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norma nº 983/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 983 / 2002
Date 2002-12-11
EmentaCRIA EMPREGOS DE PROFESSOR DE ENSINO INFANTIL – SUBSTITUTO E PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL - SUBSTITUTO.
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LEI Nº 983, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.002
“Cria empregos de Professor de Ensino Infantil – Substituto 
e Professor de Ensino Fundamental - Substituto”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Ficam criados no quadro de pessoal permanente 
regidos pela CLT, empregos públicos constantes do anexo I desta lei.
ARTIGO 2º: As contratações para o preenchimento das vagas dos 
empregos criados por esta lei, serão feitas mediante concurso público, 
observados os critérios estabelecidos na Lei nº 110/98 (estatuto do magistério).
ARTIGO 3º: A remuneração dos servidores para ocupar os 
empregos criados por esta lei, será composta de parcela fixa e parcela variável, 
conforme anexo I desta Lei.
§ 1º: A parcela fixa é devida independentemente da atuação do 
servidor. A parcela variável é devida sempre que o servidor estiver ministrando 
aulas. 
§ 2º: A parcela variável de que trata o parágrafo anterior, 
corresponderá ao número de horas ministradas, multiplicado pelo valor hora 
aula constante do anexo I desta lei.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do 
mês de dezembro de dois mil e dois (11.12.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
QUANT. DENOMINAÇÃO DO EMPREGO JORNADA FIXO VALOR 
HORA/AULA
35 - Professor de Ensino Infantil 
– Substituto
25/30 215,00 3,44
35 - Professor de Ensino 
Fundamental – Substituto
25/30 258,00 3,44
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, 
ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 35 VAGAS DO 
EMPREGO DE PROFESSOR DE ENSINO INFANTIL - SUBSTITUTO E 
METODOLOGIA DE CÁLCULO.
Janeiro à dezembro/2003
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR 
ANUAL
1 empregado
VALOR 
ANUAL
35 empregados
SALÁRIO 215,00 215,00 20.720,64
INSS (empregador) 20% 86,34 1.036,08 4.144,32
SAT (empregador) 1% 4,32 51,84 207,36
FGTS (empregador) 8,5% 36,69 440,28 1.761,12
13º salário (proporc/integral) 35,97 431,68 1.726,72
INSS (empregador) s/ 13º 20% 7,19 86,28 345,12
SAT (empregador) s/ 13º 1% 0,36 4,32 17,28
FGTS (empregador) s/ 13º 8,5% 3,06 36,72 146,88
1/3 férias 11,99 143,88 575,52
INSS (empregador) s/ férias 20% 2,40 28,80 115,20
SAT (empregador) s/ férias 1% 0,12 1,44 5,76
FGTS (empregador) s/ férias 8,5% 1,02 12,24 48,96
TOTAIS 621,14 7.454,72 29.818,88
Janeiro à dezembro/2004
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR 
ANUAL
1 empregado
VALOR 
ANUAL
04 empregados
SALÁRIO 431,68 5.180,16 20.720,64
INSS (empregador) 20% 86,34 1.036,08 4.144,32
SAT (empregador) 1% 4,32 51,84 207,36
FGTS (empregador) 8,5% 36,69 440,28 1.761,12
13º salário (proporc/integral) 35,97 431,68 1.726,72
INSS (empregador) s/ 13º 20% 7,19 86,28 345,12
SAT (empregador) s/ 13º 1% 0,36 4,32 17,28
FGTS (empregador) s/ 13º 8,5% 3,06 36,72 146,88
1/3 férias 11,99 143,88 575,52
INSS (empregador) s/ férias 20% 2,40 28,80 115,20
SAT (empregador) s/ férias 1% 0,12 1,44 5,76
FGTS (empregador) s/ férias 8,5% 1,02 12,24 48,96
TOTAIS 621,14 7.454,72 29.818,88
Janeiro à dezembro/2005
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR 
ANUAL
1 empregado
VALOR 
ANUAL
04 empregados
SALÁRIO 431,68 5.180,16 20.720,64
INSS (empregador) 20% 86,34 1.036,08 4.144,32
SAT (empregador) 1% 4,32 51,84 207,36
FGTS (empregador) 8,5% 36,69 440,28 1.761,12
13º salário (proporc/integral) 35,97 431,68 1.726,72
INSS (empregador) s/ 13º 20% 7,19 86,28 345,12
SAT (empregador) s/ 13º 1% 0,36 4,32 17,28
FGTS (empregador) s/ 13º 8,5% 3,06 36,72 146,88
1/3 férias 11,99 143,88 575,52
INSS (empregador) s/ férias 20% 2,40 28,80 115,20
SAT (empregador) s/ férias 1% 0,12 1,44 5,76
FGTS (empregador) s/ férias 8,5% 1,02 12,24 48,96
TOTAIS 621,14 7.454,72 29.818,88
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO - ART.17 DA LEI Nº101/2000
1. Apuração do Impacto Orçamentaria e Financeiro para 2004
1.1 Receita Total Prevista para 2004 R$ 55.183.000,00 (B) 
1.2 Disponibilidade para 2004 R$ 55.183.000,00 (C) 
1.3 Custo da Ampliação da Despesa para 2004 R$ 400.769,95 (D) 
1.3.1 Impacto Orçamentário = 0,72% D/B
1.3.2 Impacto Financeiro = 0,72% D/C
2. Apuração do Impacto Orçamentaria e Financeiro para 2005
2.1 Receita Total Prevista para 2005 R$ 57.691.000,00 (B) 
2.2 Disponibilidade para 2005 R$ 57.691.000,00 (C) 
2.3 Custo da Ampliação da Despesa para 2005 R$ 400.769,95 (D) 
2.3.1 Impacto Orçamentário = 0,69% D/B
2.3.2 Impacto Financeiro = 0,69% D/C
* Receita Total Prevista para 2004 (extraída do Quadro de Projeções de Metas Fiscais da Lei n.º 911/2002 
Diretrizes Orçamentárias)
* Receita Total Prevista para 2005 (extraída do Quadro de Projeções de Metas Fiscais da Lei n.º 911/2002 
Diretrizes Orçamentárias)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DO COMPROMETIMENTO DA DESPESA COM 
PESSOAL EM 2003 – ARTIGO 20 DA LEI N.º 101/2000 
Receita Corrente Líquida R$ 47.077.000,00
Despesas Total c/ Pessoal Projetada até o final do Exercício R$ 22.969.233,63
(+) Projetos de Ampliação de Despesas para 2003 R$ 344.130,15
(+) Projeto de Ampl. de Despesas na Área do Ensino p/ 2003 R$ 400.769,95
(=) TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL R$ 23.714.133,73
Percentual de Comprometimento 50,37%, considerando convênios (merenda 
escolar, transporte de alunos, PDDE) e Transferências Fundo a Fundo (SUS)
Limite Legal 54%
São João da Boa Vista, 22 de novembro de 2002.
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO V
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para fins de cumprimento da Lei n.º 101/2000, que a 
despesa relativa aos projetos discriminados no Anexo IV do Demonstrativo de 
Comprometimento com pessoal, previsto para 2.003, na importância de R$ 
400.769,95, na área de Ensino tem adequação orçamentária e financeira com o 
Plano Plurianual para o período de 2002/2005 e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2003.
Declaro ainda que as despesas objeto do Projeto de Lei atendem 
ao Artigo 212 da Constituição Federal e não superam o limite legal de 54% da 
Receita Corrente Líquida relativa ao Orçamento de 2003.
São João da Boa Vista, 22 de novembro de 2002.
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2003. 
PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DESTINADOS AO ENSINO PARA 
ATENDER DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PREVISÃO 
ORÇAMENTÁ
RIA PARA 2003
ESTIMATIVA DA FOLHA 
(ESTATUTÁRIOS, 
CELETISTAS, 
COMISSIONADOS, 
ENCARGOS SOCIAIS E 
FUPREBEN) P/ 2003
FOLGA DE 
RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS
13.01 – Gabinete do Diretor R$ 42.000,00 R$ 41.525,06 R$ 474,94
13.02 – Setor de Ensino Pré￾Escolar
R$ 2.292.100,00 R$ 2.192.490,17 R$ 99.609,83
13.03 - Setor de Ensino de 
Primeiro Grau
R$ 1.242.950,00 R$ 1.075.371,25 R$ 167.578,75
13.06 – Setor de Ens. Infantil R$ 600.000,00 R$ 550.524,96 R$ 49.475,04
13.07 – FUNDEF R$ 1.417.000,00 R$ 1.211.661,48 R$ 205.338,52
15.02 – FUPREBEN –
Ensino 
R$ 63.100,00 R$ 157.272,44 (-)R$ 94.172,44
Total..................................... R$ 5.657.150,00 R$ 5.228.845,36 R$ 428.304,64
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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