| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1953 / 2006 |
| Date | 2006-12-06 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 1.466, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, ALTERADA PELA LEI Nº 1.581, DE 02 DE JUNHO DE 2.005, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À NEGRITO ALIMENTOS DO BRASIL LTDA.” |
| native_id | 5481 |
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LEI Nº 1.953, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.006 “Altera a redação do artigo 3º da Lei 1.466, de 22 de dezembro de 2004, alterada pela Lei nº 1.581, de 02 de junho de 2.005, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à NEGRITO ALIMENTOS DO BRASIL LTDA.” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: O artigo 3º da Lei 1.466, de 22 de dezembro de 2004, alterado pela lei nº 1.581, de 02 de junho de 2.005, passará a ter a seguinte redação: “Art. 3º: O adquirente, no ato da assinatura do contrato de doação, assumirá os seguintes encargos: a) compromisso de iniciar as obras de construção, conforme prazo e tipo proposto nos processos administrativos nºs 9333/2002 e 4176/06, em setembro de 2006; b) concluir as obras em novembro de 2007; c) destinar o imóvel para implantar uma unidade de torrefação, moagem e empacotamento de café; d) iniciar o funcionamento do imóvel doado dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar no início da construção; e) empregar, ao menos, 20 (vinte) funcionários.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e seis (06.12.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal