| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1959 / 2006 |
| Date | 2006-12-15 |
| Ementa | “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.908, DE 26 DE SETEMBRO DE 2.006.” |
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LEI Nº 1.959, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.006 “Altera o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 1.908, de 26 de setembro de 2.006.” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica alterado o parágrafo único do Artigo 2º da Lei nº 1.908, de 26 de setembro de 2.006, que passa a vigorar com a seguinte redação : “PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento previsto no “caput” deste artigo será feito à vista no ato da lavratura da escritura pública de desapropriação amigável.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e seis (15.12.2006) NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal