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norma nº 1955/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1955 / 2006
Date 2006-12-12
Ementa “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO”.
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LEI Nº 1.955, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.006 
“Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a receber, 
mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos 
financeiros a fundo perdido”.
(Autor: Nelson Mancini Nicolau – Prefeito Municipal)
 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o executivo municipal autorizado a:
I – Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São 
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II – Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia 
e Planejamento, através da Unidade de Articulação com Municípios o convênio 
necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem 
como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
III – Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a 
execução da obra.
Parágrafo Único: A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será 
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º: Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior 
destinar-se-ão à execução de obras de pavimentação asfáltica.
ARTIGO 3º: Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido 
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de
dezembro de dois mil e seis (12.12.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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