| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1951 / 2006 |
| Date | 2006-11-28 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO A FORNECER, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2.006, UMA CESTA DE ALIMENTOS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.951, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.006 “Autoriza o Executivo a fornecer, no mês de dezembro de 2.006, uma cesta de alimentos aos servidores da Prefeitura Municipal, ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no mês de dezembro de 2.006, uma cesta de alimentos aos servidores da Prefeitura Municipal ativos, inativos e pensionistas. ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei estão limitadas a R$ 80.018,88 (Oitenta mil, dezoito reais, oitenta e oito centavos). ARTIGO 3º: Para o atendimento das despesas previstas no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar saldo orçamentário em dotações vigentes na importância de R$ 4.687,88 (Quatro mil, seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos) e ainda: a)abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 46.600,00 (quarenta e seis mil e seiscentos reais), de acordo com a seguinte classificação técnica: 02.05 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 02.05.01 – GABINETE DO DIRETOR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33903298 – Material de distribuição gratuita.....................................R$ 46.600,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0412200102010 – Oper. e Manut. Depto de Administração..............R$ 46.600,00 b) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 28.731,00 (Vinte e oito mil, setecentos e trinta e um reais), de acordo com a seguinte classificação técnica: 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 432-33903298 – Material de distribuição gratuita...............................R$ 3.867,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100372038 – Oper. e Manut. Ensino Fundamental......................R$ 3.867,00 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.06 – SETOR DE ENSINO INFANTIL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 486-33903298 – Material de distribuição gratuita...............................R$ 7.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500412042 – Oper. e Manut. Creches Municipais.......................R$ 7.000,00 02.14 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE 02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 536-33903298 – Material de distribuição gratuita.............................R$ 17.864,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200422051 – Oper. e Manut. do Fundo Municipal de Saúde.....R$ 17.864,00 ARTIGO 4º: Os créditos autorizados nas alíneas “a” e “b” do Artigo 3º desta lei serão cobertos com a redução das seguintes dotações do orçamento vigente: 02.02 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 02.02.01- GABINETE DO DIRETOR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 63-44905133 – Obras e Instalações ...................................................R$ 66.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 412200031033 – Conclusão do Prédio da Câmara ............................R$ 66.000,00 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.01 – GABINETE DO DIRETOR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 371-33903998 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 1.364,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100372038 – Oper. e Manut. Ensino Fundamental......................R$ 1.364,00 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.02 – SETOR DE ENSINO PRÉ ESCOLAR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 388-3504327 – Transf. a Instituições Privadas sem fins lucrativos...R$ 315,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500362026 – Apoio Financeiro a Entidades Municipais...........R$ 315,00 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 414-33504319 – Transf. a Instituições Privadas sem fins lucrativos...R$ 2.824,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100372026 – Apoio Financeiro a Entidades Municipais.............R$ 2.824,00 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.05 – SETOR DE ENSINO DE 2º GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449-33903603 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...........R$ 2.882,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236300552039 – Oper. e Manut. Transporte Escolar.........................R$ 2.882,00 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.06 – SETOR DE ENSINO INFANTIL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 485-33903098 – Material de Consumo................................................R$ 1.946,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500412042 – Oper. e Manut. das Creches Municipais.................R$ 1.946,00 ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e seis (28.11.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal