| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1948 / 2006 |
| Date | 2006-11-28 |
| Ementa | “AUTORIZA A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMURVI, A CONCEDER NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2.006, AOS SEUS SERVIDORES ATIVOS, UMA CESTA DE ALIMENTOS”. |
| native_id | 5472 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1.948, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.006 “Autoriza a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, a conceder no mês de dezembro de 2.006, aos seus servidores ativos, uma cesta de alimentos”. (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, autorizada a conceder no mês de dezembro de 2.006, uma cesta de alimentos aos seus servidores ativos. ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei estão limitadas à R$ 140,00 (cento e quarenta reais). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e seis (28.11.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal