| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1958 / 2006 |
| Date | 2006-12-13 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1.629/05” |
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LEI Nº 1.958, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.006 “Altera a redação do Artigo 4º e seu parágrafo único da Lei nº 1.629/05” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do Artigo 4º e seu parágrafo único da Lei nº 1.629 de 29 de julho de 2.005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º: A Assessoria para Assuntos Extraordinários, criada por esta lei, será extinta em 31/12/2007, quando deverão ser concluídos e implantados os trabalhos para os quais a mesma foi instituída”. “§ 1º: Transcorrido o prazo estabelecido pelo „caput‟ deste artigo, o trabalho será entregue para o Prefeito Municipal, com cópia à Câmara Municipal e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais”. “§ 2º: Os trabalhos realizados por esta Assessoria de interesse dos servidores municipais serão acompanhados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais”. “§ 3º: Será obrigatório a apresentação de cronograma de trabalho, a cada três meses, os quais serão encaminhados pelo Executivo à Câmara Municipal e ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais”. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de agosto de 2.006. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e seis (13.12.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal