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norma nº 1951/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1951 / 2006
Date 2006-11-28
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO A FORNECER, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2.006, UMA CESTA DE ALIMENTOS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.951, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.006
“Autoriza o Executivo a fornecer, no mês de dezembro de 
2.006, uma cesta de alimentos aos servidores da Prefeitura 
Municipal, ativos, inativos e pensionistas e dá outras 
providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no mês 
de dezembro de 2.006, uma cesta de alimentos aos servidores da Prefeitura 
Municipal ativos, inativos e pensionistas.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei estão limitadas 
a R$ 80.018,88 (Oitenta mil, dezoito reais, oitenta e oito centavos).
ARTIGO 3º: Para o atendimento das despesas previstas no artigo 
anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar saldo orçamentário em 
dotações vigentes na importância de R$ 4.687,88 (Quatro mil, seiscentos e 
oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos) e ainda:
a)abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 46.600,00 
(quarenta e seis mil e seiscentos reais), de acordo com a seguinte classificação 
técnica:
02.05 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
02.05.01 – GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33903298 – Material de distribuição gratuita.....................................R$ 46.600,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200102010 – Oper. e Manut. Depto de Administração..............R$ 46.600,00
b) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da 
Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 
28.731,00 (Vinte e oito mil, setecentos e trinta e um reais), de acordo com a 
seguinte classificação técnica:
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
432-33903298 – Material de distribuição gratuita...............................R$ 3.867,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100372038 – Oper. e Manut. Ensino Fundamental......................R$ 3.867,00
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.06 – SETOR DE ENSINO INFANTIL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
486-33903298 – Material de distribuição gratuita...............................R$ 7.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500412042 – Oper. e Manut. Creches Municipais.......................R$ 7.000,00
02.14 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
536-33903298 – Material de distribuição gratuita.............................R$ 17.864,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200422051 – Oper. e Manut. do Fundo Municipal de Saúde.....R$ 17.864,00
ARTIGO 4º: Os créditos autorizados nas alíneas “a” e “b” do 
Artigo 3º desta lei serão cobertos com a redução das seguintes dotações do 
orçamento vigente:
02.02 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
02.02.01- GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
63-44905133 – Obras e Instalações ...................................................R$ 66.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
412200031033 – Conclusão do Prédio da Câmara ............................R$ 66.000,00
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.01 – GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
371-33903998 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 1.364,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100372038 – Oper. e Manut. Ensino Fundamental......................R$ 1.364,00
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.02 – SETOR DE ENSINO PRÉ ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
388-3504327 – Transf. a Instituições Privadas sem fins lucrativos...R$ 315,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500362026 – Apoio Financeiro a Entidades Municipais...........R$ 315,00
 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
414-33504319 – Transf. a Instituições Privadas sem fins lucrativos...R$ 2.824,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100372026 – Apoio Financeiro a Entidades Municipais.............R$ 2.824,00
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.05 – SETOR DE ENSINO DE 2º GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449-33903603 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...........R$ 2.882,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236300552039 – Oper. e Manut. Transporte Escolar.........................R$ 2.882,00
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.06 – SETOR DE ENSINO INFANTIL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
485-33903098 – Material de Consumo................................................R$ 1.946,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500412042 – Oper. e Manut. das Creches Municipais.................R$ 1.946,00
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias 
do mês de novembro de dois mil e seis (28.11.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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