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norma nº 980/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 980 / 2002
Date 2002-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 980, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.002
“Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da 
Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância 
de R$ 550,00 (Quinhentos e cinquenta reais), a serem repassados sob 
forma de subvenção social ao Lions Clube Norte de São João da Boa 
Vista, CNPJ nº 54680483/0001-41, entidade civil sem fins econômicos, 
reconhecida como entidade de utilidade pública através da Lei nº 374, 
de 12 de novembro de 1.963, tendo como objetivos congregar cidadãos 
representativos de diversas categorias profissionais e uni-los pelos laços 
da amizade, do companheirismo e da compreensão mútua; promover e 
estimular a cooperação de todos para o bem estar e progresso cívico, 
moral e material da comunidade e para obras de assistência social; 
incentivar o estudo e a prática dos princípios da boa cidadania, assim 
como o espírito de respeitosa consideração entre os povos do mundo, 
mediante estudos dos problemas das relações internacionais; 
proporcionar condições favoráveis para a livre discussão de todos os 
assuntos de interesse público, excetuando os da política partidária e do 
sectarismo religioso; encorajar a eficiência, e promover altos valores 
éticos no desempenho dos negócios e das profissões, obedecendo a 
seguinte classificação técnica:
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043037 Lions Clube Norte São João da Boa Vista ....................... R$ 550,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322027 – Subvenções Sociais ............................................... R$ 550,00
b) Repassar ao Lions Clube Norte de São João da Boa Vista a importância 
de R$ 550,00 (Quinhentos e cinquenta reais), objetivando a atender 
despesas de custeio.
ARTIGO 2º: Fica a entidade acima referida obrigada a prestar 
contas dos recursos a que se refere o artigo anterior até o mês de março do 
exercício subsequente.
ARTIGO 3º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será 
coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte 
dotação do orçamento vigente:
06 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
06.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449052000 Equipamentos e Mat. Permanente .................................... R$ 550,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412300111001 Aquis. Equip. Mat. Permanente ............................... R$ 550,00
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias 
do mês de dezembro de dois mil e dois (11.12.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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