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norma nº 1947/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1947 / 2006
Date 2006-11-28
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
native_id5468

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LEI Nº 1.947, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.006
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito 
adicional suplementar na importância de R$512.271,00 (Quinhentos e doze mil, 
duzentos e setenta e um reais), objetivando ao reforço da seguinte dotação do 
orçamento vigente, destinada a atender despesas de custeio na área da saúde, 
especificamente com pessoal, encargos sociais e gratificação natalina no presente 
exercício:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
528-31901198 Vencimentos e Vant. Fixas – P. Civil ............................ R$ 512.271,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200422051 Oper. Manut. Fundo Municipal de Saúde ................... R$ 512.271,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
151-45906110 Aquisição de Imóveis – D. Industrial ............................ R$ 62.371,00
649-45906157 Aquisição de Imóveis – D. Industrial ............................ R$ 305.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2266100171010 Desapropriação de Imóveis – D. Industrial ................ R$ 62.371,00
2266100171057 Desapropriação de Imóveis – D. Industrial ................ R$ 305.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
02.08.05 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
237-44905134 Obras e Instalações – Rede Elétrica ............................. R$ 17.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545200261034 Ampliação de Redes Elétrica e Ilum. Pública ........... R$ 17.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.11 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
02.11.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
325-44905141 Obras e Instalações – Restaur. do Teatro....................... R$ 33.000,00
326-44905142 Obras e Instalações – Reforma do Museu ..................... R$ 30.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1339100331041 Restauração do Teatro Municipal ............................ R$ 33.000,00
1339100331042 Reforma do Prédio do Museu Histórico .................. R$ 30.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.05 – SETOR DE ENSINO DE 2º GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
463-44905117 Obras e Instalações – Reforma EMEP Hugo Sarmento R$ 64.900,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236300401017 Reforma da EMEP Prof. Hugo Sarmento ................... R$ 64.900,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês 
de novembro de dois mil e seis (28.11.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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