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norma nº 1949/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1949 / 2006
Date 2006-11-28
Ementa“AUTORIZA O CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO – FAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, A CONCEDER NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2.006, AOS SEUS SERVIDORES ATIVOS, UMA CESTA DE ALIMENTOS”.
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LEI Nº 1.949, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.006
“Autoriza o Centro Universitário das Faculdades 
Associadas de Ensino – FAE de São João da Boa Vista, a 
conceder no mês de dezembro de 2.006, aos seus 
servidores ativos, uma cesta de alimentos”.
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Centro Universitário das Faculdades 
Associadas de Ensino – FAE de São João da Boa Vista, autorizado a conceder no 
mês de dezembro de 2.006, uma cesta de alimentos aos seus servidores ativos.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei estão limitadas 
à R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e correrão por conta da dotação 
3.3.90.39.07 – 12.364.0050.2.048.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias 
do mês de novembro de dois mil e seis (28.11.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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