| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1947 / 2006 |
| Date | 2006-11-28 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” |
| native_id | 5468 |
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LEI Nº 1.947, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.006 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar na importância de R$512.271,00 (Quinhentos e doze mil, duzentos e setenta e um reais), objetivando ao reforço da seguinte dotação do orçamento vigente, destinada a atender despesas de custeio na área da saúde, especificamente com pessoal, encargos sociais e gratificação natalina no presente exercício: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.14 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE 02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 528-31901198 Vencimentos e Vant. Fixas – P. Civil ............................ R$ 512.271,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200422051 Oper. Manut. Fundo Municipal de Saúde ................... R$ 512.271,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 151-45906110 Aquisição de Imóveis – D. Industrial ............................ R$ 62.371,00 649-45906157 Aquisição de Imóveis – D. Industrial ............................ R$ 305.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2266100171010 Desapropriação de Imóveis – D. Industrial ................ R$ 62.371,00 2266100171057 Desapropriação de Imóveis – D. Industrial ................ R$ 305.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 02.08.05 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 237-44905134 Obras e Instalações – Rede Elétrica ............................. R$ 17.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545200261034 Ampliação de Redes Elétrica e Ilum. Pública ........... R$ 17.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.11 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 02.11.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 325-44905141 Obras e Instalações – Restaur. do Teatro....................... R$ 33.000,00 326-44905142 Obras e Instalações – Reforma do Museu ..................... R$ 30.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1339100331041 Restauração do Teatro Municipal ............................ R$ 33.000,00 1339100331042 Reforma do Prédio do Museu Histórico .................. R$ 30.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.05 – SETOR DE ENSINO DE 2º GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 463-44905117 Obras e Instalações – Reforma EMEP Hugo Sarmento R$ 64.900,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236300401017 Reforma da EMEP Prof. Hugo Sarmento ................... R$ 64.900,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e seis (28.11.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal