| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1960 / 2006 |
| Date | 2006-12-15 |
| Ementa | “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 57, DE 16 DE SETEMBRO DE 1.997, QUE DECLARA ZONA ESTRITAMENTE RESIDENCIAL O BAIRRO JARDIM NOVA SÃO JOÃO E SUAS IMEDIAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.960, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.006 “Acrescenta parágrafo único ao Artigo 2º da Lei nº 57, de 16 de setembro de 1.997, que declara zona estritamente residencial o Bairro Jardim Nova São João e suas imediações e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Acrescenta parágrafo único ao Artigo 2º da Lei nº 57, de 16 de setembro de 1997, que terá a seguinte redação: “PARÁGRAFO ÚNICO: Os imóveis que têm testada para a Rua Valter Torres, no trecho existente entre a Avenida Dr. Durval Nicolau e Rua Odilon de Paula Gião e para a Rua Odilon de Paula Gião, no trecho existente entre as Ruas Valter Torres e Benedita A. da Silva, ficam excluídos da zona estritamente residencial, podendo ter finalidade comercial.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e seis (15.12.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal