| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1945 / 2006 |
| Date | 2006-11-22 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º AO ART. 134, DA LEI Nº 1.477, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.945, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.006 “Altera a redação do caput e acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 134, da Lei nº 1.477, de 28 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Código de Edificações e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau – Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Altera a redação do caput do Artigo 134, da Lei nº 1477, de 28 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 134: Os edifícios de habitação coletiva com qualquer número de pavimentos, deverão ter local para estacionamento para 1 (um) auto de passeio, no mínimo, por unidade habitacional. ARTIGO 2º: Acrescenta o § 1º ao Artigo 134, da Lei nº 1477, de 28 de dezembro de 2004, que terá a seguinte redação: § 1º: Os edifícios destinados a qualquer tipo de atividade que não seja habitacional, com 3 (três) pavimentos ou mais, deverão ter local para estacionamento para 1 (uma) vaga para auto de passeio para cada 40m² (quarenta metros quadrados) de área construída a partir do 3º pavimento. ARTIGO 3º: Acrescenta o § 2º ao Artigo 134, da Lei nº 1477, de 28 de dezembro de 2004, que terá a seguinte redação: § 2º: Não será considerado pavimento o sub-solo, entendido este como o local abaixo do pavimento térreo, podendo no máximo estar a 1,50 metros acima do nível da rua e que não tenha acesso direto à rua. ARTIGO 4º: Acrescenta o § 3º ao Artigo 134, da Lei nº 1477, de 28 de dezembro de 2004, que terá a seguinte redação: § 3º: Não será considerado pavimento o mezanino, entendido este como o piso intermediário existente em ambiente com pé-direito duplo, desde que respeite, simultaneamente, as seguintes restrições: a) sua ocupação seja limitada a 1/3 (um terço) da área correspondente ao pavimento imediatamente inferior; b) se houver abertura para o exterior, deverão ser respeitados os recuos obrigatórios; c) Os ambientes do mezanino deverão observar as disposições relativas a iluminação e ventilação previstas nesta lei e posteriores alterações. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e seis (22.11.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal