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norma nº 1956/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1956 / 2006
Date 2006-12-12
Ementa“CRIA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGO AUXILIAR”
native_id5485

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LEI Nº 1.956, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.006
“Cria gratificação pelo exercício de encargo auxiliar”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica instituída gratificação especial que será devida 
ao servidor quando nomeado para exercer encargo auxiliar, tais como: membro 
titular de comissão de concurso, membro titular de comissão de sindicância, 
membro titular de comissão de processo disciplinar, membro de comissão de 
licitação, membro de equipe de condução de pregão ou leilão, membro de Junta 
Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, bem como pelo exercício das 
atividades de auditor interno.
§ 1º: A gratificação será devida mensalmente e obedecerá aos 
seguintes valores:
I – R$ 100,00 (cem reais) para os servidores nomeados como Presidente de 
Comissão, Pregoeiro, Leiloeiro e Auditor Interno;
II – R$ 80,00 (oitenta reais) para servidores designados como Secretário e/ ou 
Relator; 
III – R$ 50,00 (cinqüenta reais) para servidores designados como Membros de 
Comissão e/ou Integrantes de Equipe de Apoio de Pregão ou Leilão e membros 
de JARI.
§ 2º: Para os membros integrantes de Junta Administrativa de 
Recursos de Infrações – JARI, a gratificação será devida por sessão e limitada a 
02 (duas) sessões mensais.
§ 3º: Perderá a gratificação mensal o servidor que deixar de 
comparecer, a sessão, sob qualquer justificativa.
§ 4º: Quando se tratar de comissão específica ou especial, a 
gratificação será devida por no máximo 02 (meses), podendo ser prorrogado por 
igual período, se houver prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.
§ 5º: Quando o servidor integrar mais de uma comissão, perceberá 
a gratificação por apenas uma das comissões, podendo optar por aquela de maior 
valor.
ARTIGO 2º: Para fazer jus a gratificação de que trata esta lei o 
servidor deverá ser designado mediante portaria.
ARTIGO 3º: Para fins de pagamento das gratificações de que trata 
esta lei, fica o Presidente da respectiva comissão, obrigado a informar o órgão 
de pessoal, sobre a participação dos integrantes.
ARTIGO 4º: A gratificação de que trata esta lei, não se 
incorporará para nenhum efeito legal, bem como não sofrerá incidência de 
contribuição ao IPSJBV.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do 
mês de dezembro de dois mil e seis (12.12.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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