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norma nº 1388/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1388 / 2004
Date 2004-09-01
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR MEIMEI DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5470

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LEI Nº 1.388, DE 01 DE SETEMBRO DE 2.004
“Concede Subvenção Social ao Lar Meimei de São João 
da Boa Vista e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 
no presente exercício sob forma de subvenção social, a importância de R$ 
2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), ao Lar Meimei de São João da Boa 
Vista, CNPJ nº 59.767.715/0002-06, entidade civil de caráter assistencial, 
educacional e sem fins lucrativos.
ARTIGO 2º: A subvenção autorizada pelo artigo anterior será 
atendida através dos recursos consignados no orçamento vigente, na 
importância de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), constante no 
Departamento de Educação, 13.06 – Setor de Ensino Infantil, no elemento de 
despesa - 33504335 – 1236500412026, suplementada se necessário. 
ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos a que 
se refere o artigo 1º, até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte, junto ao Setor 
de Contabilidade do Departamento de Finanças da Municipalidade.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do 
mês de setembro de dois mil e quatro (01.09.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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