| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1944 / 2006 |
| Date | 2006-11-22 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” |
| native_id | 5465 |
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LEI Nº 1.944, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.006 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autor: Nelson Mancini Nicolau – Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.542.981,00 (Hum milhão, quinhentos e quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e um reais) visando o reforço das seguintes dotações orçamentárias vigentes destinadas a atender despesas de custeio, especificamente com pessoal, encargos sociais e gratificação natalina no presente exercício: 13.02.01.01.31901103.0412200022004 - Operação e Manutenção do Gabinete do Prefeito...R$ 1.200,00 54.02.02.01.31901198.0412100072008 - Operação e Manut. da Assessoria de PlanejamentoR$ 73.000,00 64.02.02.01.31901303.0927100072003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ................R$ 2.250,00 72.02.03.01.31901198.0412200082009 - Operação e Manutenção da Assessoria Jurídica .....R$ 33.170,00 85.02.03.01.31901303.0927100082003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ................R$ 530,00 89.02.04.01.31901198. 0412200252023 – Oper. Manut.Asses. Assuntos Extraordinários......R$ 7.800,00 115.02.06.01.31901198.0412300112011 – Oper. Manutenção do Departamento de FinançasR$ 200.000,00 127.02.06.01.31901303.0927100112003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 400,00 172.02.07.03.31901198.1545200212016 - Operação e Manutenção da Limpeza Pública .......R$ 6.300,00 187.02.08.01.31901198.1545200202015 - Operação e Manutenção dos Serviços MunicipaisR$ 55.300,00 201.02.08.02.31901198.1545200222017 - Operação e Manutenção do Cemitério Municipal R$ 25.300,00 214.02.08.03.31901198. 1545200232018 – Oper. Manutenção de Praças, Parques e Jardins. R$ 87.500,00 281.02.10.01.31901698.0824400322025 – Oper. Manut. Fundo Munic. Assistência Social...R$ 2.000,00 313.02.10.01.31901303.0927100322003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 1.970,00 334.02.11.01.31901198.1339200332033 – Operação e Manut. Depto de Cultura e Turismo .R$ 46.700,00 345.02.12.01.31901303.0927100352003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 1.690,00 353.02.12.01.31901698.2781300352035 - Op. Manutenção do Departamento de Esportes....R$ 2.100,00 362.02.13.01.31901303.1236100372003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 1.901,00 366.02.13.01.31901198.1236100372038 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental.R$ 3.670,00 373.02.13.02. 31901303.1236500362003 - Contribuições Previdenciárias Patronais .............R$ 19.500,00 399.02.13.02.31901198.1236500362036 - Operação e Manutenção do Ensino Infantil..........R$ 322.000,00 424.02.13.03.31900998.1236100372038 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental.R$ 310,00 425.02.13.03.31901198.1236100372038 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental.R$ 14.100,00 465.02.13.06.31901304.1236500412003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 11.210,00 480.02.13.06.31901198.1236500412042 - Operação e Manutenção das Creches Municipais.R$ 100.800,00 504.02.13.07.31901198.1236100382043 - Operação e Manutenção do FUNDEF ..................R$ 63.000,00 528.02.14.01.31901198.1030200422051 - Operação e Manut. Fundo Municipal de Saúde....R$ 459.280,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das anulações das seguintes dotações orçamentárias vigentes: 21.02.01.01.33903098.0412200022004 - Operação e Manutenção do Gabinete do Prefeito...R$ 16.000,00 26.02.01.01.31901303.0927100022003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ................R$ 16.800,00 27.02.01.01.31901304.0927100022003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ................R$ 2.000,00 29.02.01.02.33903098.0824300602005 - Operação e Manutenção do FMDCA .....................R$ 5.000,00 31.02.01.02.33903998.0824300602005 - Operação e Manutenção do FMDCA .....................R$ 20.000,00 35.02.01.03.31900498.0413100052006 – Oper. Manut. Assessoria de Comunicações...........R$ 1.000,00 36.02.01.03.31900998.0413100052006 – Oper. Manut. Assessoria de Comunicações...........R$ 1.000,00 37.02.01.03.31901198.0413100052006 – Oper. Manut. Assessoria de Comunicações...........R$ 14.855,00 38.02.01.03.31901698.0413100052006 – Oper. Manut. Assessoria de Comunicações...........R$ 1.000,00 40.02.01.03.31909498.0413100052006 – Oper. Manut. Assessoria de Comunicações...........R$ 1.000,00 41.02.01.03.33903098.0413100052006 – Oper. Manut. Assessoria de Comunicações...........R$ 5.000,00 42.02.01.03.33903698.0413100052006 – Oper. Manut. da Assessoria de Comunicações ......R$ 5.000,00 43.02.01.03.33903998.0413100052006 – Oper. Manut. Assessoria de Comunicações...........R$ 35.000,00 45.02.01.03.31901303.0927100052003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ................R$ 1.000,00 46.02.01.03.31901304.0927100052003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ................R$ 1.000,00 52.02.02.01.31900498.0412100072008 – Oper. Manutenção da Assessoria de PlanejamentoR$ 1.000,00 53.02.02.01.31900998.0412100072008 – Oper. Manutenção da Assessoria de PlanejamentoR$ 1.000,00 55.02.02.01.31901698.0412100072008 – Oper. Manutenção da Assessoria de PlanejamentoR$ 3.000,00 56.02.02.01.31903498.0412100072008 – Oper. Manutenção da Assessoria de PlanejamentoR$ 8.000,00 57.02.02.01.31909498.0412100072008 – Oper. Manut. da Assessoria de Planejamento ........R$ 1.000,00 58.02.02.01.33900898.0412100072008 – Oper. Manut. da Assessoria de Planejamento ........R$ 1.000,00 65.02.02.01.31901304.0927100072003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ................R$ 1.000,00 70.02.03.01.31900498.0412200082009 - Operação e Manutenção da Assessoria Jurídica .....R$ 1.000,00 71.02.03.01.31900998.0412200082009 - Operação e Manutenção da Assessoria Jurídica .....R$ 1.000,00 75.02.03.01.31909498.0412200082009 - Operação e Manutenção da Assessoria Jurídica .....R$ 1.000,00 86.02.03.01.31901304.0927100082003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ................R$ 1.000,00 87.02.03.01.33901398.0927100082003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ................R$ 2.000,00 88.02.04.01.31900998.0412200252023 – Oper. Manut. Asses. Assuntos Extraordinários......R$ 1.000,00 90.02.04.01.31901698. 0412200252023 – Oper.Manut. Asses. Assuntos Extraordinários......R$ 2.000,00 91.02.04.01.31909498. 0412200252023 – Oper.Manut. Asses. Assuntos Extraordinários......R$ 1.000,00 94.02.04.01.31901303.0927100252003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ................R$ 2.000,00 95.02.04.01.31901304.0927100252003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ................R$ 5.000,00 96.02.05.01.31900498.0412200102010 – Oper. Manut. Departamento de Administração .....R$ 1.000,00 99.02.05.01.31901698.0412200102010 – Oper. Manut. Departamento de Administração .....R$ 13.000,00 100.02.05.01.31903498.0412200102010 – Oper. Manut. Departamento de Administração ...R$ 8.520,00 101.02.05.01.31909898.0412200102010 – Oper. Manut. Departamento de Administração ...R$ 1.000,00 102.02.05.01.33900898.0412200102010 – Oper. Manut. Departamento de Administração ...R$ 1.000,00 104.02.05.01.33903098.0412200102010 – Oper. Manut. Departamento de Administração ...R$ 7.000,00 106.02.05.01.33903698.0412200102010 – Oper. Manut. Departamento de Administração ...R$ 2.200,00 110.02.05.01.31901303.0927100102003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 7.500,00 111.02.05.01.31901304.0927100102003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 3.000,00 112.02.05.01.33901398.0927100102003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 1.800,00 113.02.06.01.31900498.0412300112011 – Oper. Manutenção do Departamento de FinançasR$ 1.000,00 114.02.06.01.31900998.0412300112011 – Oper. Manutenção do Departamento de FinançasR$ 1.000,00 118.02.06.01.31909498.0412300112011 – Oper. Manutenção Departamento de Finanças ....R$ 1.000,00 119.02.06.01.33900898.0412300112011 – Oper. Manutenção Departamento de Finanças ....R$ 1.000,00 124.02.06.01.33903998.0412300112011 – Oper. Manutenção Departamento de Finanças ....R$ 3.000,00 125.02.06.01.33909398.0412300112011 – Oper. Manutenção Departamento de Finanças ....R$ 15.000,00 129.02.06.01.31901398.0927100112003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 2.000,00 132.02.07.01.31900498.0412200142013 – Oper. Manut. Departamento de Obras e Viação ..R$ 1.000,00 133.02.07.01.31900998. 0412200142013 – Oper. Manut. Departamento de Obras e Viação .R$ 900,00 135.02.07.01.31901698.0412200142013 – Oper. Manut. Departamento de Obras e Viação ..R$ 24.000,00 136.02.07.01.31903498.0412200142013 – Oper. Manut. Departamento de Obras e Viação ..R$ 2.000,00 137.02.07.01.31909498.0412200142013 – Oper. Manut. Departamento de Obras e Viação ..R$ 1.000,00 138.02.07.01.33900898.0412200142013 – Oper. Manut. Departamento de Obras e Viação ..R$ 500,00 139.02.07.01.33901498.0412200142013 – Oper. Manut. Departamento de Obras e Viação ..R$ 500,00 140.02.07.01.33903098.0412200142013 – Oper. Manut. Departamento de Obras e Viação ..R$ 70.000,00 141.02.07.01.33903698.0412200142013 – Oper. Manut. Departamento de Obras e Viação ..R$ 1.000,00 142.02.07.01.33903998.0412200142013 – Oper. Manut. Departamento de Obras e Viação ..R$ 29.000,00 144.02.07.01.31901303.0927100142003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 7.500,00 145.02.07.01.31901304.0927100142003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 3.000,00 146.02.07.01.31901398.0927100142003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 1.000,00 153.02.07.02.31901303.0927100152003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 1.000,00 154.02.07.02.31901304.0927100152003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 1.000,00 155.02.07.02.31900498.2678200152014 - Operação e Manutenção das Estradas Rurais .......R$ 1.000,00 156.02.07.02.31900998.2678200152014 - Operação e Manutenção das Estradas Rurais .......R$ 1.000,00 157.02.07.02.31901198.2678200152014 - Operação e Manutenção das Estradas Rurais .......R$ 54.500,00 158.02.07.02.31901698.2678200152014 - Operação e Manutenção das Estradas Rurais .......R$ 19.400,00 159.02.07.02.31903498.2678200152014 - Operação e Manutenção das Estradas Rurais .......R$ 4.000,00 160.02.07.02.31909498.2678200152014 - Operação e Manutenção das Estradas Rurais .......R$ 1.000,00 162.02.07.02.33900898.2678200152014 - Operação e Manutenção das Estradas Rurais .......R$ 1.000,00 163.02.07.02.33901498.2678200152014 - Operação e Manutenção das Estradas Rurais .......R$ 1.000,00 164.02.07.02.33903098.2678200152014 - Operação e Manutenção das Estradas Rurais .......R$ 15.000,00 165.02.07.02.33903698.2678200152014 - Operação e Manutenção das Estradas Rurais .......R$ 500,00 166.02.07.02.33903998.2678200152014 - Operação e Manutenção das Estradas Rurais .......R$ 10.000,00 168.02.07.03.31901303.0927100212003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 1.000,00 169.02.07.03.31901304.0927100212003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 1.000,00 170.02.07.03.31900498.1545200212016 - Operação e Manutenção da Limpeza Pública .......R$ 1.000,00 171.02.07.03.31900998.1545200212016 - Operação e Manutenção da Limpeza Pública .......R$ 1.000,00 173.02.07.03.31901698.1545200212016 - Operação e Manutenção da Limpeza Pública .......R$ 12.400,00 174.02.07.03.31903498.1545200212016 - Operação e Manutenção da Limpeza Pública .......R$ 19.400,00 175.02.07.03.31909498.1545200212016 - Operação e Manutenção da Limpeza Pública .......R$ 1.000,00 177.02.07.03.33901498.1545200212016 - Operação e Manutenção da Limpeza Pública .......R$ 1.000,00 178.02.07.03.33903098.1545200212016 - Operação e Manutenção da Limpeza Pública .......R$ 2.500,00 179.02.07.03.33903698.1545200212016 - Operação e Manutenção da Limpeza Pública .......R$ 50.000,00 180.02.07.03.33903998.1545200212016 - Operação e Manutenção da Limpeza Pública .......R$ 1.000,00 182.02.08.01.31901303.0927100202003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 6.500,00 183.02.08.01.31901304.0927100202003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 3.000,00 185.02.08.01.31900498.1545200202015 - Operação e Manutenção dos Serviços MunicipaisR$ 1.000,00 188.02.08.01.31901698. 1545200202015 – Oper. Manutenção dos Serviços Municipais.......R$ 6.000,00 189.02.08.01.31903498. 1545200202015 – Oper. Manutenção dos Serviços Municipais.......R$ 5.200,00 190.02.08.01.31909498. 1545200202015 – Oper. e Manut.dos Serviços Municipais .............R$ 1.000,00 197.02.08.02.31901303.0927100222003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 1.000,00 198.02.08.02.31901304.0927100222003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 1.000,00 199.02.08.02.31901498.0927100222003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 1.000,00 200.02.08.02.31900998.1545200222017 - Operação e Manutenção do Cemitério Municipal R$ 800,00 202.02.08.02.31901698.1545200222017 - Operação e Manutenção do Cemitério Municipal R$ 10.000,00 203.02.08.02.31909498.1545200222017 - Operação e Manutenção do Cemitério Municipal R$ 1.000,00 204.02.08.02.33900898.1545200222017 – Oper. Manut. do Cemitério Municipal.................R$ 1.000,00 205.02.08.02.33903098.1545200222017 – Oper. Manut. do Cemitério Municipal.................R$ 2.000,00 206.02.08.02.33903698.1545200222017 – Oper. Manut. do Cemitério Municipal.................R$ 1.000,00 207.02.08.02.33903998.1545200222017 – Oper. Manut. do Cemitério Municipal.................R$ 2.000,00 210.02.08.03.31901303.0927100232003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 1.000,00 211.02.08.03.31901304.0927100232003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 1.000,00 212.02.08.03.31900498.1545200232018 – Oper. Manut. de Praças, Parques e Jardins. .........R$ 1.000,00 213.02.08.03.31900998.1545200232018 – Oper. Manut. de Praças, Parques e Jardins. .........R$ 500,00 217.02.08.03.31909498.1545200232018 – Oper. Manut. de Praças, Parques e Jardins. .........R$ 1.000,00 219.02.08.03.33903098.1545200232018 – Oper. Manut. de Praças, Parques e Jardins. .........R$ 3.000,00 220.02.08.03.33903698.1545200232018 – Oper. Manut. de Praças, Parques e Jardins. .........R$ 7.000,00 221.02.08.03.33903998.1545200232018 – Oper. Manut. de Praças, Parques e Jardins. .........R$ 2.000,00 223.02.08.04.31901303.0927100472003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 1.000,00 224.02.08.04.31901304.0927100472003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 1.000,00 225.02.08.04.31900498.2060500472019 – Oper. Manut. Setor Agricultura e AbastecimentoR$ 1.000,00 228.02.08.04.31901698.2060500472019 – Oper. Manut. Setor Agricultura e AbastecimentoR$ 2.700,00 229.02.08.04.31909498.2060500472019 – Oper. Manut. Setor Agricultura e AbastecimentoR$ 1.000,00 230.02.08.04.33900898.2060500472019 – Oper. Manut. Setor Agricultura e AbastecimentoR$ 1.000,00 232.02.08.04.33903698.2060500472019 – Oper. Manut. Setor Agricultura e AbastecimentoR$ 3.000,00 234.02.08.04.44905298.2060500471001 – Aquis. Equip. e Material Permanente ..................R$ 5.000,00 241.02.08.06.44905298.0618200271001 – Aquis. Equip. e Material Permanente ..................R$ 3.000,00 242.02.09.01.31901303.0927100282003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 6.000,00 243.02.09.01.31901304.0927100282003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 3.000,00 244.02.09.01.31901398.0927100282003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 900,00 245.02.09.01.31900498.1648200282022 – Oper. Manut. dos Serviços de Engenharia ...........R$ 1.000,00 246.02.09.01.31900998.1648200282022 – Oper. Manut. dos Serviços de Engenharia ...........R$ 1.000,00 248.02.09.01.31901698.1648200282022 – Oper. Manut. dos Serviços de Engenharia ...........R$ 2.700,00 250.02.09.01.31909498.1648200282022 – Oper. Manut. dos Serviços de Engenharia ...........R$ 1.000,00 251.02.09.01.33900898.1648200282022 – Oper. Manut. dos Serviços de Engenharia ...........R$ 1.000,00 257.02.09.02.31901303.0927100302003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 1.000,00 258.02.09.02.31901304.0927100302003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 1.000,00 259.02.09.02.33901398.0927100302003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 1.600,00 260.02.09.02.31900498.1545300302024 – Oper. Manut. dos Serviços de Trânsito................R$ 1.000,00 261.02.09.02.31900998.1545300302024 – Oper. Manut. dos Serviços de Trânsito................R$ 1.000,00 262.02.09.02.31901198.1545300302024 – Oper. Manut. dos Serviços de Trânsito................R$ 27.500,00 263.02.09.02.31901698.1545300302024 – Oper. Manut. dos Serviços de Trânsito................R$ 5.700,00 264.02.09.02.31903498.1545300302024 – Oper. Manut. dos Serviços de Trânsito................R$ 800,00 265.02.09.02.31909498.1545300302024 – Oper. Manut. dos Serviços de Trânsito................R$ 1.000,00 267.02.09.02.33901498.1545300302024 – Oper. Manut. dos Serviços de Trânsito................R$ 1.000,00 268.02.09.02.33903008.1545300302024 – Oper. Manut. dos Serviços de Trânsito................R$ 4.500,00 270.02.09.02.33903998.1545300302024 – Oper. Manut. Serviços de Trânsito ......................R$ 2.000,00 272.02.09.02.44905298.1545300301001 – Aquis.Equipamentos e Material Permanente .......R$ 5.000,00 278.02.10.01.31900498.0824400322025 – Oper. Manut. Fundo Munic. Assistência Social...R$ 1.000,00 280.02.10.01.31901198.0824400322025 – Oper. Manut. Fundo Munic. Assistência Social...R$ 46.900,00 283.02.10.01.31909498.0824400322025 – Oper. Manut. Fundo Munic. Assistência Social...R$ 1.000,00 287.02.10.01.33903298.0824400322025 – Oper. Manut. Fundo Munic. Assistência Social...R$ 10.000,00 288.02.10.01.33903698.0824400322025 – Oper. Manut. Fundo Munic. Assistência Social...R$ 5.000,00 289.02.10.01.33903998.0824400322025 – Oper. Manut. Fundo Munic. Assistência Social...R$ 5.000,00 290.02.10.01.33904898.0824400322025 – Oper. Manut. Fundo Munic. Assistência Social...R$ 1.000,00 310.02.10.01.44905298.0824400321001 – Aquis. Equipamentos e Material Permanente ......R$ 5.000,00 314.02.10.01.33901304.0927100322003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 4.000,00 315.02.10.01.33901398.0927100322003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 2.000,00 316.02.10.02.33903298.0824400562031 - Operação Manut Fundo Social Solid. Município .R$ 1.500,00 317.02.10.02.33903698.0824400562031 – Oper. Manut Fundo Social Solid. Município .......R$ 500,00 318.02.10.02.33903998.0824400562031 – Oper. Manut Fundo Social Solid. Município .......R$ 5.000,00 319.02.10.03.33903098.0824300042032 - Operação e Manutenção do FUNCOMEN ...........R$ 1.000,00 320.02.10.03.33903698.0824300042032 - Operação e Manutenção do FUNCOMEN ...........R$ 3.000,00 321.02.10.03.33903998.0824300042032 - Operação e Manutenção do FUNCOMEN ...........R$ 3.000,00 322.02.11.01.31901303.0927100332003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 3.000,00 323.02.11.01.31901304.0927100332003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 2.000,00 329.02.11.01.33504312.1339200332026 - Apoio Financeiro a Entidades Municipais............R$ 8.000,00 332.02.11.01.31900498.1339200332033 – Oper. Manutenção Depto de Cultura e Turismo ..R$ 1.000,00 333.02.11.01.31900998.1339200332033 – Oper.e Manutenção Depto de Cultura e Turismo R$ 1.000,00 335.02.11.01.31901698.1339200332033 – Oper. Manutenção Depto de Cultura e Turismo ..R$ 8.000,00 337.02.11.01.31909498.1339200332033 – Oper. Manutenção Depto de Cultura e Turismo ..R$ 1.000,00 338.02.11.01.33900898.1339200332033 – Oper. Manutenção Depto de Cultura e Turismo ..R$ 1.000,00 344.02.11.01.44905298.1339200331001 – Aquis. Equipamentos e Material Permanente ......R$ 2.156,00 346.02.12.01.31901304.0927100352003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 3.000,00 350.02.12.01.31900498.2781300352035 - Op. Manutenção do Departamento de Esportes....R$ 1.000,00 351.02.12.01.31900998.2781300352035 - Op. Manutenção do Departamento de Esportes....R$ 500,00 355.02.12.01.31909498.2781300352035 - Op. Manutenção do Departamento de Esportes....R$ 1.000,00 363.02.13.01.31901304.1236100372003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 3.500,00 364.02.13.01.31900498.1236100372038 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental.R$ 1.000,00 365.02.13.01.31900998.1236100372038 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental.R$ 1.000,00 367.02.13.01.31901698.1236100372038 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental.R$ 1.000,00 368.02.13.01.31909498.1236100372038 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental.R$ 1.000,00 374.02.13.02.31901304.1236500362003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 46.900,00 375.02.13.02.33901398.1236500362003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 1.000,00 397.02.13.02.31900498.1236500362036 - Operação e Manutenção do Ensino Infantil..........R$ 2.000,00 398.02.13.02.31900998.1236500362036 - Operação e Manutenção do Ensino Infantil..........R$ 1.000,00 400.02.13.02.31901698.1236500362036 - Operação e Manutenção do Ensino Infantil..........R$ 3.900,00 402.02.13.02.31909498.1236500362036 - Operação e Manutenção do Ensino Infantil..........R$ 2.000,00 409.02.13.02.31901303.1236100372003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 15.950,00 410.02.13.03.31901304.1236100372003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 31.300,00 423.02.13.03.31900498.1236100372038 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental.R$ 2.000,00 426.02.13.03.31901698.1236100372038 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental.R$ 7.700,00 428.02.13.03.31909498.1236100372038 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental.R$ 5.000,00 444.02.13.05.31901303.0927100402003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 1.000,00 445.02.13.05.31901304.0927100402003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 1.000,00 447.02.13.05.33901398.0927100402003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 900,00 451.02.13.05.31900498.1236300402041 – Oper. Manutenção Ensino Profissionalizante ......R$ 1.000,00 452.02.13.05.31900998.1236300402041 – Oper. Manutenção Ensino Profissionalizante ......R$ 1.000,00 453.02.13.05.31901198.1236300402041 – Oper. Manutenção Ensino Profissionalizante ......R$ 20.500,00 455.02.13.05.31909498.1236300402041 – Oper. Manutenção Ensino Profissionalizante ......R$ 1.000,00 456.02.13.05.33900898.1236300402041 – Oper. Manutenção Ensino Profissionalizante ......R$ 1.000,00 459.02.13.05.33903698. 1236300402041 – Oper. Manutenção Ensino Profissionalizante .....R$ 1.000,00 460.02.13.05.33903913. 1236300402041 – Oper. Manutenção Ensino Profissionalizante .....R$ 5.000,00 461.02.13.05.33903998.1236300402041 – Oper. Manutenção Ensino Profissionalizante ......R$ 4.600,00 462.02.13.05.44905298.1236300401001 – Aquis. Equipamentos e Material Permanente ......R$ 1.000,00 464.02.13.06.31901303.1236500412003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 1.000,00 466.02.13.06.33901398.1236500412003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 1.000,00 478.02.13.06.31900498.1236500412042 - Operação e Manutenção das Creches Municipais.R$ 3.000,00 479.02.13.06.31900998.1236500412042 - Operação e Manutenção das Creches Municipais.R$ 500,00 481.02.13.06.31901698.1236500412042 - Operação e Manutenção das Creches Municipais.R$ 400,00 483.02.13.06.31909498.1236500412042 - Operação e Manutenção das Creches Municipais.R$ 1.000,00 490.02.13.07.31901303.1236100382003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 10.900,00 491.02.13.07.31901304.1236100382003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 10.900,00 492.02.13.07.33901398.1236100382003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 1.000,00 502.02.13.07.31900498.1236100382043 - Operação e Manutenção do FUNDEF ..................R$ 1.000,00 503.02.13.07.31900998.1236100382043 - Operação e Manutenção do FUNDEF ..................R$ 1.000,00 505.02.13.07.31901698.1236100382043 - Operação e Manutenção do FUNDEF ..................R$ 1.200,00 506.02.13.07.31909498.1236100382043 - Operação e Manutenção do FUNDEF ..................R$ 5.000,00 519.02.14.01.31901303.1030200422003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 149.000,00 520.02.14.01.31901304.1030200422003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 60.000,00 521.02.14.01.33901303.1030200422003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 2.000,00 526.02.14.01.31900498.1030200422051 – Oper. Manut. do Fundo Municipal de Saúde .......R$ 166.300,00 527.02.14.01.31900998.1030200422051 – Oper. Manut. do Fundo Municipal de Saúde .......R$ 4.800,00 529.02.14.01.31901698.1030200422051 – Oper. Manut. do Fundo Municipal de Saúde .......R$ 100.000,00 531.02.14.01.31909498.1030200422051 – Oper. Manut. do Fundo Municipal de Saúde .......R$ 10.000,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e seis (22.11.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal