| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 983 / 2002 |
| Date | 2002-12-11 |
| Ementa | CRIA EMPREGOS DE PROFESSOR DE ENSINO INFANTIL – SUBSTITUTO E PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL - SUBSTITUTO. |
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LEI Nº 983, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.002 “Cria empregos de Professor de Ensino Infantil – Substituto e Professor de Ensino Fundamental - Substituto” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Ficam criados no quadro de pessoal permanente regidos pela CLT, empregos públicos constantes do anexo I desta lei. ARTIGO 2º: As contratações para o preenchimento das vagas dos empregos criados por esta lei, serão feitas mediante concurso público, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 110/98 (estatuto do magistério). ARTIGO 3º: A remuneração dos servidores para ocupar os empregos criados por esta lei, será composta de parcela fixa e parcela variável, conforme anexo I desta Lei. § 1º: A parcela fixa é devida independentemente da atuação do servidor. A parcela variável é devida sempre que o servidor estiver ministrando aulas. § 2º: A parcela variável de que trata o parágrafo anterior, corresponderá ao número de horas ministradas, multiplicado pelo valor hora aula constante do anexo I desta lei. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e dois (11.12.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal ANEXO I QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE QUANT. DENOMINAÇÃO DO EMPREGO JORNADA FIXO VALOR HORA/AULA 35 - Professor de Ensino Infantil – Substituto 25/30 215,00 3,44 35 - Professor de Ensino Fundamental – Substituto 25/30 258,00 3,44 ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 35 VAGAS DO EMPREGO DE PROFESSOR DE ENSINO INFANTIL - SUBSTITUTO E METODOLOGIA DE CÁLCULO. Janeiro à dezembro/2003 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 empregado VALOR ANUAL 35 empregados SALÁRIO 215,00 215,00 20.720,64 INSS (empregador) 20% 86,34 1.036,08 4.144,32 SAT (empregador) 1% 4,32 51,84 207,36 FGTS (empregador) 8,5% 36,69 440,28 1.761,12 13º salário (proporc/integral) 35,97 431,68 1.726,72 INSS (empregador) s/ 13º 20% 7,19 86,28 345,12 SAT (empregador) s/ 13º 1% 0,36 4,32 17,28 FGTS (empregador) s/ 13º 8,5% 3,06 36,72 146,88 1/3 férias 11,99 143,88 575,52 INSS (empregador) s/ férias 20% 2,40 28,80 115,20 SAT (empregador) s/ férias 1% 0,12 1,44 5,76 FGTS (empregador) s/ férias 8,5% 1,02 12,24 48,96 TOTAIS 621,14 7.454,72 29.818,88 Janeiro à dezembro/2004 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 empregado VALOR ANUAL 04 empregados SALÁRIO 431,68 5.180,16 20.720,64 INSS (empregador) 20% 86,34 1.036,08 4.144,32 SAT (empregador) 1% 4,32 51,84 207,36 FGTS (empregador) 8,5% 36,69 440,28 1.761,12 13º salário (proporc/integral) 35,97 431,68 1.726,72 INSS (empregador) s/ 13º 20% 7,19 86,28 345,12 SAT (empregador) s/ 13º 1% 0,36 4,32 17,28 FGTS (empregador) s/ 13º 8,5% 3,06 36,72 146,88 1/3 férias 11,99 143,88 575,52 INSS (empregador) s/ férias 20% 2,40 28,80 115,20 SAT (empregador) s/ férias 1% 0,12 1,44 5,76 FGTS (empregador) s/ férias 8,5% 1,02 12,24 48,96 TOTAIS 621,14 7.454,72 29.818,88 Janeiro à dezembro/2005 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 empregado VALOR ANUAL 04 empregados SALÁRIO 431,68 5.180,16 20.720,64 INSS (empregador) 20% 86,34 1.036,08 4.144,32 SAT (empregador) 1% 4,32 51,84 207,36 FGTS (empregador) 8,5% 36,69 440,28 1.761,12 13º salário (proporc/integral) 35,97 431,68 1.726,72 INSS (empregador) s/ 13º 20% 7,19 86,28 345,12 SAT (empregador) s/ 13º 1% 0,36 4,32 17,28 FGTS (empregador) s/ 13º 8,5% 3,06 36,72 146,88 1/3 férias 11,99 143,88 575,52 INSS (empregador) s/ férias 20% 2,40 28,80 115,20 SAT (empregador) s/ férias 1% 0,12 1,44 5,76 FGTS (empregador) s/ férias 8,5% 1,02 12,24 48,96 TOTAIS 621,14 7.454,72 29.818,88 ANEXO III DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO - ART.17 DA LEI Nº101/2000 1. Apuração do Impacto Orçamentaria e Financeiro para 2004 1.1 Receita Total Prevista para 2004 R$ 55.183.000,00 (B) 1.2 Disponibilidade para 2004 R$ 55.183.000,00 (C) 1.3 Custo da Ampliação da Despesa para 2004 R$ 400.769,95 (D) 1.3.1 Impacto Orçamentário = 0,72% D/B 1.3.2 Impacto Financeiro = 0,72% D/C 2. Apuração do Impacto Orçamentaria e Financeiro para 2005 2.1 Receita Total Prevista para 2005 R$ 57.691.000,00 (B) 2.2 Disponibilidade para 2005 R$ 57.691.000,00 (C) 2.3 Custo da Ampliação da Despesa para 2005 R$ 400.769,95 (D) 2.3.1 Impacto Orçamentário = 0,69% D/B 2.3.2 Impacto Financeiro = 0,69% D/C * Receita Total Prevista para 2004 (extraída do Quadro de Projeções de Metas Fiscais da Lei n.º 911/2002 Diretrizes Orçamentárias) * Receita Total Prevista para 2005 (extraída do Quadro de Projeções de Metas Fiscais da Lei n.º 911/2002 Diretrizes Orçamentárias) LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal ANEXO IV DEMONSTRATIVO DO COMPROMETIMENTO DA DESPESA COM PESSOAL EM 2003 – ARTIGO 20 DA LEI N.º 101/2000 Receita Corrente Líquida R$ 47.077.000,00 Despesas Total c/ Pessoal Projetada até o final do Exercício R$ 22.969.233,63 (+) Projetos de Ampliação de Despesas para 2003 R$ 344.130,15 (+) Projeto de Ampl. de Despesas na Área do Ensino p/ 2003 R$ 400.769,95 (=) TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL R$ 23.714.133,73 Percentual de Comprometimento 50,37%, considerando convênios (merenda escolar, transporte de alunos, PDDE) e Transferências Fundo a Fundo (SUS) Limite Legal 54% São João da Boa Vista, 22 de novembro de 2002. LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal ANEXO V DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Declaro para fins de cumprimento da Lei n.º 101/2000, que a despesa relativa aos projetos discriminados no Anexo IV do Demonstrativo de Comprometimento com pessoal, previsto para 2.003, na importância de R$ 400.769,95, na área de Ensino tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual para o período de 2002/2005 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003. Declaro ainda que as despesas objeto do Projeto de Lei atendem ao Artigo 212 da Constituição Federal e não superam o limite legal de 54% da Receita Corrente Líquida relativa ao Orçamento de 2003. São João da Boa Vista, 22 de novembro de 2002. LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal ANEXO II DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2003. PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DESTINADOS AO ENSINO PARA ATENDER DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PREVISÃO ORÇAMENTÁ RIA PARA 2003 ESTIMATIVA DA FOLHA (ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS, COMISSIONADOS, ENCARGOS SOCIAIS E FUPREBEN) P/ 2003 FOLGA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 13.01 – Gabinete do Diretor R$ 42.000,00 R$ 41.525,06 R$ 474,94 13.02 – Setor de Ensino PréEscolar R$ 2.292.100,00 R$ 2.192.490,17 R$ 99.609,83 13.03 - Setor de Ensino de Primeiro Grau R$ 1.242.950,00 R$ 1.075.371,25 R$ 167.578,75 13.06 – Setor de Ens. Infantil R$ 600.000,00 R$ 550.524,96 R$ 49.475,04 13.07 – FUNDEF R$ 1.417.000,00 R$ 1.211.661,48 R$ 205.338,52 15.02 – FUPREBEN – Ensino R$ 63.100,00 R$ 157.272,44 (-)R$ 94.172,44 Total..................................... R$ 5.657.150,00 R$ 5.228.845,36 R$ 428.304,64 LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal