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norma nº 1945/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1945 / 2006
Date 2006-11-22
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º AO ART. 134, DA LEI Nº 1.477, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.945, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.006
“Altera a redação do caput e acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 
3º ao art. 134, da Lei nº 1.477, de 28 de dezembro de 2004, que 
dispõe sobre o Código de Edificações e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau – Prefeito Municipal)
 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Altera a redação do caput do Artigo 134, da Lei nº 1477, 
de 28 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 134: Os edifícios de habitação coletiva com qualquer número de 
pavimentos, deverão ter local para estacionamento para 1 (um) auto de passeio, no 
mínimo, por unidade habitacional.
ARTIGO 2º: Acrescenta o § 1º ao Artigo 134, da Lei nº 1477, de 28 
de dezembro de 2004, que terá a seguinte redação:
§ 1º: Os edifícios destinados a qualquer tipo de atividade que não seja
habitacional, com 3 (três) pavimentos ou mais, deverão ter local para 
estacionamento para 1 (uma) vaga para auto de passeio para cada 40m² (quarenta 
metros quadrados) de área construída a partir do 3º pavimento.
ARTIGO 3º: Acrescenta o § 2º ao Artigo 134, da Lei nº 1477, de 28 
de dezembro de 2004, que terá a seguinte redação:
§ 2º: Não será considerado pavimento o sub-solo, entendido este como o 
local abaixo do pavimento térreo, podendo no máximo estar a 1,50 metros acima 
do nível da rua e que não tenha acesso direto à rua.
ARTIGO 4º: Acrescenta o § 3º ao Artigo 134, da Lei nº 1477, de 28 
de dezembro de 2004, que terá a seguinte redação:
§ 3º: Não será considerado pavimento o mezanino, entendido este como o 
piso intermediário existente em ambiente com pé-direito duplo, desde que respeite, 
simultaneamente, as seguintes restrições:
a) sua ocupação seja limitada a 1/3 (um terço) da área correspondente ao 
pavimento imediatamente inferior;
b) se houver abertura para o exterior, deverão ser respeitados os recuos
obrigatórios;
c) Os ambientes do mezanino deverão observar as disposições relativas a 
iluminação e ventilação previstas nesta lei e posteriores alterações. 
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias 
do mês de novembro de dois mil e seis (22.11.2006).
 
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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