| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1391 / 2004 |
| Date | 2004-09-09 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE CAPITAL VISANDO A CONCLUSÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL EMEF LUIZA DE LIMA TEIXEIRA, LOCALIZADAS NO JARDIM DOS IPÊS II, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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LEI Nº 1.391, DE 09 DE SETEMBRO DE 2.004 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), objetivando atender despesas de capital visando a conclusão da Escola Municipal de Ensino Fundamental EMEF Luiza de Lima Teixeira, localizada no Jardim dos Ipês II, de acordo com a seguinte classificação técnica: 13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44905198 Obras e Instalações – Geral.................................................................. R$200.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100371066 – Construção da EMEF Luiza de Lima Teixeira ........................R$ 200.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) conforme demonstrativo abaixo: PREFEITURA MUNIC DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXERCÍCIO DE 2004 RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2004.......................... $51.077.012,00 DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA ANO EXERCÍCIO 2003 EXERCÍCIO 2004 MÊS PERÍODO I PERÍODO II PERÍODO I JANEIRO $ 4.648.158,62 $ 0,00 $ 4.671.170,11 FEVEREIRO $ 3.955.246,87 $ 0,00 $ 3.953.246,34 MARÇO $ 3.579.648,87 $ 0,00 $ 4.414.279,99 ABRIL $ 4.888.986,08 $ 0,00 $ 5.197.369,55 MAIO $ 4.458.746,41 $ 0,00 $ 4.365.208,23 JUNHO $ 3.988.817,09 $ 0,00 $ 4.631.568,94 JULHO $ 4.010.528,67 $ 0,00 $ 4.401.457,93 AGOSTO $ 0,00 $ 3.716.541,47 $ 0,00 SETEMBRO $ 0,00 $ 3.926.388,76 $ 0,00 OUTUBRO $ 0,00 $ 3.767.947,14 $ 0,00 NOVEMBRO $ 0,00 $ 3.718.549,29 $ 0,00 DEZEMBRO $ 0,00 $ 4.744.207,39 $ 0,00 TOTAL $ 29.530.132,61 $ 19.873.634,05 $31.634.301,09 TOTAL ARRECADADO EM 2003............ $ 49.403.766,66 CÁLCULO DO PERCENTUAL DE INCREMENTO INCREMENTO = PERÍODO I (ATUAL) = $31.634.301,09 PERÍODO I (ANTERIOR) $29.530.132,61 INCREMENTO = 7,13% CÁLCULO DO VALOR DE INCREMENTO VALOR DE INC = PERÍODO II (ANTERIOR) [VEZES] PERCENTUAL INCREMENTO VALOR DE INC = $ 19.873.634,05 [VEZES] 7,13% VALOR DE INC = $ 1.416.990,11 CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2004.......................... $51.077.012,00 RECEITA PERÍODO I (ATUAL)............... $ 31.634.301,09 RECEITA PERÍODO II (ANTERIOR)..... $ 19.873.634,05 VALOR DE INCREMENTO............. $ 1.416.990,11 $52.924.925,25 TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO P/ 2004... $ 1.847.913,25 EXCESSO DE ARRECAD. JÁ UTILIZADO INCLUÍDO O PRESENTE CREDITO $ 1.217.900,00 (=) SALDO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO $ 630.013,25 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de setembro de dois mil e quatro (09.09.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal