| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1957 / 2006 |
| Date | 2006-12-13 |
| Ementa | “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE APORTE FINANCEIRO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, PARA CAPITALIZAÇÃO” |
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LEI Nº 1.957, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.006 “Autoriza a realização de aporte financeiro ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista, para capitalização” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica autorizado o Município de São João da Boa Vista, através da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e da Autarquia Municipal Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista – FAE, a proceder o aporte de recursos financeiros ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista, para capitalização, nos exercícios de 2007 e subseqüentes. § 1º: O valor do aporte financeiro de que trata o caput para o exercício de 2007, será de R$2.060.000,00 (dois milhões e sessenta mil reais) divididos em 12 parcelas, sendo da primeira (Janeiro) até a décima segunda (Dezembro), no valor mensal de R$171.666,67 (Cento e setenta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). § 2º: A parcela de que trata o § 1º, deverá ser realizada da seguinte forma e responsabilidade: 82,524272% da Prefeitura Municipal (R$141.666,66), 12,621359% das Faculdades Associadas de Ensino – FAE (R$21.666,67) e 4,854369% da Câmara Municipal (R$ 8.333,34). § 3º: As parcelas serão transferidas mensalmente até o quinto dia útil do mês da competência, não repassadas no prazo, ficarão sujeitas à incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atualizada monetariamente pelo índice adotado pela Fazenda Municipal até a data do seu efetivo pagamento e multa de 2% (dois por cento) sobre a parcela atualizada. ARTIGO 2º: Os aportes futuros, obrigatoriamente definidos por cálculo atuarial anual a ser apresentado até março de cada exercício, discutidos e acordados entre o ente, seus componentes, IPSJBV – Superintendente e Conselhos de Administração e Fiscal, terão seus valores editados através de Decreto do Executivo, e constarão nos orçamentos futuros, obedecendo ao percentual ora apontado para cada órgão no Artigo 1º e seus parágrafos desta Lei, atualizados se necessário. ARTIGO 3º: O aporte de recursos para o Instituto será tratado como operação intra-orçamentária nos termos da Portaria Interministerial nº 338, de 26 de abril de 2.006, e vincula-se ao atendimento integral da operação Especial 0.002, intitulada Formação de Reserva Financeira, inserida em Programa que vise sustentar o equilíbrio atuarial do fundo previdenciário, integrante do Orçamento e do Plano Plurianual. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e seis (13.12.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal