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norma nº 1959/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1959 / 2006
Date 2006-12-15
Ementa“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.908, DE 26 DE SETEMBRO DE 2.006.”
native_id5490

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LEI Nº 1.959, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.006
“Altera o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº
1.908, de 26 de setembro de 2.006.”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica alterado o parágrafo único do Artigo 2º da Lei nº 
1.908, de 26 de setembro de 2.006, que passa a vigorar com a seguinte redação :
“PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento previsto no “caput” deste 
artigo será feito à vista no ato da lavratura da escritura pública de desapropriação 
amigável.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de 
dezembro de dois mil e seis (15.12.2006)
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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