| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1956 / 2006 |
| Date | 2006-12-12 |
| Ementa | “CRIA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGO AUXILIAR” |
| native_id | 5485 |
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LEI Nº 1.956, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.006 “Cria gratificação pelo exercício de encargo auxiliar” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica instituída gratificação especial que será devida ao servidor quando nomeado para exercer encargo auxiliar, tais como: membro titular de comissão de concurso, membro titular de comissão de sindicância, membro titular de comissão de processo disciplinar, membro de comissão de licitação, membro de equipe de condução de pregão ou leilão, membro de Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, bem como pelo exercício das atividades de auditor interno. § 1º: A gratificação será devida mensalmente e obedecerá aos seguintes valores: I – R$ 100,00 (cem reais) para os servidores nomeados como Presidente de Comissão, Pregoeiro, Leiloeiro e Auditor Interno; II – R$ 80,00 (oitenta reais) para servidores designados como Secretário e/ ou Relator; III – R$ 50,00 (cinqüenta reais) para servidores designados como Membros de Comissão e/ou Integrantes de Equipe de Apoio de Pregão ou Leilão e membros de JARI. § 2º: Para os membros integrantes de Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, a gratificação será devida por sessão e limitada a 02 (duas) sessões mensais. § 3º: Perderá a gratificação mensal o servidor que deixar de comparecer, a sessão, sob qualquer justificativa. § 4º: Quando se tratar de comissão específica ou especial, a gratificação será devida por no máximo 02 (meses), podendo ser prorrogado por igual período, se houver prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos. § 5º: Quando o servidor integrar mais de uma comissão, perceberá a gratificação por apenas uma das comissões, podendo optar por aquela de maior valor. ARTIGO 2º: Para fazer jus a gratificação de que trata esta lei o servidor deverá ser designado mediante portaria. ARTIGO 3º: Para fins de pagamento das gratificações de que trata esta lei, fica o Presidente da respectiva comissão, obrigado a informar o órgão de pessoal, sobre a participação dos integrantes. ARTIGO 4º: A gratificação de que trata esta lei, não se incorporará para nenhum efeito legal, bem como não sofrerá incidência de contribuição ao IPSJBV. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e seis (12.12.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal