| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 982 / 2002 |
| Date | 2002-12-11 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º E DOS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 15, AMBOS DA LEI 110/98. |
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LEI Nº 982, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.002 “Altera a redação do artigo 5º e dos parágrafos do artigo 15, ambos da lei 110/98” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do artigo 5º da Lei 110/98, que passa a vigorar com a seguinte redação: ARTIGO 5º: A tabela I é constituída dos seguintes cargos/empregos de Professor correspondentes às duas categorias de educação básica: I – Categoria I: Professor de Ensino Infantil; Professor de Ensino Infantil – Substituto. II – Categoria II: Professor de Ensino Fundamental; Professor de Ensino Fundamental – Substituto. ARTIGO 2º: Os parágrafos do artigo 15 da Lei 110/98, passam a ter a seguinte redação: “§ 1º: A substituição de docente será exercida pelo professor substituto. Não havendo professor substituto em condições de exercer a substituição, esta poderá ser efetuada por ocupante de cargo ou emprego da mesma classe, através de carga complementar. § 2º: A contratação do Professor Substituto, será sempre precedida de concurso público e o seu regime jurídico será o da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT. § 3º: A atuação do Professor Substituto ocorrerá nas seguintes hipóteses: a) para ministrar aulas quando o titular afastar-se por qualquer motivo; b) para ministrar aulas decorrentes de vacância ou de classes novas que ainda não tenham sido atribuídas; § 4º: O professor substituto, quando não estiver ministrando aulas, desempenhará atividades correlatas ao magistério na sede do Departamento ou nas Escolas Municipais. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e dois (11.12.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal