39 49,29 51,26 18 48,34 50,28 52,29 19 49,31 51,28 53,33 20 50,30 52,31 54,40 21 51,30 53,35 55,49 22 52,33 54,42 56,60 23 53,37 55,51 57,73 ARTIGO 4º:- Ficam acrescentadas na Tabela D do anexo II da Lei 670 de 22/05/1.992, no quadro relativo a “DOCENTES”, a classe de vencimentos 04, conforme abaixo: ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTOS TABELA “D” GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO CLASSE DE VENCIMENTOS DOCENTES REFERENCIA CLASSE 4 1 2,10 2 2,14 3 2,18 4 2,23 5 2,27 6 2,32 7 2,36 8 2,46 9 2,51 10 2,56 11 2,61 12 2,66 13 2,72 14 2,77 15 2,83 16 2,88 17 3,00 18 3,06 19 3,12 20 3,18 21 3,24 22 3,31 23 3,38 24 3,44 25 3,51 26 3,58 27 3,65 28 3,73 29 3,80 30 3,88 31 3,95 32 4,03 33 4,11 34 4,20 35 4,28 36 4,37 ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e seis (22.11.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal