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norma nº 1943/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1943 / 2006
Date 2006-11-22
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id5464

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LEI Nº 1.943, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.006
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau – Prefeito Municipal)
 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de 
Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na 
importância de R$ 45.700,00 (Quarenta e cinco mil e setecentos reais), objetivando ao reforço das 
seguintes dotações orçamentárias vigentes no Departamento de Saúde – Programa ECD, destinadas a 
atender despesas de custeio na área da saúde, especificamente com pessoal, encargos sociais e 
gratificação natalina no presente exercício:
653.02.14.01.31901104.1030500642052 - Operação e Manutenção FMS – ECD...................................R$ 36.000,00
654.02.14.01.31901305.1030500642003 – Contrib. Previdenciárias Patronais ......................................R$ 9.700,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos 
provenientes das anulações das seguintes dotações orçamentárias vigentes:
526.02.14.01.31900498.1030200422051 – Oper. Manut. Fundo Municipal de Saúde ............................ R$ 39.700,00
655.02.14.01.31901306.1030500642003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...............................R$ 4.000,00
656.02.14.01.31901601.1030500642052 - Operação e Manutenção FMS – ECD...................................R$ 2.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês 
de novembro de dois mil e seis (22.11.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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