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norma nº 982/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 982 / 2002
Date 2002-12-11
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º E DOS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 15, AMBOS DA LEI 110/98.
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LEI Nº 982, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.002
“Altera a redação do artigo 5º e dos parágrafos do artigo 
15, ambos da lei 110/98”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do artigo 5º da Lei 110/98, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 5º: A tabela I é constituída dos seguintes cargos/empregos de 
Professor correspondentes às duas categorias de educação básica:
I – Categoria I: Professor de Ensino Infantil;
 Professor de Ensino Infantil – Substituto.
II – Categoria II: Professor de Ensino Fundamental;
 Professor de Ensino Fundamental – Substituto.
ARTIGO 2º: Os parágrafos do artigo 15 da Lei 110/98, passam a 
ter a seguinte redação:
“§ 1º: A substituição de docente será exercida pelo professor substituto. 
Não havendo professor substituto em condições de exercer a substituição, esta 
poderá ser efetuada por ocupante de cargo ou emprego da mesma classe, 
através de carga complementar.
§ 2º: A contratação do Professor Substituto, será sempre precedida de 
concurso público e o seu regime jurídico será o da Consolidação das Leis 
Trabalhistas – CLT.
§ 3º: A atuação do Professor Substituto ocorrerá nas seguintes hipóteses:
a) para ministrar aulas quando o titular afastar-se por qualquer motivo;
b) para ministrar aulas decorrentes de vacância ou de classes novas que 
ainda não tenham sido atribuídas;
§ 4º: O professor substituto, quando não estiver ministrando aulas, 
desempenhará atividades correlatas ao magistério na sede do 
Departamento ou nas Escolas Municipais.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do 
mês de dezembro de dois mil e dois (11.12.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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