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norma nº 1960/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1960 / 2006
Date 2006-12-15
Ementa“ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 57, DE 16 DE SETEMBRO DE 1.997, QUE DECLARA ZONA ESTRITAMENTE RESIDENCIAL O BAIRRO JARDIM NOVA SÃO JOÃO E SUAS IMEDIAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.960, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.006
“Acrescenta parágrafo único ao Artigo 2º da Lei nº 57, de 16 
de setembro de 1.997, que declara zona estritamente residencial 
o Bairro Jardim Nova São João e suas imediações e dá outras 
providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Acrescenta parágrafo único ao Artigo 2º da Lei nº 57, de 
16 de setembro de 1997, que terá a seguinte redação:
“PARÁGRAFO ÚNICO: Os imóveis que têm testada para a Rua 
Valter Torres, no trecho existente entre a Avenida Dr. Durval Nicolau e Rua 
Odilon de Paula Gião e para a Rua Odilon de Paula Gião, no trecho existente 
entre as Ruas Valter Torres e Benedita A. da Silva, ficam excluídos da zona 
estritamente residencial, podendo ter finalidade comercial.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês 
de dezembro de dois mil e seis (15.12.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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