| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1949 / 2006 |
| Date | 2006-11-28 |
| Ementa | “AUTORIZA O CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO – FAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, A CONCEDER NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2.006, AOS SEUS SERVIDORES ATIVOS, UMA CESTA DE ALIMENTOS”. |
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LEI Nº 1.949, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.006 “Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE de São João da Boa Vista, a conceder no mês de dezembro de 2.006, aos seus servidores ativos, uma cesta de alimentos”. (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE de São João da Boa Vista, autorizado a conceder no mês de dezembro de 2.006, uma cesta de alimentos aos seus servidores ativos. ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei estão limitadas à R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e correrão por conta da dotação 3.3.90.39.07 – 12.364.0050.2.048. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e seis (28.11.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal