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norma nº 1391/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1391 / 2004
Date 2004-09-09
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE CAPITAL VISANDO A CONCLUSÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL EMEF LUIZA DE LIMA TEIXEIRA, LOCALIZADAS NO JARDIM DOS IPÊS II, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEI Nº 1.391, DE 09 DE SETEMBRO DE 2.004
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), 
objetivando atender despesas de capital visando a conclusão da Escola Municipal 
de Ensino Fundamental EMEF Luiza de Lima Teixeira, localizada no Jardim dos 
Ipês II, de acordo com a seguinte classificação técnica:
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44905198 Obras e Instalações – Geral.................................................................. R$200.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100371066 – Construção da EMEF Luiza de Lima Teixeira ........................R$ 200.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto 
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente 
exercício na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) conforme 
demonstrativo abaixo:
PREFEITURA MUNIC DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2004
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2004.......................... $51.077.012,00 
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA
ANO EXERCÍCIO 2003
EXERCÍCIO 
2004
MÊS PERÍODO I PERÍODO II PERÍODO I
JANEIRO $ 4.648.158,62 $ 0,00 $ 4.671.170,11 
FEVEREIRO $ 3.955.246,87 $ 0,00 $ 3.953.246,34 
MARÇO $ 3.579.648,87 $ 0,00 $ 4.414.279,99 
ABRIL $ 4.888.986,08 $ 0,00 $ 5.197.369,55 
MAIO $ 4.458.746,41 $ 0,00 $ 4.365.208,23 
JUNHO $ 3.988.817,09 $ 0,00 $ 4.631.568,94 
JULHO $ 4.010.528,67 $ 0,00 $ 4.401.457,93 
AGOSTO $ 0,00 $ 3.716.541,47 $ 0,00 
SETEMBRO $ 0,00 $ 3.926.388,76 $ 0,00 
OUTUBRO $ 0,00 $ 3.767.947,14 $ 0,00 
NOVEMBRO $ 0,00 $ 3.718.549,29 $ 0,00 
DEZEMBRO $ 0,00 $ 4.744.207,39 $ 0,00 
TOTAL $ 29.530.132,61 $ 19.873.634,05 $31.634.301,09 
TOTAL ARRECADADO EM 2003............ $ 49.403.766,66 
CÁLCULO DO PERCENTUAL DE INCREMENTO
INCREMENTO 
= PERÍODO I (ATUAL) = $31.634.301,09 
PERÍODO I (ANTERIOR) $29.530.132,61 
INCREMENTO 
= 7,13%
CÁLCULO DO VALOR DE INCREMENTO
VALOR DE 
INC = PERÍODO II (ANTERIOR) [VEZES] PERCENTUAL INCREMENTO
VALOR DE 
INC = $ 19.873.634,05 [VEZES] 7,13%
VALOR DE 
INC = $ 1.416.990,11 
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2004.......................... $51.077.012,00 
RECEITA PERÍODO I (ATUAL)............... $ 31.634.301,09 
RECEITA PERÍODO II (ANTERIOR)..... $ 19.873.634,05 
VALOR DE INCREMENTO............. $ 1.416.990,11 $52.924.925,25 
TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO P/ 2004... $ 1.847.913,25 
EXCESSO DE ARRECAD. JÁ UTILIZADO INCLUÍDO O PRESENTE CREDITO $ 1.217.900,00
(=) SALDO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO $ 630.013,25
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de setembro 
de dois mil e quatro (09.09.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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