br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1957/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1957 / 2006
Date 2006-12-13
Ementa“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE APORTE FINANCEIRO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, PARA CAPITALIZAÇÃO”
native_id5488

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 1.957, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.006
“Autoriza a realização de aporte financeiro ao Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João 
da Boa Vista, para capitalização”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica autorizado o Município de São João da Boa Vista, 
através da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e da Autarquia Municipal 
Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista – FAE, a proceder o 
aporte de recursos financeiros ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
do Município de São João da Boa Vista, para capitalização, nos exercícios de 2007 
e subseqüentes.
§ 1º: O valor do aporte financeiro de que trata o caput para o exercício 
de 2007, será de R$2.060.000,00 (dois milhões e sessenta mil reais) divididos em
12 parcelas, sendo da primeira (Janeiro) até a décima segunda (Dezembro), no 
valor mensal de R$171.666,67 (Cento e setenta e um mil, seiscentos e sessenta e 
seis reais e sessenta e sete centavos).
§ 2º: A parcela de que trata o § 1º, deverá ser realizada da seguinte 
forma e responsabilidade: 82,524272% da Prefeitura Municipal (R$141.666,66), 
12,621359% das Faculdades Associadas de Ensino – FAE (R$21.666,67) e 
4,854369% da Câmara Municipal (R$ 8.333,34).
§ 3º: As parcelas serão transferidas mensalmente até o quinto dia útil 
do mês da competência, não repassadas no prazo, ficarão sujeitas à incidência de 
juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atualizada monetariamente pelo índice 
adotado pela Fazenda Municipal até a data do seu efetivo pagamento e multa de 2% 
(dois por cento) sobre a parcela atualizada.
ARTIGO 2º: Os aportes futuros, obrigatoriamente definidos por 
cálculo atuarial anual a ser apresentado até março de cada exercício, discutidos e 
acordados entre o ente, seus componentes, IPSJBV – Superintendente e Conselhos 
de Administração e Fiscal, terão seus valores editados através de Decreto do 
Executivo, e constarão nos orçamentos futuros, obedecendo ao percentual ora 
apontado para cada órgão no Artigo 1º e seus parágrafos desta Lei, atualizados se 
necessário.
ARTIGO 3º: O aporte de recursos para o Instituto será tratado como 
operação intra-orçamentária nos termos da Portaria Interministerial nº 338, de 26 de 
abril de 2.006, e vincula-se ao atendimento integral da operação Especial 0.002, 
intitulada Formação de Reserva Financeira, inserida em Programa que vise 
sustentar o equilíbrio atuarial do fundo previdenciário, integrante do Orçamento e 
do Plano Plurianual.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de dezembro 
de dois mil e seis (13.12.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →