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norma nº 1950/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1950 / 2006
Date 2006-11-28
Ementa“AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONCEDER NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2.006, AOS SEUS SERVIDORES ATIVOS, UMA CESTA DE ALIMENTOS”
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LEI nº 1.950, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.006
“Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
do Município de São João da Boa Vista a conceder no mês de 
dezembro de 2.006, aos seus servidores ativos, uma cesta de 
alimentos”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de São João da Boa Vista, autorizado a conceder no mês de 
dezembro de 2006, uma cesta de alimentos aos seus servidores ativos.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei estão limitadas 
à R$140,00 (Cento e quarenta reais) e correrão por conta da dotação 33903099 –
Outros Materiais de Consumo.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias 
do mês de novembro de dois mil e seis (28.11.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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