| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1950 / 2006 |
| Date | 2006-11-28 |
| Ementa | “AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONCEDER NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2.006, AOS SEUS SERVIDORES ATIVOS, UMA CESTA DE ALIMENTOS” |
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LEI nº 1.950, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.006 “Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista a conceder no mês de dezembro de 2.006, aos seus servidores ativos, uma cesta de alimentos” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista, autorizado a conceder no mês de dezembro de 2006, uma cesta de alimentos aos seus servidores ativos. ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei estão limitadas à R$140,00 (Cento e quarenta reais) e correrão por conta da dotação 33903099 – Outros Materiais de Consumo. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e seis (28.11.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal