| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1389 / 2004 |
| Date | 2004-09-01 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA SANJOANENSE DE DESPORTOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.389, DE 01 DE SETEMBRO DE 2.004 “Concede Subvenção Social à Liga Sanjoanense de Desportos de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: a) conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), à Liga Sanjoanense de Desportos, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos de finalidades desportivas, com sede em São João da Boa Vista, CGC 44.836.369/0001-04 tendo como finalidade dirigir o desporto amador, de suas filiadas no município de São João da Boa Vista e região, incentivando a sua difusão e aperfeiçoamento; promover a realização de campeonatos, torneios e competições; incrementar cultura física e intelectual, moral e cívica dos desportistas, especialmente da juventude; contribuir para o progresso material e técnico das associações filiadas, que constituem a base da organização desportiva nacional. b) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) destinado ao reforço de dotação orçamentária vigente, obedecendo a seguinte classificação técnica: 12 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES 12.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33504310 Liga Sanjoanense de Futebol ............................................................ R$ 25.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2781200342026 Subvenções Sociais ................................................................... R$ 25.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro na importância de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) conforme demonstrativo abaixo: PREFEITURA MUNIC DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXERCÍCIO DE 2004 RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2004.......................... $ 51.077.012,00 DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA ANO EXERCÍCIO 2003 EXERCÍCIO 2004 MÊS PERÍODO I PERÍODO II PERÍODO I JANEIRO $ 4.648.158,62 $ 0,00 $ 4.671.170,11 FEVEREIRO $ 3.955.246,87 $ 0,00 $ 3.953.246,34 MARÇO $ 3.579.648,87 $ 0,00 $ 4.414.279,99 ABRIL $ 4.888.986,08 $ 0,00 $ 5.197.369,55 MAIO $ 4.458.746,41 $ 0,00 $ 4.365.208,23 JUNHO $ 3.988.817,09 $ 0,00 $ 4.631.568,94 JULHO $ 4.010.528,67 $ 0,00 $ 4.401.457,93 AGOSTO $ 0,00 $ 3.716.541,47 $ 0,00 SETEMBRO $ 0,00 $ 3.926.388,76 $ 0,00 OUTUBRO $ 0,00 $ 3.767.947,14 $ 0,00 NOVEMBRO $ 0,00 $ 3.718.549,29 $ 0,00 DEZEMBRO $ 0,00 $ 4.744.207,39 $ 0,00 TOTAL $ 29.530.132,61 $ 19.873.634,05 $ 31.634.301,09 TOTAL ARRECADADO EM 2003............ $ 49.403.766,66 CÁLCULO DO PERCENTUAL DE INCREMENTO INCREMENTO = PERÍODO I (ATUAL) = $ 31.634.301,09 PERÍODO I (ANTERIOR) $ 29.530.132,61 INCREMENTO = 7,13% CÁLCULO DO VALOR DE INCREMENTO VALOR DE INC = PERÍODO II (ANTERIOR) [VEZES] PERCENTUAL INCREMENTO VALOR DE INC = $ 19.873.634,05 [VEZES] 7,13% VALOR DE INC = $ 1.416.990,11 CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2004.......................... $ 51.077.012,00 RECEITA PERÍODO I (ATUAL).................... $ 31.634.301,09 RECEITA PERÍODO II (ANTERIOR)............. $ 19.873.634,05 VALOR DE INCREMENTO........................... $ 1.416.990,11 $ 52.924.925,25 TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO P/ 2004.................. $ 1.847.913,25 EXCESSO DE ARRECAD. JÁ UTILIZADO INCLUÍDO O PRESENTE CREDITO $ 1.017.900,00 (=) SALDO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO $ 830.013,25 ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no exercício de 2.004, até 31 de janeiro do exercício seguinte, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de setembro de dois mil e quatro (01.09.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal