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norma nº 1953/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1953 / 2006
Date 2006-12-06
Ementa “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 1.466, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, ALTERADA PELA LEI Nº 1.581, DE 02 DE JUNHO DE 2.005, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À NEGRITO ALIMENTOS DO BRASIL LTDA.”
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LEI Nº 1.953, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.006
“Altera a redação do artigo 3º da Lei 1.466, de 22 de dezembro de 2004, 
alterada pela Lei nº 1.581, de 02 de junho de 2.005, que dispõe sobre a 
doação de área de propriedade do Município à NEGRITO ALIMENTOS DO 
BRASIL LTDA.”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: O artigo 3º da Lei 1.466, de 22 de dezembro de 2004, 
alterado pela lei nº 1.581, de 02 de junho de 2.005, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 3º: O adquirente, no ato da assinatura do contrato de doação, assumirá 
os seguintes encargos:
a) compromisso de iniciar as obras de construção, conforme prazo e 
tipo proposto nos processos administrativos nºs 9333/2002 e 
4176/06, em setembro de 2006;
b) concluir as obras em novembro de 2007;
c) destinar o imóvel para implantar uma unidade de torrefação, 
moagem e empacotamento de café;
d) iniciar o funcionamento do imóvel doado dentro de 24 (vinte e 
quatro) meses, a contar no início da construção;
e) empregar, ao menos, 20 (vinte) funcionários.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês 
de dezembro de dois mil e seis (06.12.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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