| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1943 / 2006 |
| Date | 2006-11-22 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
| native_id | 5464 |
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LEI Nº 1.943, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.006 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Nelson Mancini Nicolau – Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 45.700,00 (Quarenta e cinco mil e setecentos reais), objetivando ao reforço das seguintes dotações orçamentárias vigentes no Departamento de Saúde – Programa ECD, destinadas a atender despesas de custeio na área da saúde, especificamente com pessoal, encargos sociais e gratificação natalina no presente exercício: 653.02.14.01.31901104.1030500642052 - Operação e Manutenção FMS – ECD...................................R$ 36.000,00 654.02.14.01.31901305.1030500642003 – Contrib. Previdenciárias Patronais ......................................R$ 9.700,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das anulações das seguintes dotações orçamentárias vigentes: 526.02.14.01.31900498.1030200422051 – Oper. Manut. Fundo Municipal de Saúde ............................ R$ 39.700,00 655.02.14.01.31901306.1030500642003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...............................R$ 4.000,00 656.02.14.01.31901601.1030500642052 - Operação e Manutenção FMS – ECD...................................R$ 2.000,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e seis (22.11.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal