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norma nº 1944/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1944 / 2006
Date 2006-11-22
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
native_id5465

Documents (1)

texto integral #

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LEI Nº 1.944, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.006
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau – Prefeito Municipal)
 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito 
adicional suplementar na importância de R$ 1.542.981,00 (Hum milhão, quinhentos e 
quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e um reais) visando o reforço das seguintes 
dotações orçamentárias vigentes destinadas a atender despesas de custeio, 
especificamente com pessoal, encargos sociais e gratificação natalina no presente 
exercício:
13.02.01.01.31901103.0412200022004 - Operação e Manutenção do Gabinete do Prefeito...R$ 1.200,00
54.02.02.01.31901198.0412100072008 - Operação e Manut. da Assessoria de PlanejamentoR$ 73.000,00
64.02.02.01.31901303.0927100072003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ................R$ 2.250,00
72.02.03.01.31901198.0412200082009 - Operação e Manutenção da Assessoria Jurídica .....R$ 33.170,00
85.02.03.01.31901303.0927100082003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ................R$ 530,00
89.02.04.01.31901198. 0412200252023 – Oper. Manut.Asses. Assuntos Extraordinários......R$ 7.800,00
115.02.06.01.31901198.0412300112011 – Oper. Manutenção do Departamento de FinançasR$ 200.000,00
127.02.06.01.31901303.0927100112003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 400,00
172.02.07.03.31901198.1545200212016 - Operação e Manutenção da Limpeza Pública .......R$ 6.300,00
187.02.08.01.31901198.1545200202015 - Operação e Manutenção dos Serviços MunicipaisR$ 55.300,00
201.02.08.02.31901198.1545200222017 - Operação e Manutenção do Cemitério Municipal R$ 25.300,00
214.02.08.03.31901198. 1545200232018 – Oper. Manutenção de Praças, Parques e Jardins. R$ 87.500,00
281.02.10.01.31901698.0824400322025 – Oper. Manut. Fundo Munic. Assistência Social...R$ 2.000,00
313.02.10.01.31901303.0927100322003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 1.970,00
334.02.11.01.31901198.1339200332033 – Operação e Manut. Depto de Cultura e Turismo .R$ 46.700,00
345.02.12.01.31901303.0927100352003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 1.690,00
353.02.12.01.31901698.2781300352035 - Op. Manutenção do Departamento de Esportes....R$ 2.100,00
362.02.13.01.31901303.1236100372003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 1.901,00
366.02.13.01.31901198.1236100372038 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental.R$ 3.670,00
373.02.13.02. 31901303.1236500362003 - Contribuições Previdenciárias Patronais .............R$ 19.500,00
399.02.13.02.31901198.1236500362036 - Operação e Manutenção do Ensino Infantil..........R$ 322.000,00
424.02.13.03.31900998.1236100372038 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental.R$ 310,00
425.02.13.03.31901198.1236100372038 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental.R$ 14.100,00
465.02.13.06.31901304.1236500412003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 11.210,00
480.02.13.06.31901198.1236500412042 - Operação e Manutenção das Creches Municipais.R$ 100.800,00
504.02.13.07.31901198.1236100382043 - Operação e Manutenção do FUNDEF ..................R$ 63.000,00
528.02.14.01.31901198.1030200422051 - Operação e Manut. Fundo Municipal de Saúde....R$ 459.280,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes das anulações das seguintes dotações orçamentárias vigentes:
21.02.01.01.33903098.0412200022004 - Operação e Manutenção do Gabinete do Prefeito...R$ 16.000,00
26.02.01.01.31901303.0927100022003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ................R$ 16.800,00
27.02.01.01.31901304.0927100022003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ................R$ 2.000,00
29.02.01.02.33903098.0824300602005 - Operação e Manutenção do FMDCA .....................R$ 5.000,00
31.02.01.02.33903998.0824300602005 - Operação e Manutenção do FMDCA .....................R$ 20.000,00
35.02.01.03.31900498.0413100052006 – Oper. Manut. Assessoria de Comunicações...........R$ 1.000,00
36.02.01.03.31900998.0413100052006 – Oper. Manut. Assessoria de Comunicações...........R$ 1.000,00
37.02.01.03.31901198.0413100052006 – Oper. Manut. Assessoria de Comunicações...........R$ 14.855,00
38.02.01.03.31901698.0413100052006 – Oper. Manut. Assessoria de Comunicações...........R$ 1.000,00
40.02.01.03.31909498.0413100052006 – Oper. Manut. Assessoria de Comunicações...........R$ 1.000,00
41.02.01.03.33903098.0413100052006 – Oper. Manut. Assessoria de Comunicações...........R$ 5.000,00
42.02.01.03.33903698.0413100052006 – Oper. Manut. da Assessoria de Comunicações ......R$ 5.000,00
43.02.01.03.33903998.0413100052006 – Oper. Manut. Assessoria de Comunicações...........R$ 35.000,00
45.02.01.03.31901303.0927100052003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ................R$ 1.000,00
46.02.01.03.31901304.0927100052003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ................R$ 1.000,00
52.02.02.01.31900498.0412100072008 – Oper. Manutenção da Assessoria de PlanejamentoR$ 1.000,00
53.02.02.01.31900998.0412100072008 – Oper. Manutenção da Assessoria de PlanejamentoR$ 1.000,00
55.02.02.01.31901698.0412100072008 – Oper. Manutenção da Assessoria de PlanejamentoR$ 3.000,00
56.02.02.01.31903498.0412100072008 – Oper. Manutenção da Assessoria de PlanejamentoR$ 8.000,00
57.02.02.01.31909498.0412100072008 – Oper. Manut. da Assessoria de Planejamento ........R$ 1.000,00
58.02.02.01.33900898.0412100072008 – Oper. Manut. da Assessoria de Planejamento ........R$ 1.000,00
65.02.02.01.31901304.0927100072003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ................R$ 1.000,00
70.02.03.01.31900498.0412200082009 - Operação e Manutenção da Assessoria Jurídica .....R$ 1.000,00
71.02.03.01.31900998.0412200082009 - Operação e Manutenção da Assessoria Jurídica .....R$ 1.000,00
75.02.03.01.31909498.0412200082009 - Operação e Manutenção da Assessoria Jurídica .....R$ 1.000,00
86.02.03.01.31901304.0927100082003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ................R$ 1.000,00
87.02.03.01.33901398.0927100082003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ................R$ 2.000,00
88.02.04.01.31900998.0412200252023 – Oper. Manut. Asses. Assuntos Extraordinários......R$ 1.000,00
90.02.04.01.31901698. 0412200252023 – Oper.Manut. Asses. Assuntos Extraordinários......R$ 2.000,00
91.02.04.01.31909498. 0412200252023 – Oper.Manut. Asses. Assuntos Extraordinários......R$ 1.000,00
94.02.04.01.31901303.0927100252003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ................R$ 2.000,00
95.02.04.01.31901304.0927100252003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ................R$ 5.000,00
96.02.05.01.31900498.0412200102010 – Oper. Manut. Departamento de Administração .....R$ 1.000,00
99.02.05.01.31901698.0412200102010 – Oper. Manut. Departamento de Administração .....R$ 13.000,00
100.02.05.01.31903498.0412200102010 – Oper. Manut. Departamento de Administração ...R$ 8.520,00
101.02.05.01.31909898.0412200102010 – Oper. Manut. Departamento de Administração ...R$ 1.000,00
102.02.05.01.33900898.0412200102010 – Oper. Manut. Departamento de Administração ...R$ 1.000,00
104.02.05.01.33903098.0412200102010 – Oper. Manut. Departamento de Administração ...R$ 7.000,00
106.02.05.01.33903698.0412200102010 – Oper. Manut. Departamento de Administração ...R$ 2.200,00
110.02.05.01.31901303.0927100102003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 7.500,00
111.02.05.01.31901304.0927100102003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 3.000,00
112.02.05.01.33901398.0927100102003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 1.800,00
113.02.06.01.31900498.0412300112011 – Oper. Manutenção do Departamento de FinançasR$ 1.000,00
114.02.06.01.31900998.0412300112011 – Oper. Manutenção do Departamento de FinançasR$ 1.000,00
118.02.06.01.31909498.0412300112011 – Oper. Manutenção Departamento de Finanças ....R$ 1.000,00
119.02.06.01.33900898.0412300112011 – Oper. Manutenção Departamento de Finanças ....R$ 1.000,00
124.02.06.01.33903998.0412300112011 – Oper. Manutenção Departamento de Finanças ....R$ 3.000,00
125.02.06.01.33909398.0412300112011 – Oper. Manutenção Departamento de Finanças ....R$ 15.000,00
129.02.06.01.31901398.0927100112003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 2.000,00
132.02.07.01.31900498.0412200142013 – Oper. Manut. Departamento de Obras e Viação ..R$ 1.000,00
133.02.07.01.31900998. 0412200142013 – Oper. Manut. Departamento de Obras e Viação .R$ 900,00
135.02.07.01.31901698.0412200142013 – Oper. Manut. Departamento de Obras e Viação ..R$ 24.000,00
136.02.07.01.31903498.0412200142013 – Oper. Manut. Departamento de Obras e Viação ..R$ 2.000,00
137.02.07.01.31909498.0412200142013 – Oper. Manut. Departamento de Obras e Viação ..R$ 1.000,00
138.02.07.01.33900898.0412200142013 – Oper. Manut. Departamento de Obras e Viação ..R$ 500,00
139.02.07.01.33901498.0412200142013 – Oper. Manut. Departamento de Obras e Viação ..R$ 500,00
140.02.07.01.33903098.0412200142013 – Oper. Manut. Departamento de Obras e Viação ..R$ 70.000,00
141.02.07.01.33903698.0412200142013 – Oper. Manut. Departamento de Obras e Viação ..R$ 1.000,00
142.02.07.01.33903998.0412200142013 – Oper. Manut. Departamento de Obras e Viação ..R$ 29.000,00
144.02.07.01.31901303.0927100142003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 7.500,00
145.02.07.01.31901304.0927100142003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 3.000,00
146.02.07.01.31901398.0927100142003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 1.000,00
153.02.07.02.31901303.0927100152003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 1.000,00
154.02.07.02.31901304.0927100152003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 1.000,00
155.02.07.02.31900498.2678200152014 - Operação e Manutenção das Estradas Rurais .......R$ 1.000,00
156.02.07.02.31900998.2678200152014 - Operação e Manutenção das Estradas Rurais .......R$ 1.000,00
157.02.07.02.31901198.2678200152014 - Operação e Manutenção das Estradas Rurais .......R$ 54.500,00
158.02.07.02.31901698.2678200152014 - Operação e Manutenção das Estradas Rurais .......R$ 19.400,00
159.02.07.02.31903498.2678200152014 - Operação e Manutenção das Estradas Rurais .......R$ 4.000,00
160.02.07.02.31909498.2678200152014 - Operação e Manutenção das Estradas Rurais .......R$ 1.000,00
162.02.07.02.33900898.2678200152014 - Operação e Manutenção das Estradas Rurais .......R$ 1.000,00
163.02.07.02.33901498.2678200152014 - Operação e Manutenção das Estradas Rurais .......R$ 1.000,00
164.02.07.02.33903098.2678200152014 - Operação e Manutenção das Estradas Rurais .......R$ 15.000,00
165.02.07.02.33903698.2678200152014 - Operação e Manutenção das Estradas Rurais .......R$ 500,00
166.02.07.02.33903998.2678200152014 - Operação e Manutenção das Estradas Rurais .......R$ 10.000,00
168.02.07.03.31901303.0927100212003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 1.000,00
169.02.07.03.31901304.0927100212003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 1.000,00
170.02.07.03.31900498.1545200212016 - Operação e Manutenção da Limpeza Pública .......R$ 1.000,00
171.02.07.03.31900998.1545200212016 - Operação e Manutenção da Limpeza Pública .......R$ 1.000,00
173.02.07.03.31901698.1545200212016 - Operação e Manutenção da Limpeza Pública .......R$ 12.400,00
174.02.07.03.31903498.1545200212016 - Operação e Manutenção da Limpeza Pública .......R$ 19.400,00
175.02.07.03.31909498.1545200212016 - Operação e Manutenção da Limpeza Pública .......R$ 1.000,00
177.02.07.03.33901498.1545200212016 - Operação e Manutenção da Limpeza Pública .......R$ 1.000,00
178.02.07.03.33903098.1545200212016 - Operação e Manutenção da Limpeza Pública .......R$ 2.500,00
179.02.07.03.33903698.1545200212016 - Operação e Manutenção da Limpeza Pública .......R$ 50.000,00
180.02.07.03.33903998.1545200212016 - Operação e Manutenção da Limpeza Pública .......R$ 1.000,00
182.02.08.01.31901303.0927100202003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 6.500,00
183.02.08.01.31901304.0927100202003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 3.000,00
185.02.08.01.31900498.1545200202015 - Operação e Manutenção dos Serviços MunicipaisR$ 1.000,00
188.02.08.01.31901698. 1545200202015 – Oper. Manutenção dos Serviços Municipais.......R$ 6.000,00
189.02.08.01.31903498. 1545200202015 – Oper. Manutenção dos Serviços Municipais.......R$ 5.200,00
190.02.08.01.31909498. 1545200202015 – Oper. e Manut.dos Serviços Municipais .............R$ 1.000,00
197.02.08.02.31901303.0927100222003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 1.000,00
198.02.08.02.31901304.0927100222003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 1.000,00
199.02.08.02.31901498.0927100222003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 1.000,00
200.02.08.02.31900998.1545200222017 - Operação e Manutenção do Cemitério Municipal R$ 800,00
202.02.08.02.31901698.1545200222017 - Operação e Manutenção do Cemitério Municipal R$ 10.000,00
203.02.08.02.31909498.1545200222017 - Operação e Manutenção do Cemitério Municipal R$ 1.000,00
204.02.08.02.33900898.1545200222017 – Oper. Manut. do Cemitério Municipal.................R$ 1.000,00
205.02.08.02.33903098.1545200222017 – Oper. Manut. do Cemitério Municipal.................R$ 2.000,00
206.02.08.02.33903698.1545200222017 – Oper. Manut. do Cemitério Municipal.................R$ 1.000,00
207.02.08.02.33903998.1545200222017 – Oper. Manut. do Cemitério Municipal.................R$ 2.000,00
210.02.08.03.31901303.0927100232003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 1.000,00
211.02.08.03.31901304.0927100232003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 1.000,00
212.02.08.03.31900498.1545200232018 – Oper. Manut. de Praças, Parques e Jardins. .........R$ 1.000,00
213.02.08.03.31900998.1545200232018 – Oper. Manut. de Praças, Parques e Jardins. .........R$ 500,00
217.02.08.03.31909498.1545200232018 – Oper. Manut. de Praças, Parques e Jardins. .........R$ 1.000,00
219.02.08.03.33903098.1545200232018 – Oper. Manut. de Praças, Parques e Jardins. .........R$ 3.000,00
220.02.08.03.33903698.1545200232018 – Oper. Manut. de Praças, Parques e Jardins. .........R$ 7.000,00
221.02.08.03.33903998.1545200232018 – Oper. Manut. de Praças, Parques e Jardins. .........R$ 2.000,00
223.02.08.04.31901303.0927100472003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 1.000,00
224.02.08.04.31901304.0927100472003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 1.000,00
225.02.08.04.31900498.2060500472019 – Oper. Manut. Setor Agricultura e AbastecimentoR$ 1.000,00
228.02.08.04.31901698.2060500472019 – Oper. Manut. Setor Agricultura e AbastecimentoR$ 2.700,00
229.02.08.04.31909498.2060500472019 – Oper. Manut. Setor Agricultura e AbastecimentoR$ 1.000,00
230.02.08.04.33900898.2060500472019 – Oper. Manut. Setor Agricultura e AbastecimentoR$ 1.000,00
232.02.08.04.33903698.2060500472019 – Oper. Manut. Setor Agricultura e AbastecimentoR$ 3.000,00
234.02.08.04.44905298.2060500471001 – Aquis. Equip. e Material Permanente ..................R$ 5.000,00
241.02.08.06.44905298.0618200271001 – Aquis. Equip. e Material Permanente ..................R$ 3.000,00
242.02.09.01.31901303.0927100282003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 6.000,00
243.02.09.01.31901304.0927100282003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 3.000,00
244.02.09.01.31901398.0927100282003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 900,00
245.02.09.01.31900498.1648200282022 – Oper. Manut. dos Serviços de Engenharia ...........R$ 1.000,00
246.02.09.01.31900998.1648200282022 – Oper. Manut. dos Serviços de Engenharia ...........R$ 1.000,00
248.02.09.01.31901698.1648200282022 – Oper. Manut. dos Serviços de Engenharia ...........R$ 2.700,00
250.02.09.01.31909498.1648200282022 – Oper. Manut. dos Serviços de Engenharia ...........R$ 1.000,00
251.02.09.01.33900898.1648200282022 – Oper. Manut. dos Serviços de Engenharia ...........R$ 1.000,00
257.02.09.02.31901303.0927100302003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 1.000,00
258.02.09.02.31901304.0927100302003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 1.000,00
259.02.09.02.33901398.0927100302003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 1.600,00
260.02.09.02.31900498.1545300302024 – Oper. Manut. dos Serviços de Trânsito................R$ 1.000,00
261.02.09.02.31900998.1545300302024 – Oper. Manut. dos Serviços de Trânsito................R$ 1.000,00
262.02.09.02.31901198.1545300302024 – Oper. Manut. dos Serviços de Trânsito................R$ 27.500,00
263.02.09.02.31901698.1545300302024 – Oper. Manut. dos Serviços de Trânsito................R$ 5.700,00
264.02.09.02.31903498.1545300302024 – Oper. Manut. dos Serviços de Trânsito................R$ 800,00
265.02.09.02.31909498.1545300302024 – Oper. Manut. dos Serviços de Trânsito................R$ 1.000,00
267.02.09.02.33901498.1545300302024 – Oper. Manut. dos Serviços de Trânsito................R$ 1.000,00
268.02.09.02.33903008.1545300302024 – Oper. Manut. dos Serviços de Trânsito................R$ 4.500,00
270.02.09.02.33903998.1545300302024 – Oper. Manut. Serviços de Trânsito ......................R$ 2.000,00
272.02.09.02.44905298.1545300301001 – Aquis.Equipamentos e Material Permanente .......R$ 5.000,00
278.02.10.01.31900498.0824400322025 – Oper. Manut. Fundo Munic. Assistência Social...R$ 1.000,00
280.02.10.01.31901198.0824400322025 – Oper. Manut. Fundo Munic. Assistência Social...R$ 46.900,00
283.02.10.01.31909498.0824400322025 – Oper. Manut. Fundo Munic. Assistência Social...R$ 1.000,00
287.02.10.01.33903298.0824400322025 – Oper. Manut. Fundo Munic. Assistência Social...R$ 10.000,00
288.02.10.01.33903698.0824400322025 – Oper. Manut. Fundo Munic. Assistência Social...R$ 5.000,00
289.02.10.01.33903998.0824400322025 – Oper. Manut. Fundo Munic. Assistência Social...R$ 5.000,00
290.02.10.01.33904898.0824400322025 – Oper. Manut. Fundo Munic. Assistência Social...R$ 1.000,00
310.02.10.01.44905298.0824400321001 – Aquis. Equipamentos e Material Permanente ......R$ 5.000,00
314.02.10.01.33901304.0927100322003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 4.000,00
315.02.10.01.33901398.0927100322003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 2.000,00
316.02.10.02.33903298.0824400562031 - Operação Manut Fundo Social Solid. Município .R$ 1.500,00
317.02.10.02.33903698.0824400562031 – Oper. Manut Fundo Social Solid. Município .......R$ 500,00
318.02.10.02.33903998.0824400562031 – Oper. Manut Fundo Social Solid. Município .......R$ 5.000,00
319.02.10.03.33903098.0824300042032 - Operação e Manutenção do FUNCOMEN ...........R$ 1.000,00
320.02.10.03.33903698.0824300042032 - Operação e Manutenção do FUNCOMEN ...........R$ 3.000,00
321.02.10.03.33903998.0824300042032 - Operação e Manutenção do FUNCOMEN ...........R$ 3.000,00
322.02.11.01.31901303.0927100332003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 3.000,00
323.02.11.01.31901304.0927100332003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 2.000,00
329.02.11.01.33504312.1339200332026 - Apoio Financeiro a Entidades Municipais............R$ 8.000,00
332.02.11.01.31900498.1339200332033 – Oper. Manutenção Depto de Cultura e Turismo ..R$ 1.000,00
333.02.11.01.31900998.1339200332033 – Oper.e Manutenção Depto de Cultura e Turismo R$ 1.000,00
335.02.11.01.31901698.1339200332033 – Oper. Manutenção Depto de Cultura e Turismo ..R$ 8.000,00
337.02.11.01.31909498.1339200332033 – Oper. Manutenção Depto de Cultura e Turismo ..R$ 1.000,00
338.02.11.01.33900898.1339200332033 – Oper. Manutenção Depto de Cultura e Turismo ..R$ 1.000,00
344.02.11.01.44905298.1339200331001 – Aquis. Equipamentos e Material Permanente ......R$ 2.156,00
346.02.12.01.31901304.0927100352003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 3.000,00
350.02.12.01.31900498.2781300352035 - Op. Manutenção do Departamento de Esportes....R$ 1.000,00
351.02.12.01.31900998.2781300352035 - Op. Manutenção do Departamento de Esportes....R$ 500,00
355.02.12.01.31909498.2781300352035 - Op. Manutenção do Departamento de Esportes....R$ 1.000,00
363.02.13.01.31901304.1236100372003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 3.500,00
364.02.13.01.31900498.1236100372038 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental.R$ 1.000,00
365.02.13.01.31900998.1236100372038 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental.R$ 1.000,00
367.02.13.01.31901698.1236100372038 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental.R$ 1.000,00
368.02.13.01.31909498.1236100372038 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental.R$ 1.000,00
374.02.13.02.31901304.1236500362003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 46.900,00
375.02.13.02.33901398.1236500362003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 1.000,00
397.02.13.02.31900498.1236500362036 - Operação e Manutenção do Ensino Infantil..........R$ 2.000,00
398.02.13.02.31900998.1236500362036 - Operação e Manutenção do Ensino Infantil..........R$ 1.000,00
400.02.13.02.31901698.1236500362036 - Operação e Manutenção do Ensino Infantil..........R$ 3.900,00
402.02.13.02.31909498.1236500362036 - Operação e Manutenção do Ensino Infantil..........R$ 2.000,00
409.02.13.02.31901303.1236100372003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 15.950,00
410.02.13.03.31901304.1236100372003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 31.300,00
423.02.13.03.31900498.1236100372038 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental.R$ 2.000,00
426.02.13.03.31901698.1236100372038 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental.R$ 7.700,00
428.02.13.03.31909498.1236100372038 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental.R$ 5.000,00
444.02.13.05.31901303.0927100402003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 1.000,00
445.02.13.05.31901304.0927100402003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 1.000,00
447.02.13.05.33901398.0927100402003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 900,00
451.02.13.05.31900498.1236300402041 – Oper. Manutenção Ensino Profissionalizante ......R$ 1.000,00
452.02.13.05.31900998.1236300402041 – Oper. Manutenção Ensino Profissionalizante ......R$ 1.000,00
453.02.13.05.31901198.1236300402041 – Oper. Manutenção Ensino Profissionalizante ......R$ 20.500,00
455.02.13.05.31909498.1236300402041 – Oper. Manutenção Ensino Profissionalizante ......R$ 1.000,00
456.02.13.05.33900898.1236300402041 – Oper. Manutenção Ensino Profissionalizante ......R$ 1.000,00
459.02.13.05.33903698. 1236300402041 – Oper. Manutenção Ensino Profissionalizante .....R$ 1.000,00
460.02.13.05.33903913. 1236300402041 – Oper. Manutenção Ensino Profissionalizante .....R$ 5.000,00
461.02.13.05.33903998.1236300402041 – Oper. Manutenção Ensino Profissionalizante ......R$ 4.600,00
462.02.13.05.44905298.1236300401001 – Aquis. Equipamentos e Material Permanente ......R$ 1.000,00
464.02.13.06.31901303.1236500412003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 1.000,00
466.02.13.06.33901398.1236500412003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 1.000,00
478.02.13.06.31900498.1236500412042 - Operação e Manutenção das Creches Municipais.R$ 3.000,00
479.02.13.06.31900998.1236500412042 - Operação e Manutenção das Creches Municipais.R$ 500,00
481.02.13.06.31901698.1236500412042 - Operação e Manutenção das Creches Municipais.R$ 400,00
483.02.13.06.31909498.1236500412042 - Operação e Manutenção das Creches Municipais.R$ 1.000,00
490.02.13.07.31901303.1236100382003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 10.900,00
491.02.13.07.31901304.1236100382003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 10.900,00
492.02.13.07.33901398.1236100382003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 1.000,00
502.02.13.07.31900498.1236100382043 - Operação e Manutenção do FUNDEF ..................R$ 1.000,00
503.02.13.07.31900998.1236100382043 - Operação e Manutenção do FUNDEF ..................R$ 1.000,00
505.02.13.07.31901698.1236100382043 - Operação e Manutenção do FUNDEF ..................R$ 1.200,00
506.02.13.07.31909498.1236100382043 - Operação e Manutenção do FUNDEF ..................R$ 5.000,00
519.02.14.01.31901303.1030200422003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 149.000,00
520.02.14.01.31901304.1030200422003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 60.000,00
521.02.14.01.33901303.1030200422003 - Contribuições Previdenciárias Patronais ..............R$ 2.000,00
526.02.14.01.31900498.1030200422051 – Oper. Manut. do Fundo Municipal de Saúde .......R$ 166.300,00
527.02.14.01.31900998.1030200422051 – Oper. Manut. do Fundo Municipal de Saúde .......R$ 4.800,00
529.02.14.01.31901698.1030200422051 – Oper. Manut. do Fundo Municipal de Saúde .......R$ 100.000,00
531.02.14.01.31909498.1030200422051 – Oper. Manut. do Fundo Municipal de Saúde .......R$ 10.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês 
de novembro de dois mil e seis (22.11.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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