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norma nº 985/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 985 / 2002
Date 2002-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE EMPREGADOS QUE OCUPAM FUNÇÕES PÚBLICAS DE NATUREZA NÃO PERMANENTE NO QUADRO DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – EMURVI.
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LEI Nº 985, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.002
“Dispõe sobre empregados que ocupam funções públicas 
de natureza não permanente no quadro da Empresa 
Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista –
EMURVI”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica a Empresa Municipal de Urbanização de São 
João da Boa Vista – EMURVI autorizada a aproveitar os empregados 
contratados para o preenchimento das funções públicas criadas pela Lei nº 
704, de 11 de setembro de 2001 com as alterações previstas na Lei nº 786, de 
17 de janeiro de 2002 com as alterações da Lei nº 879 de 21 de junho de 2002, 
devidamente admitidos através do Processo Seletivo Simplificado nº 001/01, 
para atender a execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços 
complementares do Núcleo Habitacional Professor Cavalcante e Bairro Jardim 
São Salvador e Operação Tapa Buracos no Município de São João da Boa 
Vista.
ARTIGO 2º: O contrato de trabalho dos empregados contratados 
para o preenchimento das funções públicas criadas pela Lei nº 704, de 11 de 
setembro de 2001 com as alterações previstas na Lei nº 786, de 17 de janeiro 
de 2002 com as alterações da Lei nº 879 de 21 de junho de 2002, reger-se-á 
pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e terá duração 
máxima igual das obras descritas no Artigo 1º desta Lei.
ARTIGO 3º: As prorrogações de contratos previstas nesta lei 
deverão obedecer o prazo máximo estabelecido no artigo 445 da CLT e no 
parágrafo único do artigo 6° da Lei Municipal 670/92, com as alterações trazidas 
pelo Artigo 2° da Lei 189/98. 
ARTIGO 4º: Os recursos financeiros para fazer frente as 
despesas referentes a execução das obras e serviços descritos no Artigo 1º 
desta Lei, correrão por conta dos contratos de prestação de serviços celebrados 
entre a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista –
EMURVI e os proprietários dos imóveis do Núcleo Habitacional Professor 
Cavalcante e Bairro Jardim São Salvador.
ARTIGO 5º: Os recursos financeiros para fazer frente as 
despesas referentes a execução das obras da Operação Tapa Buracos descritos 
no Artigo 1º desta lei, correrão por conta dos contratos de prestação de 
serviços celebrados entre a Empresa Municipal de Urbanização de São João 
da Boa Vista – EMURVI e a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. 
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do 
mês de dezembro de dois mil e dois (11.12.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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