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norma nº 1948/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1948 / 2006
Date 2006-11-28
Ementa“AUTORIZA A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMURVI, A CONCEDER NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2.006, AOS SEUS SERVIDORES ATIVOS, UMA CESTA DE ALIMENTOS”.
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LEI Nº 1.948, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.006
“Autoriza a Empresa Municipal de Urbanização de 
São João da Boa Vista - EMURVI, a conceder no 
mês de dezembro de 2.006, aos seus servidores 
ativos, uma cesta de alimentos”.
 
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica a Empresa Municipal de Urbanização de São 
João da Boa Vista - EMURVI, autorizada a conceder no mês de dezembro de 
2.006, uma cesta de alimentos aos seus servidores ativos.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei estão 
limitadas à R$ 140,00 (cento e quarenta reais). 
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito
dias do mês de novembro de dois mil e seis (28.11.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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