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norma nº 1942/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1942 / 2006
Date 2006-11-22
Ementa“CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS PERMANENTE DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id5462

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LEI Nº 1.942, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.006
“Cria cargos no quadro de cargos permanente da Prefeitura e dá 
outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau – Prefeito Municipal)
 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º:- Ficam criados nas Tabelas A, B e C do quadro de cargos 
permanente da Prefeitura, constante do anexo I da Lei 670 de 22/05/1.992, os seguintes 
cargos:
Tabela A
DENOMINAÇÃO DO CARGO QTIDADE
DE 
VAGAS
JORNADA 
PADRÃO
CLASSE DE 
VENCIMENTO 
DO NIVEL
I II III
Agente de Vigilância Ambiental 14 40 horas 1 2 3
Tabela B
DENOMINAÇÃO DO CARGO QTIDADE
DE 
VAGAS
JORNADA 
PADRÃO
CLASSE DE 
VENCIMENTO 
DO NIVEL
I II III
Supervisor de Equipe de Vigilância 
Ambiental
04 40 horas 12 13 14
Tabela C
DENOMINAÇÃO DO CARGO QTIDADE
DE 
VAGAS
JORNADA 
PADRÃO
CLASSE DE 
VENCIMENTO 
DO NIVEL
I II III
Médico Plantonista – horista 01 variável 12 13 14
ARTIGO 2º: Ficam criados na Classe de Docentes do Ensino Infantil e 
Fundamental, constante da Tabela D do anexo I da Lei 670 de 22/05/1.992, os cargos 
constantes do quadro abaixo: 
CLASSE DE DOCENTES DO ENSINO 
INFANTIL/ FUNDAMENTAL
QTIDADE 
DE
VAGAS
JORNAD
A 
PADRÃO
CLASSE DE 
VENCIMENTO 
DO NÍVEL I
PROFESSOR DE ENSINO INFANTIL –
SUBSTITUTO
37 25 4
PROFESSOR DE ENSINO 
FUNDAMENTAL – SUBSTITUTO
35 30 4
ARTIGO 3º:- Ficam acrescentadas na Tabela C do anexo II da Lei 670 
de 22/05/1.992, as classes de vencimentos 12, 13 e 14, conforme abaixo:
ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTOS
TABELA “C”
GRUPO OCUPACIONAL TECNICO SUPERIOR
REF CLASSE DE VENCIMENTOS
12 13 14
1 34,52 35,91 37,34
2 35,21 36,62 38,09
3 35,92 37,36 38,85
4 36,64 38,10 39,63
5 37,37 38,86 40,42
6 38,12 39,64 41,23
7 38,88 40,44 42,05
8 39,66 41,24 42,89
9 40,45 42,07 43,75
10 41,26 42,91 44,63
11 42,08 43,77 45,52
12 42,93 44,64 46,43
13 43,79 45,54 47,36
14 44,66 46,45 48,31
15 45,55 47,38 49,27
16 46,47 48,32 50,26
17 47,39 49,29 51,26
18 48,34 50,28 52,29
19 49,31 51,28 53,33
20 50,30 52,31 54,40
21 51,30 53,35 55,49
22 52,33 54,42 56,60
23 53,37 55,51 57,73
ARTIGO 4º:- Ficam acrescentadas na Tabela D do anexo II da Lei 670 
de 22/05/1.992, no quadro relativo a “DOCENTES”, a classe de vencimentos 04, 
conforme abaixo:
ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTOS
TABELA “D”
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
CLASSE DE VENCIMENTOS
DOCENTES
REFERENCIA CLASSE 4
1 2,10
2 2,14
3 2,18
4 2,23
5 2,27
6 2,32
7 2,36
8 2,46
9 2,51
10 2,56
11 2,61
12 2,66
13 2,72
14 2,77
15 2,83
16 2,88
17 3,00
18 3,06
19 3,12
20 3,18
21 3,24
22 3,31
23 3,38
24 3,44
25 3,51
26 3,58
27 3,65
28 3,73
29 3,80
30 3,88
31 3,95
32 4,03
33 4,11
34 4,20
35 4,28
36 4,37
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ARTIGO 6º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do 
mês de novembro de dois mil e seis (22.11.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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