| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1387 / 2004 |
| Date | 2004-09-01 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE CUSTEIO, ESPECIFICADAMENTE COM A EXECUÇÃO DO PROGRAMA PETI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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LEI Nº 1.387, DE 01 DE SETEMBRO DE 2.004 “Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), objetivando atender despesas de custeio, especificamente com a execução do Programa PETI no Município de São João da Boa Vista, obedecendo a seguinte classificação técnica: 10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33903098 Material de Consumo – PETI ........................................ R$ 10.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322047 Oper. Manut. Progr. PETI – Jornada Ampliada ... R$ 10.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33903204 Material de Distrib. Gratuita - PETI ............................. R$ 10.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322047 Oper. Manut. Progr. PETI – Jornada Ampliada ... R$ 10.000,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de setembro de dois mil e quatro (01.09.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal