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norma nº 1958/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1958 / 2006
Date 2006-12-13
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1.629/05”
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LEI Nº 1.958, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.006
“Altera a redação do Artigo 4º e seu parágrafo único da Lei nº 
1.629/05”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do Artigo 4º e seu parágrafo único da 
Lei nº 1.629 de 29 de julho de 2.005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º: A Assessoria para Assuntos Extraordinários, criada por esta lei, 
será extinta em 31/12/2007, quando deverão ser concluídos e implantados os trabalhos 
para os quais a mesma foi instituída”.
“§ 1º: Transcorrido o prazo estabelecido pelo „caput‟ deste artigo, o trabalho 
será entregue para o Prefeito Municipal, com cópia à Câmara Municipal e Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais”.
“§ 2º: Os trabalhos realizados por esta Assessoria de interesse dos servidores 
municipais serão acompanhados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais”.
“§ 3º: Será obrigatório a apresentação de cronograma de trabalho, a cada 
três meses, os quais serão encaminhados pelo Executivo à Câmara Municipal e ao 
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais”.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 15 de agosto de 2.006.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de dezembro de 
dois mil e seis (13.12.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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