| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1388 / 2004 |
| Date | 2004-09-01 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR MEIMEI DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5470 |
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LEI Nº 1.388, DE 01 DE SETEMBRO DE 2.004 “Concede Subvenção Social ao Lar Meimei de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício sob forma de subvenção social, a importância de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), ao Lar Meimei de São João da Boa Vista, CNPJ nº 59.767.715/0002-06, entidade civil de caráter assistencial, educacional e sem fins lucrativos. ARTIGO 2º: A subvenção autorizada pelo artigo anterior será atendida através dos recursos consignados no orçamento vigente, na importância de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), constante no Departamento de Educação, 13.06 – Setor de Ensino Infantil, no elemento de despesa - 33504335 – 1236500412026, suplementada se necessário. ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos a que se refere o artigo 1º, até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte, junto ao Setor de Contabilidade do Departamento de Finanças da Municipalidade. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de setembro de dois mil e quatro (01.09.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal